ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

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RESOLUÇÃO 03/2026 - CMS/SF

RESOLUÇÃO 03/2026 - CMS/SF

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da RAG 2025 – Relatório Anual de Gestão - referente ao ano de 2025.

 

A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Salgado Filho, em reunião ordinária realizada no dia 24 do mês de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis: Federal 8.080/90, a Lei Federal 8.142/90, Decreto 7508/2011, Lei complementar 141/2012, Resolução CNS 453/2012 da qual alterou a Resolução CNS 333/2003.

 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

 

Considerando, Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo;

 

Considerando a Lei Nº 81, de 16 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município de Salgado Filho e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Nº 55, de 03 de dezembro de 2024 que dispões sobre diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento para o Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências;

 

Considerando a Lei Nº 56, 03 de dezembro de 2024 que estima receita e fixa despesa do Munícipio de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências;

 

Considerando o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao ano de 2025 apresentado a este Conselho Municipal de Saúde no dia 11 de fevereiro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao ano de 2025.

 

Salgado Filho, 11 de março de 2026.


CLEIDI VERANICE PETRY KLEIN

Presidente do Conselho Municipal de Saúde


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:615E8B57