ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 828/2026

SÚMULA. ALTERA A LEI N.º 757, DE 01 DE JULHO DE 2025, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 757, de 01 de julho de 2025, visando instituir a Coordenação Municipal de Política para Mulheres, definindo seus objetivos, finalidades e competências.

Art. 2º. O art. 24 da Lei nº 757, de 01 de julho de 2025, passa a vigorar como art. 28, em razão à inclusão dos seguintes artigos e disposições:

 

Art. 24. Fica instituída a Coordenação Municipal de Política para Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto no art. 35, IV, da Lei Federal nº 11.340/2006.

Parágrafo único. A Coordenação tem por objetivo promover a articulação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no âmbito do Município de Sengés/PR, em consonância com a Lei Estadual nº 21.926, de 15 de abril de 2024, que institui o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Art. 25. A Coordenação Municipal de Política para Mulheres tem como finalidade assessorar, articular, planejar e implementar políticas públicas para fortalecimento dos direitos das mulheres no Município, competindo-lhe:

I – articular ações e projetos em cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;

II – planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e reduzir as desigualdades entre homens e mulheres;

III – promover e apoiar iniciativas de inclusão social das mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo indígenas, quilombolas, rurais e outros grupos;

IV – assessorar os serviços públicos municipais na criação de programas de capacitação, formação e conscientização da comunidade;

V – prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo em matérias relativas aos direitos das mulheres;

VI – promover e apoiar eventos, campanhas, cursos, seminários e ações relacionados às políticas para mulheres;

VII – propor e apoiar políticas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

VIII – participar da elaboração e execução dos planos Nacional, Estadual e Municipal de Políticas para as Mulheres;

IX – elaborar e executar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das Mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;

X – exercer outras atividades correlatas relacionadas às políticas públicas para mulheres.

Parágrafo único. A Coordenação poderá executar outras atribuições que lhe forem designadas no âmbito das políticas públicas para mulheres.

Art. 26. A Coordenação Municipal de Política para Mulheres poderá solicitar colaboração de pessoas físicas e jurídicas para apoio às suas atividades, bem como propor a celebração de convênios e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais com o Município.

Art. 27. Os servidores públicos designados para atuar na Coordenação Municipal de Política para Mulheres exercerão função de relevante interesse social, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus adicional ao Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 11-05-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 11 de Maio de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:619805B2