ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 218/2026

DECRETO Nº 218/2026

 

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 e,

 

Considerando a necessidade de se realizar a substituição do Gestor da parceria firmada entre o município de Rio Azul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, celebrada em 15/10/2026 através do Termo de Fomento nº 09/2026, atribuindo ao Gestor a reponsabilidade em fiscalizar e acompanhar as respectivas parcerias celebradas entre a administração pública e as entidades tomadoras dos recursos públicos,

 

Considerando que pelo decreto nº 204/2026 de 29/10/2026 houve a exoneração do senhor Vardelei Pereira Lopes, matrícula nº 3110-1, do cargo de Secretário Municipal da Assistência Social,

 

Considerando que pela Portaria nº 197/2026 de 03/11/2026 a servidora Keiti Rosa Banardeli assumiu as atribuições junto a Secretaria Municipal de Assistência Social para a gestão 2026/2028,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a servidora, senhora Keiti Rosa Banardeli, matrícula nº 896-1, ocupante do cargo de Secretária Municipal da Assistência Social, a atribuição de Gestora da parceria Termo de Fomento nº 09/2026, firmada em 15/10/2026, entre o Município de Rio Azul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ nº 78.046.265/0001-18.

 

Art. 2º- Compete ao Gestor da respectiva Parceria:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - comunicar ao superior hierárquico a existência de indícios de irregularidades;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, devendo obrigatoriamente mencionar:

a) os resultados já alcançados e seus benefícios;

b) os impactos econômicos ou sociais, e

c) o grau de satisfação do público-alvo.

 

Art. 3º - As competências atribuídas ao Gestor conforme contido no Art. 2º tem efeitos retroativos a 03 de novembro de 2026, ficando revogando o Decreto nº 193/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em Rio Azul, 10 de novembro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:615977C6