ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2392/2025
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2025, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2024 a Fevereiro de 2025, na ordem de 4,87% (quatro virgula oitenta e sete pontos percentuais).
Parágrafo Único – A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo).
Art. 2º - A reposição de perdas salariais a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bituruna, 01 de abril 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:613268BB