ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.683, DE 27 DE MAIO DE 2020

Altera o valor da diária previsto no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 1282, de 18 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera o valor da diária fixado no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 1282, de 18 de fevereiro de 2013, que ficará com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

IV – R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e nem as consignadas no inciso II e não necessitar de pernoite.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito  


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
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