ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1817/2023

SÚMULA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3° E 4°, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iporã autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações correspondentes de valor igual ou inferior ao maior valor (teto) de benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no parágrafo 4º da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atingidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Gestão.

 

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município, atentará para que nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no parágrafo 8º, do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º - O pagamento ao credor de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício judicial de requisição, onde deverá estar demonstrado o transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 5º - Para os pagamentos decorrentes do cumprimento da presente Lei, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento anual.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 825/2006 e disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabele Salata Alves
Código Identificador:6179CC04