ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.960/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê – PRO100, instituído com o escopo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.
§1º O Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê, disposto nesta Lei, poderá, também, ser denominado de PRO100.
§2º O Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê - PRO100 atingirá os tributos municipais referentes aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
§3º Os tributos e seus créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, sejam oriundos de créditos tributários ou não, inclusive podendo ser de débitos já parcelados anteriormente.
§4º O Programa de Regularização de Tributos de Goioerê - PRO100 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, que terá competência para implementar todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições existentes nesta lei.
Art. 2º São considerados tributos municipais, para fins desta Lei e do Programa de Regularização de Tributos de Goioerê - PRO100, de acordo com o princípio da repartição da competência e capacidade contributiva:
I - O IPTU;
II - O ISSQN;
III – As Contribuições de Melhoria; e
IV – As Taxas.
Parágrafo único. Serão considerados como créditos não tributários as demais dívidas inscritas ou não em dívida ativa municipal de caráter não tributário.
Art. 3º O Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê - PRO100 destina-se a promover a regularização de créditos fazendários em inadimplemento e a possibilitar a recuperação dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas do Município de Goioerê.
Art. 4º O ingresso no Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê - PRO100 consolidar-se-á por meio de termo de adesão espontâneo firmado pelo contribuinte inadimplente que pretende ingressar no Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê.
Parágrafo único. O ingresso, a que aduz o caput deste artigo, poderá ser formalizado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 5º A opção pelo Programa de Recuperação de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100 sujeita à pessoa física ou jurídica aderente a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – a renúncia das ações e recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido;
III – a aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei;
IV - em caso de processo fiscal e/ou judicial já ajuizado, a comprovação de regularidade com as custas processuais e sucumbência devidamente arbitrados, salvo os casos de concessão judicial de assistência judiciária gratuita.
Art. 6º A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituídos ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com o prazo da adesão, a ser fixado pela Administração do Poder Executivo Municipal, tendo como critério a verificação do interesse público.
Parágrafo único. Não será aceita a consolidação parcial dos débitos fazendários que existam em nome do contribuinte ou responsável.
Art. 7º Para apuração do valor total do débito tributário e não tributário a ser consolidado são estabelecidos os seguintes critérios:
I – os débitos fiscais constituídos ou não, mas cuja a data do fato gerador tenha ocorrido até o último dia do ano anterior, ou seja, 31.12.2022.
II – os débitos fiscais já inscritos em dívida ativa.
III – os débitos objeto de parcelamento anterior e que não foram integralmente adimplidos.
IV – os débitos fiscais objeto de executivo fiscal, ainda em tramite, que forem objeto de confissão espontânea e irretratável pelo contribuinte.
Parágrafo único. No caso da inclusão dos débitos dispostos no inciso IV deste artigo, o Município solicitará a suspensão e/ou extinção do feito apenas após a confirmação do pagamento do Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100, inclusive com relação ao pagamento das despesas processuais e eventuais honorários de sucumbência.
Art. 8º O debito objeto do PRO100, deverá ser quitado em parcela única até o dia 31/05/2023, onde, sobre o valor corrigido monetariamente, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.
Art. 9º O contribuinte aderente será excluído do Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante da ocorrência das seguintes situações:
I – descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta Lei;
II – prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de calculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta Lei;
III – constituição de credito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pagos em 03 (três) dias contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
Art. 10 A exclusão do contribuinte aderente ao Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100 acarretará e imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em Lei, sendo inscrita automaticamente em dívida ativa o débito e sujeito a executivo fiscal.
Art. 11 O débito objeto do Programa de Regularização de Tributos Municipais de Goioerê-PRO100, com a confissão da dívida, terá sua prescrição interrompida.
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se fizer necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante decreto.
Art. 13 Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores estão em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III, Seção II, pois os incentivos de isenção e remissão do credito tributário não configuram, neste caso, renúncia de receita por serem de caráter geral e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de dezembro”,Em, 24 de fevereiro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:619DA5F2