ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 501 DE 2021

LEI Nº 501/2021

Data 21/06/2021

 

SÚMULA. Reajusta o valor do auxílio social (alimentação), constante da Lei Municipal nº 343/19 de 27/11/19, com as alterações constantes da Lei nº 348/2020 de 03/12/2020, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O auxílio e limite máximo para o item alimentação, constante da Lei Municipal nº 343/19 de 27/11/19, com as alterações constantes da Lei nº 348/2020 de 03/12/2020, passa de R$ 105,00 (cento e cinco reais) para R$ 115,00 (cento e quinze reais).

Art. 2º. Ratificase as demais disposições da Lei Municipal nº 343/19 de 27/11/19, com as alterações constante da Lei nº 348/2020 de 03/12/2020;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 21 de junho de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:61383AFE