ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 65/2021

LEI Nº 65/2021

(Autoria: Verª. Juliana Theodoro da Silva Viotto)

 

SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Iguaraçu, a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Fica instituído no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, na semana que incidir o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

 

A Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivos ampliar a reflexão, o diálogo e a conscientização sobre o processo histórico de formação da sociedade brasileira, promover e valorizar as diversas culturas, bem como combater o racismo e a discriminação.

 

O Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência assegurará os meios eficazes que visem coibir a prática de racismo ou qualquer outra forma de preconceito.

 

Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, aos 20 de dezembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:618F064A