ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº. 10.076/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 262.950,32 (duzentos e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

09.001.4.122.2.2013-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$13.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$155.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

155.000,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$55.000,00

00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

55.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2044-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

R$20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.1010-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$8.030,08

02059.01050.99.99.00.00.1.759.0000 Transferência do Fundo Estadual do Esporte (FEE) - Programa “O Esporte Que Queremos"

8.030,08

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2077-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$11.920,24

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.920,24

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$55.000,00

00494.00494.09.02.06.20.2.600.0000 (SF) - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

55.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$8.030,08

02059.01050.99.99.00.00.1.759.0000 Transferência do Fundo Estadual do Esporte (FEE) - Programa “O Esporte Que Queremos"

8.030,08

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

11.003.28.843.0.3002-3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

R$155.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

155.000,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.367.7.2041-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

R$20.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

19.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

19.001 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

19.001.13.392.5.2079-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$13.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

 

21.001 - GABINETE SECRET. MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO

 

21.001.6.181.5.2082-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$11.920,24

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.920,24

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 12 de novembro de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Tiago Henrique de Rezende Salles
Código Identificador:6153211C