ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1063 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2026, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), a seguir especificado:
05 – Secretaria Municipal de Educação
05.002– Gestão da Rede Municipal de Ensino
12.361.0017 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.079 – Construção da Escola Municipal do Bairro Tigre
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 1040 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR........................ R$ 300.000,00
Fonte 0102 – Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF........................................... R$ 510.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
§ 1º O Excesso de Arrecadação na Fonte 1040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 2º A anulação das seguintes dotações orçamentárias:
05.001.12.122.0016.2014 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 39.000,00
3.1.91.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 19.000,00
3.3.90.08.00.00 102 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar....................... R$ 15.000,00
3.3.90.46.00.00 102 Auxilio-Alimentação............... R$ 81.000,00
05.002.12.361.0017.2022 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................... R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 12.000,00
3.1.91.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 23.000,00
3.3.90.08.00.00 102 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar....................... R$ 4.900,00
05.002.12.361.0038.2024 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................... R$ 97.000,00
3.1.90.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 2.000,00
3.1.90.16.00.00 102 Ouras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................... R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 16.000,00
3.3.90.08.00.00 102 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar....................... R$ 5.000,00
05.002.12.365.0018.2017 Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................... R$ 128.000,00
3.1.90.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 14.500,00
3.1.91.13.00.00 102 Contribuições Patronais.......... R$ 23.600,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Tunas do Paraná, 17 de junho de 2026
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:613DA5CB