ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 330/2026.
DECRETO Nº 330/2026.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2451/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 20.000,00 (-Vinte mil reais-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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05.000 |
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
VALOR |
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05.001 |
ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.361.0003.1.018 |
Criação de Matriculas em ETI |
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Fonte – 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material permanente |
20.000,00 |
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Total do Crédito Autorizado........................R$- |
20.000,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
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05.000 |
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
VALOR |
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05.003 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PADRE NELSON |
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12.361.0003.2.031 |
Ensino Fundamental/Fundeb 70% |
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Fonte = 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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170 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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Total do Crédito Autorizado......................R$- |
20.000,00 |
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:61956E4E