ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto n o 415, 13 de dezembro de 2021.

 

"DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária, do Município de São Pedro do Paraná - PR, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do núcleo urbano Crespilho, objeto da matricula nº 14.777, de propriedade de Lilian Aparecida Crespilho Zorzenon de Souza, Elaim Alberto Zorzenon de Souza, Valcir Crespilho, Elaine Rodrigues de Castro Crespilho e Luci de Fatima Crespilho, registrada no CRI de Loanda/PR.

 

Art. 2º - Conforme Artigo 53 da Lei federal 13.465/2017, parágrafo único, as ruas e servidões terão matrículas individualizadas para promover manutenções e ordenamento.

 

Art. 3º _ Considera a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S) e especifico (Reurb-E). O loteamento se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.

 

Art. 4º _ Defere a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matriculas individualizadas.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Segue a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida por esta municipalidade em anexo.

 

Registre-se e Publique-se

 

Loanda/PR, 13 de dezembro de 2021.

 

NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:6141316D