ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 990 2023

LEI Nº 990/2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.058.546,00 (dois milhões, cinquenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais) nas seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA

 

 

06.002.15.452.0005.1.601

- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações

 

 

31815

- Pavimentar Ruas em CBUQ – Convênio Estadual

R$

1.500.000,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

180.000,00

31951

- Emenda Parlamentar – Conv. 911093/2021

R$

248.546,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.20.608.0014.1.112

- ESTRUTURAR FEIRA LIVRE MUNICIPAL

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

31816

- Convênio Estadual – Feira Livres

R$

90.000,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

2.058.546,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

O Cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.603

- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.705

- MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

07.001.10.301.0007.2.724

- MANTER UNIDADE 24 HORAS

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.361.0010.2.807

- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

08.002.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

08.002.12.365.0010.2.808

- MANTER E EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 6) ANOS

 

 

3.1.90.11.00.00

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

50.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

220.000,00

 

Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.838.546,00 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais) conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

31815

- Pavimentação de Ruas em CBUQ – Conv. Estadual

1.500.000,00

31816

- Convênio Estadual – Estruturar Feira Livre

90.000,00

31951

- Convênio nº 911093/2021 - Pavimentação

248.546,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:616FDBC2