ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 561/2014 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à Inserção de uma nova Rubrica Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 01 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERN. PINHEIRO
UNIDADE ORÇAMENT. 01-002 – Assistência a Servidores Estatutários
PROJETO 09.272.00012-002 – Assistência a Servidores Estatutários
ELEMENTO 3.1.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
FONTE DE RECURSO 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:........ R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) – anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 01 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERN. PINHEIRO
UNIDADE ORÇAMENT. 01-002 – Assistência a Servidores Estatutários
PROJETO 09.272.00012-002 – Assistência a Servidores Estatutários
ELEMENTO 3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
FONTE DE RECURSO 040 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO.......... R$ 100.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO:................. R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:619D923B