ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.066/2021
LEI Nº5.066/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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12.01(1503) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2.030 |
Atividades Administrativas |
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000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3190.07 |
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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12.01(1189) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.128.0002.2.041 |
Atividades da Diretoria Especial de Recursos Humanos |
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000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
10.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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12.01(1192) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2.042 |
Atividades de capacitação periódica dos servidores |
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000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
10.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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12.01(1193) |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2.042 |
Atividades de capacitação periódica dos servidores |
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000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
30.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 27 de Outubro de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 066/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:61643428