ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.472, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.472, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 015/2022

 

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PIÊN-PR, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação adequada.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com agenda permanente de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas e ações na área de alimentação e nutrição.

 

Art. 3º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à alimentação adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

 

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

 

§ 2º É dever do poder público, além do previsto no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar as ações que envolvem o Direito Humano à alimentação adequada, bem como, criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base, práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

 

Art. 5º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, bem como, das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como, se aproveitamento promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;

V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e étnico culturais do Município;

VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, assistência social, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentro outros.

 

Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e o consumo de alimentos.

 

Art. 7º O Município de Piên/PR deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado do Paraná, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên elaborará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias a contar da data da sua instalação.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Piên/PR, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 10. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006.

 

Art. 11. São componentes municipais do SISAN:

I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como, pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;

II – O COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal – integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7272/2010, bem como, os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal.

 

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO E SUA COMPOSIÇÃO

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên será composto por no mínimo 09 (quinze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:

I – 3 (três) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, indicados por seus órgãos de origem, podendo ser substituído a qualquer tempo por outro representante, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 06 (seis) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:

a) 1 (um) representante da entidade associativa/sindical dos agricultores;

b) 1 (um) representante das entidades religiosas;

c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e/ou FUNDEB;

e) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Piên - ACIP;

f) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.

III – serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos:

a) representante do Ministério Público Estadual, com atuação no Município;

b) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;

c) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único. Os representantes não governamentais e seus respectivos suplentes, conforme disposto no inciso II deste artigo, não podem exercer atividades como agentes ou servidores públicos municipais.

 

Art. 13, Os representantes das entidades não-governamentais a que se referem as alíneas “a” a “f”, do inciso II, do art. 12 da presente Lei, serão escolhidos na respectiva Conferência.

 

Parágrafo único. O primeiro colegiado será eleito no Encontro Temático de instituição do Conselho, sendo que o mandato terá duração até a próxima conferência unificada.

 

Art. 14. As instituições representadas no COMSEA, previstas nos incisos II e III do art. 12 da presente Lei, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, não podendo ser o seu representante neste Conselho, pessoa que ocupa cargo em comissão do Poder Público em todas as esferas municipais, estaduais e/ou federais.

 

Art. 15. A indicação pelo Poder Público dos representantes governamentais, deverá ser realizada preferencialmente entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 16. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes do COMSEA serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17. O COMSEA deverá ser presidido por um dos membros representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo o Vice-presidente um dos membros representantes do Governo Municipal.

 

Art. 18. Os(as) Conselheiros(as) suplentes preferencialmente deverão participar de todas as reuniões e comissões temáticas do COMSEA e quando substituírem os(as) titulares em seus impedimentos e ausências terão direito a voz e voto.

 

Art. 19. O mandato dos membros do COMSEA será de 4 (quatro) anos.

 

Art. 20. A participação dos conselheiros no COMSEA será considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificada as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou outras atividades afins.

 

Art. 21. O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para convocar o Encontro Temático mencionado no parágrafo único do art. 13.

 

§ 1º Após a realização do Encontro Temático, o Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias para nomeação dos respectivos Conselheiros Titulares e Suplentes.

 

§ 2º Em caso de calamidade pública ou emergência em saúde pública reconhecida pelo Município, o Encontro Temático e/ou Conferência poderão ser realizados de forma virtual ou mista (virtual e presencial).

 

Art. 22. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho de caráter temporário para estudar e propor medidas específicas.

 

Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.

 

Art. 23. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên, assim como às suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte físico, suporte administrativo técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 24. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

 

Art. 25. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên serão públicas e registradas em atas.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4 (quatro) anos, sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.

 

Art. 27. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Piên conforme prazo previsto no art. 26 desta Lei ou em atendimento ao calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 1º A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência Municipal.

 

§ 2º Para realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros escolhidos em plenária.

 

Art. 28. Os delegados das entidades não Governamentais da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reuniões ou assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período de 60 (sessenta) dias anteriores a data da realização da Conferência.

 

Parágrafo único. Será garantida a participação de 1 (um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.

 

Art. 29. Os representantes do Poder Executivo da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelo Prefeito do Município de Piên, mediante Ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização da Conferência.

 

Art. 30. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do disposto no art. 3º desta Lei:

I – eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

II – aprovar o Regimento Interno da Conferência;

III – aprovar e dar publicidade às suas resoluções registradas em documento oficial.

 

CAPÍTULO V

DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 31. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Piên, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:

I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como, instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – participar do fórum bipartite, bem como, do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e os Decretos Federais nº 6.272 de 23 de novembro de 2001, 10.713/2021 e 7.272, de 25 de agosto de 2010.

 

Art. 32. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:

I – conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao Plano Plurianual;

III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.

 

Art. 33. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

 

Art. 34. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será integrada pelas seguintes Secretarias:

I – Secretaria de Governo;

II – Secretaria de Educação;

III – Secretaria de Saúde;

IV – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

 

V- Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil;

VI – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e os Secretários Municipais das pastas mencionadas no caput deste artigo ficam automaticamente nomeados como membros.

 

Art. 35. A Secretaria Executiva da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.

 

Art. 36. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder a prévia análise de ações específicas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal 804, de 30 de junho de 2003 e demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 30 de junho de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:619B0EEF