ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1319/2025

LEI Nº 1.319

02 de julho de 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovada por intermédio da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015.

 

Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º Fica alterada a redação a súmula da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015, que passará a vigorar com o seguinte conteúdo:

 

Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Porto Amazonas.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 14, da Lei nº 1.027, de 23 de junho de 2015, que passará a vigorar com o seguinte conteúdo:

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de dez anos, que poderá ser prorrogado nos termos da legislação federal e local que tratam deste tema.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:615C108E