ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 1.903/21.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:

 

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

1

Agente de Coleta de Lixo

40h

10

R$ 1.506,03 + vale alimentação

Ensino Fundamental Incompleto.

 

Art. 2º. Revoga-se o item 1 do artigo 1° da Lei 1.903/21.

 

Art.3º.A contratação será precedida de Teste Seletivo, e será regida por Lei Municipal regulamentar.

 

Art.4º.O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.

 

Art.5º.Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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