ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 330/2026.

DECRETO Nº 330/2026.

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2451/26, de 16/09/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 20.000,00 (-Vinte mil reais-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

05.000

SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

VALOR

05.001

ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.361.0003.1.018

Criação de Matriculas em ETI

 

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material permanente

20.000,00

 

Total do Crédito Autorizado........................R$-

20.000,00

 

Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:

 

05.000

SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

VALOR

05.003

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PADRE NELSON

 

12.361.0003.2.031

Ensino Fundamental/Fundeb 70%

 

Fonte = 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

170 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

20.000,00

 

Total do Crédito Autorizado......................R$-

20.000,00

 

Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:61956E4E