ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2026 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS, A CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA COMO PROCEDIMENTO OFICIAL DE PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, BEM COMO A CARTA DE ANUÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO COMUNITÁ

LEI Nº 1.297/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

Súmula: Institui, no Município de Adrianópolis, a Consulta Livre, Prévia e Informada como procedimento oficial de participação das comunidades quilombolas, bem como a Carta de Anuência como instrumento de formalização da manifestação comunitária, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO, que o Município, nos termos da Constituição Federal, especialmente em seu art. 1º, parágrafo único, e art. 37, deve atuar com fundamento na soberania popular, na legalidade, na transparência e na participação social, assegurando que as decisões administrativas reflitam o interesse público e a realidade local;

CONSIDERANDO, que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro e atualmente consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, assegura às comunidades tradicionais o direito à consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas possam afetá-las;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover segurança jurídica aos atos administrativos municipais, prevenindo conflitos, nulidades e questionamentos futuros, mediante a formalização adequada dos procedimentos de consulta e participação das comunidades quilombolas potencialmente impactadas;

CONSIDERANDO, que a presente Lei tem por finalidade assegurar a participação efetiva das comunidades quilombolas nas decisões administrativas que possam afetá-las, garantindo respeito à sua identidade cultural, aos seus direitos coletivos e ao desenvolvimento de políticas públicas mais justas, eficientes e alinhadas à realidade social do Município;

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Adrianópolis a Consulta Livre, Prévia e Informada, como procedimento oficial destinado a formalizar o diálogo e a participação das comunidades quilombolas potencialmente afetadas por atos, projetos, obras, serviços, programas ou políticas públicas de competência municipal, bem como a Carta de Anuência, documento que expressa a manifestação formal das comunidades consultadas quanto à concordância ou não com as medidas propostas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019..

Art. 2º - A Consulta Livre, Prévia e Informada e tem por objetivo:

– Possibilitar a participação direta, efetiva e informada das comunidades quilombolas em decisões administrativas municipais com potencial de afetar seu território, seu modo de vida, sua organização comunitária, seus bens culturais, seu patrimônio material ou imaterial e suas práticas tradicionais;

– registrar formalmente a manifestação da comunidade consultada, inclusive eventuais concordâncias, ressalvas, recomendações, pedidos de adequação ou oposição fundamentada;

– conferir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade ao procedimento administrativo de consulta;

– orientar a atuação dos órgãos e entidades da administração pública municipal na observância do dever de diálogo institucional com as comunidades quilombolas.

Art. 3º - A Consulta Livre, Prévia Informada e a Carta de Anuência será obrigatória nos processos administrativos e iniciativas do Poder Público Municipal que envolvam, entre outras hipóteses:

– execução de obras, serviços, programas ou intervenções em áreas reconhecidas, certificadas, tradicionalmente ocupadas ou utilizadas por comunidades quilombolas, bem como em áreas suscetíveis de impacto direto sobre elas;

– implantação, alteração, reorganização ou encerramento de ações e serviços públicos que repercutam e/ ou tenham potencial impacto sobre a comunidade quilombola;

– implementação de políticas públicas, convênios, parcerias, projetos culturais, educacionais, ambientais, produtivos, urbanísticos, fundiários, turísticos ou de infraestrutura capazes de produzir impacto sobre a comunidade;

 

– medidas administrativas que afetem o uso coletivo do espaço, a mobilidade comunitária, o acesso a equipamentos públicos, práticas culturais, tradições, referências simbólicas ou formas próprias de organização social;

– outras ações administrativas municipais que, de modo fundamentado, revelem potencial de afetar a comunidade quilombola.

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo restringe-se aos atos e medidas inseridos na esfera de competência do Município.

§ 2º A presente Lei não substitui nem altera os procedimentos de reconhecimento, delimitação, demarcação ou titulação territorial disciplinados pela legislação federal aplicável.

Art. 4º - O procedimento de consulta observará os seguintes princípios:

– boa-fé, diálogo institucional e respeito à dignidade da comunidade consultada;

– informação prévia, clara, completa, acessível e adequada à realidade sociocultural da comunidade;

– antecedência razoável para análise, deliberação interna e manifestação da comunidade;

– livre manifestação, sem coação, pressão indevida, vício de vontade ou interferência externa ilegítima;

– respeito às formas próprias de organização social e às instituições representativas da comunidade quilombola;

– transparência, publicidade adequada e registro formal de todos os atos praticados no procedimento;

– motivação administrativa, especialmente quando a decisão final não acolher integralmente a manifestação apresentada pela comunidade.

 

Art. 5º - A Consulta Livre, Prévia e informada será realizada por intermédio das entidades representativas da comunidade quilombola, observando-se, sempre que existente, o protocolo de consulta indicado pela comunidade potencialmente impactada, assim como o plano de consulta elaborado pela comunidade em relação à medida discutida, e a forma tradicionalmente reconhecida de deliberação interna.

 

§ 1º O órgão municipal responsável deverá registrar, no processo administrativo, a forma pela qual identificou os representantes comunitários legítimos e o modo de realização da consulta.

§ 2º É vedado ao Poder Público Municipal escolher arbitrariamente interlocutores sem vínculo legítimo com a comunidade, em substituição às suas formas próprias de representação.

Art. 6º - O procedimento de consulta deverá ser instaurado formalmente no processo administrativo correspondente e conter, no mínimo:

– identificação do órgão ou entidade municipal responsável;

– descrição clara do objeto submetido à consulta, com indicação de finalidade, local, cronograma, possíveis impactos e alternativas consideradas;

– identificação da comunidade quilombola potencialmente afetada;

– identificação dos membros da comunidade participantes;

– comprovação de entrega prévia das informações necessárias à deliberação;

– ata, termo, registro escrito, audiovisual ou outro meio idôneo que demonstre a realização da consulta;

– manifestação final da comunidade, com eventual anuência, não anuência, ressalvas, sugestões, condicionantes ou pedidos de esclarecimento complementar;

– assinatura dos mebros da comunidade presentes e do agente público responsável, sem prejuízo de outras formalidades definidas em regulamento.

Art. 7º - A Carta de Anuência deverá conter, no mínimo:

– identificação da secretaria, órgão ou entidade municipal solicitante;

– identificação da comunidade quilombola consultada;

– identificação dos membros quilombolas participantes;

 

– descrição objetiva do ato, projeto, obra, serviço, programa ou política submetido à consulta;

 

– síntese das informações prestadas à comunidade;

– registro da manifestação comunitária, com assinatura dos membros da comunidade participantes;

– data, local e assinaturas dos participantes e do agente público responsável.

§ 1º O modelo oficial da Carta de Anuência integra esta Lei como Anexo Único, devendo ser utilizado por todos os órgãos, secretarias, departamentos e entidades da administração pública municipal.

 

§ 2º A Carta de Anuência deverá ser acompanhada de ata formal elaborada pela comunidade, na qual constem as manifestações finais resultantes de deliberação coletiva, devidamente assinada pelos membros presentes.

Art. 8º - A juntada da Carta de Anuência ao respectivo processo administrativo constitui requisito formal de instrução nas hipóteses previstas nesta Lei.

§ 1º A Carta de Anuência comprovará a realização da consulta livre, prévia e informada e a manifestação da comunidade, não se confundindo automaticamente com autorização irrestrita do objeto consultado.

§ 2º Havendo manifestação contrária, ressalvas relevantes ou pedido de complementação de informações, o órgão responsável deverá apreciar motivadamente o conteúdo apresentado, podendo:

– adequar o projeto ou medida administrativa;

– promover nova rodada de diálogo ou esclarecimento;

– decidir de forma fundamentada, demonstrando a consideração concreta das manifestações comunitárias e das consequências práticas da decisão.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando, no mínimo:

– fluxo procedimental;

– formas de convocação;

– prazos mínimos para deliberação comunitária, respeitadas as especificidades do

 

caso concreto e os prazos estabelecidos pela comunidade em seu plano de consulta, sem nenhum prejuízo para eventuais adequações conforme necessidade da comunidade consultada;

– padronização documental;

– responsabilidade dos órgãos municipais pela observância desta Lei.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, 28 de maio de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CARTA DE ANUÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUILOMBOLA

(Consulta Prévia, Livre e Informada)

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Órgão/Secretaria: ___________________

Responsável pelo procedimento: ______________________________

Cargo/Função: _______________________________

Processo Administrativo nº: ________________

2. IDENTIFICAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA

Nome da Comunidade: ________________________

Localização: ______________________

Situação: ( ) Certificada ( ) Reconhecida ( ) Tradicional/Autodeclarada

Órgão certificador (se houver): _____________________

3. IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMUNIDADE PRESENTES

Nome

CPF CPF (opcional)

F Função/Liderança

As Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. FORMA DE CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CONSULTA

 

Data da convocação: ____/____/______

Forma: ( ) Reunião ( ) Assembleia ( ) Outro: ______

Datas da consulta:

 

• ____/____/______

 

Local: __________________________________________

 

• ____/____/______

 

Local: _________________________________________

 

• ____/____/______

 

Local: __________________________________________

 

• ____/____/______

 

Local: __________________________________________

5. DESCRIÇÃO DO OBJETO

Tipo: ( ) Obra ( ) Serviço ( ) Política Pública ( ) Projeto ( ) Outro: ______

Descrição: _________________________________________________

Finalidade: ________________________________________________

Local: _____________________________________________________

6. INFORMAÇÕES PRESTADAS

( ) Descrição completa ( ) Impactos ( ) Alternativas ( ) Medidas mitigadoras

7. MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE

( ) Favorável ( ) Favorável com ressalvas ( ) Solicita adequações ( ) Não favorável

 

Justificativa: ______________________________________________

Ressalvas: _________________________________________________

8. DECLARAÇÃO

( ) Informações claras ( ) Tempo adequado ( ) Livre manifestação ( ) Respeito cultural

 

Responsável (Município): _______________

10. LOCAL E DATA

 

Local: __________________________ Data: ____/____/______


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:614F2E46