ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 73, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011 que “Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná” e dá outras providências;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10, incisos IV e V da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.10................

(...)

IV - Órgãos de Administração Geral:

- Secretaria de Administração e Planejamento;

- Secretaria da Fazenda;

V - Órgãos de Administração Específica:

- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

- Secretaria de Saúde;

- Secretaria de Viação e Obras;

- Secretaria de Assistência Social;

- Secretaria de Agricultura e Pecuária;

- Secretaria de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo;

- Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.”

 

Art. 2º O Capítulo III, Seção I e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SEÇÃO I

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 14. A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades de meio necessárias ao funcionamento regular da administração direta, administração de pessoal, administração patrimonial e de materiais; as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; a organização e gestão centralizada de cadastro de informações sobre licitantes e licitações no Município; de padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; de manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da administração, bem como seu controle, distribuição e conservação; administração dos serviços gráficos e de reprografia; a zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, conservação, vigilância, serviço de copa; reprodução de atos oficiais; a comunicação, compreendendo atividades de protocolo, telefonia, fax, reprografia; bem como, outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 15. A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelos seguintes departamentos que em grau de hierarquia estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I - Departamento de Licitações e Contratos;

II - Departamento de Compras;

III - Departamento de Recursos Humanos;

IV - Departamento de Patrimônio e Arquivo;

V - Departamento de Imprensa;

VI - Departamento de Planejamento;

VII - Departamento de Habitação;

VIII - Departamento de Tecnologia e Informação.”

 

Art. 3º A Seção III e os artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO III

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Art. 22. A Secretaria de Viação e Obras é o órgão encarregado de planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração; promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; executar, direta ou indiretamente, as obras públicas; contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas; promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município; inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, promovendo as medidas necessárias a sua conservação; agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais; manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal; colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura; promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem e demais obras de infraestrutura; promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada; à elaboração e execução do Plano Rodoviário Municipal; à participação em estudos e projetos ligados à estradas municipais; à manutenção, conservação, funcionamento e guarda de todos os equipamentos rodoviários; à administração dos serviços do transporte coletivo municipal; exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência; executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 23. A Secretaria de Viação e Obras é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Viação;

II – Departamento de Obras.”

 

Art. 4º A Seção V e os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO V

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 26. A Secretaria de Agricultura e Pecuária é o órgão encarregado de promover a realização de programas de fomento à agricultura, pecuária e todas as atividades produtivas do Município; orientar o produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à preservação permanente do solo; promover e articular medidas concernentes aos insumos básicos para a agricultura municipal; incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; melhoria da qualidade da pecuária; estimular a diversificação da pecuária de corte e a ampliação da bacia leiteira; promover estudos; pesquisas e levantamentos sobre as condições ambientais do Município, a fim de definir padrões adequados de higiene e saneamento; promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a agricultura do Município; executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 27. A Secretaria de Agricultura e Pecuária é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Assistência Agrícola;

II – Departamento de Assistência à Pecuária.

 

Art. 5º Fica instituída a Seção VII e os artigos 29-A e 29-B da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO VII

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Art. 29-A. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é o órgão encarregado de executar as atividades nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração e execução das ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; analisar, aprovar e licenciar todos os projetos de obras; expedir alvarás; fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais.

Art. 29-B. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Meio Ambiente;

II – Departamento de Urbanismo;

III – Defesa Civil.”

 

Art. 6º O artigo 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41. Fica assegurada a revisão geral aos servidores públicos municipais no mês de janeiro de cada ano, utilizando-se a variação anual do índice INPC, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal.”

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2011

ORGANOGRAMA

 

ANEXO II – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2011

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO – CC

01 – ORGAO – ASSISTENCIA E ASSESSORAMENTO

Chefe de Gabinete

01

CC-01

Procurador

01

CC-02

Gestor do Controle Interno

01

CC-03

02 – ORGAO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Secretário de Administração e Planejamento

01

subsídio

Diretor do Departamento de Licitações e Contratos

01

CC-03

Diretor do Departamento de Compras

01

CC-04

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

CC-05

Diretor do Departamento de Patrimônio e Arquivo

01

CC-06

Diretor do Departamento de Imprensa

01

CC-06

Diretor do Departamento de Planejamento

01

CC-03

Diretor do Departamento de Habitação

01

CC-03

Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação

01

CC-07

O3 – ORGAO – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Secretário da Fazenda

01

subsídio

Diretor do Departamento de Contabilidade

01

CC-03

Diretor do Departamento de Tributação

01

CC-04

04 – ORGAO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Secretário de Educação, Cultura e Esporte

01

subsídio

Diretor do Departamento de Ensino

01

CC-03

Diretor do Departamento de Cultura

01

CC-06

Diretor do Departamento de Esporte

01

CC -04

05 – ORGAO – SECRETARIA DE SAÚDE

Secretário de Saúde

01

subsídio

Diretor do Departamento de Saúde

01

CC-04

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

01

CC-04

Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica

01

CC-06

Diretor do Departamento de Assessoramento a Programas de Saúde

01

CC-06

06 – ORGAO – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Secretário de Viação e Obras

01

subsídio

Diretor do Departamento de Viação

01

CC-03

Diretor do Departamento de Obras

01

CC-03

07 – ORGAO – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretário de Assistência Social

01

subsídio

Diretor de Departamento de Proteção Social Básica

01

CC -04

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

01

CC -04

Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

01

CC -04

Divisão de Benefícios Socioassistenciais

01

CC-06

Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente

01

CC-06

08 – ORGÃO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Secretário de Agricultura e Pecuária

01

subsídio

Diretor do Departamento de Assistência Agrícola

01

CC-03

Diretor do Departamento de Assistência à Pecuária

01

CC-04

09 – ORGAO – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Secretário de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo

01

subsídio

Diretor do Departamento de Assistência à Indústria, as Agroindústria e ao Comércio

01

CC-04

Diretor do Departamento de Promoção ao Turismo

01

CC-05

10 – ORGAO – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo

01

subsídio

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

01

CC-04

Diretor do Departamento de Urbanismo

01

CC-03

Defesa Civil

01

CC-05

 

ANEXO III – PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 040/2011

QUADRO DE REMUNERAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS

 

TABELA A

CARGOS COMISSIONADOS

REMUNERAÇÃO

CC-1

R$ 4.545,46

CC-2

R$ 3.181,82

CC-3

R$ 2.727,28

CC-4

R$ 2.272,72

CC-5

R$ 1.969,68

CC-6

R$ 1.515,16

CC-7

R$ 1.200,00

 

TABELA B

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VALOR

F-1

R$ 1.000,00

F-2

R$ 800,00

F-3

R$ 600,00

F-4

R$ 400,00

F-5

R$ 200,00


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:619C19F6