ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772/17

ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica alterado a nomenclatura do código AS 02/1, de Procurador Judicial para Assessor Jurídico, conforme tabela atualizada no Anexo I desta Lei.

 

Artigo 2º - O artigo 7º da Lei nº 1.214/2005, passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 7º - Incumbe ao Assessor Jurídico emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame; minutar contratos, convênios, acordos, escrituras a serem formadas pelo Executivo Municipal; providenciar a legalização das doações feitas ao Município e as desapropriações pelos mesmos determinadas e orientar juridicamente a Prefeitura do Município de Porecatu.”

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (07.08.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ANEXO I

 

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GRUPO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

DS

DIREÇÃO SUPERIOR

 

 

DS 10/1

Diretor do Departamento de Administração

01

Conforme § 4º do Artigo 39 da Constituição Federal

DS 20/1

Diretor do Departamento de Fazenda

01

DS 30/1

Diretor do Departamento de Educação

01

DS 40/1

Diretor do Departamento de Urbanismo, Obras e Viação

01

DS 50/1

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

01

DS 60/1

Diretor do Departamento de Saúde

01

DS 70/1

Diretor do Departamento de Educação Física e Desporto

01

DS 80/1

Diretor do Departamento de Serviço Social

01

DS 90/1

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo

01

AS

ASSESSORIA SUPERIOR

 

 

AS 01/1

Assessor de Governo

01

CC-1

AS 02/1

Assessor Jurídico

01

CC-1

AS 03/1

Assessor de Planejamento

01

CC-1

AS 04/1

Assessor para Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

01

CC-2

AS 05/1

Assessor para Obras e Habitação

01

CC-2

AS 06/1

Assessor de Gabinete

07

CC-4

AS 07/1

Assessor de Gabinete “A”

07

CC-5

AS 08/1

Diretor Clínico

01

CC-2

AS 09/1

Procurador Geral

01

CC-5

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:61A569D3