ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 805/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Piscicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo à aquicultura na fase de implantação (projeto e construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais do Município de Rio Azul.
Art. 2º-Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais localizados no Município de Rio Azul-PR.
Art. 3º-Os agricultores que desejarem participar do programa devem realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ Único-Terão prioridade no atendimento as famílias que se enquadrarem nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4º-Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e a prioridade de atendimento, e também realizará uma prévia avaliação se o empreendimento não causará danos ao meio ambiente.
§ Único-O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR -, e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º-Após a definição das famílias beneficiárias, o Município auxiliará na capacitação técnica aos agricultores sobre o adequado manejo e criação de peixes, bem como na elaboração do projeto técnico de construção dos viveiros de criação.
§ Único-A fase de implantação somente será autorizada após a comprovação da capacitação do produtor e aprovação do projeto técnico do tanque pelo Comitê Gestor Municipal que se refere o artigo 4º.
Art. 6º-Os recursos municipais utilizados para a execução do presente programa deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores rurais em valor proporcional ao óleo diesel utilizado na construção dos tanques de piscicultura.
§ 1º- Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos viveiros de criação.
§ 2º-Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 20 (vinte) litros por hora máquina e deverão ser recolhidos previamente à realização do serviço junto ao Departamento de Tributação mediante guia específica.
§ 3º-Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão uma conta específica para a continuidade do programa.
Art. 7º- Os recursos que comporão o presente programa serão oriundos de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
§ Único-O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º- Para o pleno desenvolvimento do programa o Município poderá ainda firmar parcerias ou convênios com Órgãos ou Entidades ligadas diretamente ao setor de Agropecuária nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 9º-O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos necessários à execução desta Lei, através de Decreto.
Art. 10-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 29 de março de 2016.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:613D427F