ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4584/2026 - INSTITUI E DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MANDAGUARI – GCM
Lei Ordinária Nº 4584/2026
Ementa: Institui e dispõe sobre os símbolos da Guarda Civil Municipal de Mandaguari – GCM a forma e apresentação da Bandeira e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído os símbolos da Guarda Civil Municipal de Mandaguari - GCM.
§1º São símbolos da GCM de Mandaguari:
I - a bandeira na forma apresentada no Anexo I desta presente Lei; e
II - o brasão conforme apresentado no Anexo I desta presente Lei;
§2º Os símbolos instituídos por esta Lei deverão apresentar em sua estrutura elementos de caracterização de aspectos da Guarda e do Município de Mandaguari.
§3º Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a criar seu próprio Estandarte no formato e apresentação da bandeira com dimensões a serem definidas no momento de sua criação e definidas pelo Poder Executivo.
§4º O brasão compõe a bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari podendo ser utilizado como símbolo autônomo, como por exemplo na composição de uniformes, distintivos, crachás de identificação entre outros.
Art. 2º O Estandarte, quando criado, será conduzido ao lado da Bandeira do Brasil, do Estado e do Município, obedecendo às disposições legais e assegurada a posição de honra da Bandeira do Brasil nas solenidades e cerimônias oficiais, nas seguintes situações:
I. quando a Guarda Civil Municipal de Mandaguari estiver representada em parada militar, desfile cívico ou formaturas;
II. em solenidades e desfiles por ocasião do aniversário da Guarda Civil Municipal de Mandaguari;
III. em outras ocasiões festivas específicas, a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal de Mandaguari.
Parágrafo Único. O Estandarte da Guarda Civil Municipal de Mandaguari poderá ser usado, isoladamente, nas competições esportivas com representação oficial da instituição.
Art. 3º A condução do Estandarte deverá ser feita por servidor, fardado, lotado na Guarda Civil Municipal de Mandaguari, designado pelo seu Comandante.
Art. 4° As características e dimensões da Bandeira de que trata o art. 1° da presente Lei, é o constante da Ficha Técnica Anexa à presente Lei.
Art. 5º A Bandeira, o Brasão e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Mandaguari-PR integram o patrimônio do Município.
Art. 6º As cores da Bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari-PR e do Estandarte são: Azul Noturno, Amarelo e Branca.
Parágrafo Único. O azul noturno é cor oficial da Guarda Civil Municipal de Mandaguari-PR.
Art. 7º A Bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico do povo em geral, de natureza oficial ou particular, com o devido respeito.
Art. 8º A Bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari deve ser apresentada da seguinte forma:
I – hasteada em mastros ou adriças nos edifícios e salas da Guarda Civil Municipal de Mandaguari;
II – conduzida em formaturas, desfiles e festividades cívicas, individualmente, em cortejo fúnebre desde que falecido seja servidor lotado na Guarda Civil Municipal de Mandaguari;
III – distendida e sem mastro, conduzida por viaturas, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando em edifícios, árvores, postes ou mastro;
IV – reproduzida sobre paredes, veículos e aeronaves;
V – compondo com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
VI – distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.
Art. 9º Quando em funeral, a bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça e, neste caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope.
Parágrafo único. Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto a lança;
Art. 10. A Bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.
Art. 11. Nas repartições públicas municipais, quando a bandeira é hasteada em mastro colocado no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.
Art. 12. Quando distendida e sem mastro, coloca-se a bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal e o Brasão da Guarda Civil Municipal de Mandaguari fique visível, não podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas imediações.
Art. 13. Nas cerimônias de hasteamento e arriamento, nas ocasiões em que a bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução de hinos pátrios e oficiais ou da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, os membros da guarda deve tomar atitude de respeito, em pé, na posição de sentido.
Parágrafo Único. É vedada qualquer outra forma de saudação.
Art. 14. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari e, portanto, proibidas:
I – apresentá-la em mau estado de conservação;
II – mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;
III – usá-las como roupagem, reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;
IV – reproduzi-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda;
V – confeccioná-la em desacordo com esta Lei.
Art. 15. As bandeiras em mau estado de conservação devem ser guardadas na sede da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar.
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e penal, quando legalmente cabível, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (27/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO – BANDEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Para fins de consulta e visualização da imagem da Bandeira da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, o arquivo correspondente encontra-se disponível no link a seguir:
Acesse a imagem da Bandeira da Guarda Civil Municipal:
https://drive.google.com/file/d/1IlCJX2PJsuEeuTb4x27By2sN2izvHMtt/view?usp=sharing
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:617B9393