ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3065/2021

Súmula: Autoriza o Município de Paiçandu a contratação de cooperativa e associações de catadores de materiais recicláveis, para execução de coleta seletiva.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a contratar as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis estabelecidas no Município, com o objetivo de atribuir a essas entidades a execução do serviço público de coleta seletiva de material reciclável, observado os dispostos no artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal nº 8.666/93 e Alínea "j" do Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 14.133, que trata da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Parágrafo único - Poderão conveniar-se com a Administração Municipal para os fins desta Lei as associações e cooperativas legalmente constituídas e em atividade regular no Município de Paiçandu.

 

Art. 2º A execução da coleta seletiva do lixo pelas cooperativas e associações, será remunerada pela quantidade de material comercializado, pela exigência da qualidade dos serviços prestados e pela busca do bem público.

 

Parágrafo único. Fica o poder executivo autorizado a dar incentivos financeiros proporcionais a quantidade de materiais recicláveis coletados.

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder, temporariamente, espaços ou instalações públicas ou privadas mediante pagamento de aluguel para que as cooperativas e associações contratadas desenvolvam suas atividades, ficando a concedente responsável pelo zelo da estrutura física bem como das demais dependências.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá ceder às cooperativas e associações veículos - para o transporte de materiais e cooperados, bem como equipamentos e outros bens necessários à execução de seus serviços.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo enviará anualmente à Câmara Municipal relação das cooperativas e associações contratadas e da natureza dos contratos.

 

Art. 5º Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os contratos e convênios para formação e assessoria técnica e contábil que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
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