ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.047 DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA N.º 1.047 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

Art. 1º Esta Lei autoriza o ingresso do Município de Guaraqueçaba/PR no CISPAR e ratifica as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do CISPAR, conforme documentos anexos.

Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do CISPAR, nos assuntos que lhe disserem respeito.

Art. 2º O CISPAR constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

§ 1º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito cooperação federativa, tais como previstos nos documentos anexos, ora ratificados.

§ 2º Aplicam-se a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007, além dos documentos anexos, para reger as relações jurídicas entre o Município e o CISPAR.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da presente Lei, limitados ao exercício financeiro de 2026.

§ 1º A utilização de equipamentos, bens e assistência técnica recebidos por força desta adesão fica restrita, única e exclusivamente, a finalidades ambientais, sendo vedado o desvio de finalidade.

§ 2º A vigência da autorização contida nesta Lei encerra-se em 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para a renovação da adesão ao consórcio ou a extensão das obrigações financeiras e operacionais para exercícios subsequentes, será obrigatória a apresentação de novo Projeto de Lei para apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 24 de junho de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:617B4B43