ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1859/2024

LEI Nº 1859/2024

DATA: 27/02/2024

 

SÚMULA: Concede Reajuste Remuneratório para Servidores e Funcionários Públicos Municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedido Reajuste Remuneratório de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos básicos dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, a partir do dia 01 de março de 2024.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:61589762