ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.066/2021

LEI Nº5.066/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

12.01(1503)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.030

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.07

Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

12.01(1189)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.128.0002.2.041

Atividades da Diretoria Especial de Recursos Humanos

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

10.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

12.01(1192)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.042

Atividades de capacitação periódica dos servidores

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

10.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

12.01(1193)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2.042

Atividades de capacitação periódica dos servidores

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

30.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 27 de Outubro de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 066/2021

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:61643428