ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1201/2022
LEI Nº 1201, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de áreas especificas, nos termos do Decreto n.º 58, de 22 de julho de 2022, a abertura de rua no sistema viário local, a denominação de logradouro público e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura para prolongamento do sistema viário urbano municipal, conforme mapeamento anexo à presente lei.
Parágrafo único. A via urbana objeto da presente lei, localiza-se no prolongamento do polígono formado pelas ruas Barão do Rio Branco, Inácio Maestreli, 9 de Novembro, Barão do Cerro Azul e João Pessoa, todas elas localizadas no centro do perímetro urbano.
Art. 3º. A ampliação do sistema viário urbano abrangerá a fração dos imóveis especificados nos Anexos I e II deste Decreto, matriculados sob os números 14.281, 4.859, 3.441 e 3.537, todas elas do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Art. 4º. Os imóveis expropriados destinam-se à abertura de via pública e reestruturação do sistema viário municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização das áreas que serão abrangidas pela extensão da via pública que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.
Art. 6º. A ampliação a que se refere esta lei passará a integrar o mapa viário municipal, sendo composta por uma única via, a qual será denominada e, toda a sua extensão de Rua Nelson Rodrigues Paes.
Art. 7º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 58, de 29 de julho de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas nos anexos desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:
I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 261.000,00
Total ..................... R$ 261.000,00
II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 261.000,00
Total ....................... R$ 261.000,00
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Anexos:https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wpcontent/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20MUNICIPAL%201201.pdf
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:618C19EC