ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.653 DE 04 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.653 de 04 de julho de 2025.

 

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 1365/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso X, ao art. 6°, da Lei Municipal nº 1.365/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São formas de benefício eventual:

I - acolhimento em casas de repousos;

II - auxílio-natalidade;

III - auxílio-funeral;

IV - auxílio-cidadania;

V - auxílio-alimentação;

VI - auxílio-transporte;

VII - aluguel social;

VIII - auxílio-moradia;

IX - auxílio para itens de higiene; (Redação acrescida pela Lei nº 1424/2020) (Regulamentada pelo Decreto nº 195/2020).

X – auxílio para obtenção de cobertores para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária para enfrentamento das situações de frio.

(...)”

Art. 2º - A redação do art. 14 da Lei Municipal nº 1.365/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. A prestação financeira limitar-se-á ao valor equivalente a R$ 3.795,00 (três mil, setecentos e noventa e cinco reais).

(...)”

Art. 3º - A redação do art. 22 da Lei Municipal nº 1.365/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22.O auxilio-aluguel social atenderá com o valor a ser custeado de até o valor de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais e será concedido às unidades familiares que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias de vulnerabilidade descritas na presente lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses, possibilitada a renovação por até mais 06 (seis) meses, em casos excepcionais constatados por meio de laudo social.

(...)”

Art. 4º - A redação do art. 25 da Lei Municipal nº 1.365/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25.A prestação do benefício de auxílio-moradia limitar-se-á ao valor máximo equivalente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), por moradia.

(...)”

Art. 5º - Fica acrescida na Lei 1.365/2018 a Seção XI, com a seguinte disposição:

“Seção XI

Auxílio para obtenção de cobertores para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária para enfrentamento das situações de frio

Art. 25-B. O benefício eventual de auxílio para obtenção de cobertores para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária para enfrentamento das situações de frio consiste no fornecimento desses itens às pessoas em situação de rua ou famílias em situação de vulnerabilidade social, notadamente aquelas cuja moradia se encontra em situação precária, para enfrentamento das condições climáticas de frio extremo pelas quais passa o município durante o inverno.

Art. 25-C. Farão jus a esse benefício as pessoas que atendam aos seguintes requisitos:

I - Possuam inscrição no cadastro único, ou estar, a mesma, em andamento;”

Art. 6º - Fica alterado o art. 29 e fica acrescido o art. 30 ao Capitulo V, Das Disposições Finais da Lei Municipal n° 1.365/2018 conforme segue abaixo:

“Art. 29. Os valores dos auxílios instituídos por lei no âmbito deste ente, de natureza assistencial serão atualizados anualmente, por decreto do Poder Executivo, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no exercício anterior.

§ 1º A atualização de que trata o caput será efetivada no mês de junho de cada exercício.

§ 2º Caso o índice mencionado deixe de ser divulgado ou sofra alterações que comprometam sua aplicabilidade, outro índice oficial que reflita a variação do poder de compra da moeda será adotado, mediante indicação no respectivo decreto.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº1.239/2015 e nº1.275/2016.”

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de julho de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 

 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:613CB0D0