ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 777/2019

Lei n° 777/2019

 

Ementa: Aprova e regulamenta sobre funções e o recebimento de Gratificação de Função em conformidade com o inciso I do artigo 81 da Lei 374/2008.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. É devido ao servidor Gratificação de Função ao cumprirem os requisitos presentes nesta Lei.

Art. 2.º - Para fins de aplicação de Gratificação de Função, servem como referencial o valor do Piso Mínimo Municipal atualizado e fixado anualmente por Lei Municipal especifica

Art.3º- É vedada a incorporação da Gratificação de Função aos vencimentos dos servidores.

Art.4º- A Gratificação de Função respeitará o valor de 1 (um) e do máximo 2 (dois) Pisos Mínimos Municipal.

Art. 5º- O montante recebido a título de Função Gratificada respeitará os seguintes critérios:

§1º- Para a Função Gratificada de Pregoeiro, Presidente de Comissão de Licitação e membros fica estabelecida a gratificação no montante de 2 (dois) piso, devendo realizar as seguintes atribuições:

I-Exercer a condução das sessões de julgamento das licitações na modalidade pregão no âmbito da Câmara Municipal;

II-Promover todos os atos necessários à previa ocorrência do certame, bem como aqueles relativos a contratação;

III-Auxiliar na elaboração das instruções normativas no âmbito dos processos licitatórios da Câmara Municipal e

IV- Auxiliar na orientação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Processo Administrativo no âmbito licitatório da Câmara Municipal

§2º- Para Função Gratificada de Controlador Interno fica estabelecida a gratificação no montante de 2 (dois) piso, devendo realizar as seguintes atribuições:

I-Analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento de manutenção do(s) veículo(s) oficial(is) uso de telefone fixo e móvel (celular), execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento);

II-A observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara, a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;

III-Alertar a autoridade administrativa sobre impressões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;

IV-Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

V-Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providencias pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade solidária (art.74, §1º,CF);

VI-Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias a consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente.

§3º- Para a Função Gratificada de Assessoria Jurídica fica estabelecida a gratificação no montante de 1 (um) piso, devendo realizar as seguintes atribuições;

I-Prestar assessoria jurídica a presidência da Câmara Municipal, em todas as áreas do Direito, com relevância em matérias consideradas complexas;

II- Desenvolver a revisão e atualização da legislação municipal;

III-Assessorar nos processos do Tribunal de Contas e Ministério Público;

IV-Realizar o gerenciamento dos processos vinculados aos sistemas judiciais de peticionamento eletrônico;

V-Realizar o gerenciamento dos prazos administrativos relacionados a requerimentos e solicitações internas e externas;

VI-Auxiliar na pesquisa de doutrina e jurisprudência e;

VII-Prestar assessoria jurídica à presidência da Câmara Municipal, na área específica de licitações e contratos e matérias correlatas, e/ou realizar a assessoria direta ao chefe do Poder Legislativo;

§4º- Para a Função Gratificada de Coordenador fica estabelecida a gratificação no montante de 1 (um) piso, devendo realizar as seguintes atribuições:

I-Desempenhar a atividade de coordenação dos serviços administrativos do Setor ou Departamento em que estiver lotado;

II-Coordenar os serviços externos inerentes ao Setor ou Departamento em que estiver lotado;

III-Coordenar a execução dos projetos inerentes a Câmara Municipal;

IV-Coordenar a execução de atividades gerenciais e

V-Coordenar a execução dos projetos, planos e programas inerentes à Câmara Municipal.

Art.6º- A concessão de função gratificada ao servidor, dar-se-á por indicação do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art. 7º- O cargo de Controlador Interno será exercido por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal e este estará vedado de participar da Comissão de Licitação obedecendo assim ao disposto no Acórdão 2298/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 8º- A Comissão de Licitação será formada obrigatoriamente por pelo menos dois membros do quadro efetivo da Câmara Municipal obedecendo ao disposto no Acórdão 2298/19 proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art.9º- O mero auxilio, colaboração, participação ou apoio nas atividades descritas nesta Lei Municipal não gera qualquer direito ao servidor sobre o percebimento dos valores inerentes à função gratificada.

Art. 10- A função gratificada é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal com base nas atividades realizadas pelo servidor.

Art.11- É possível a criação e extinção de função gratificada desde que respeitadas as diretrizes constantes nessa Lei Municipal.

Art. 12- Fica alterada a redação das seguintes disposições:

I A Subseção I, da Seção III, do Capítulo II, do Título III, da Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, para: Do cargo de Comissão;

II O Parágrafo Único, do Artigo 83, Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, para; A remuneração pelo exercício do cargo em comissão não serão incorporados ao vencimento ou à remuneração do servidor;

III O artigo 84, Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, para: Os direitos assegurados ao servidor em cargo de comissão são devidos apenas no período de exercício do cargo/função;

IV O parágrafo Único, do Artigo 84, Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, para: Afastando-se do cargo de comissão o servidor perderá automaticamente a respectiva remuneração;

Art.13- A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Lei 682/2017 e demais disposições em contrárias.

 

Município de Tunas do Paraná- PR, 19 de dezembro de 2019

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:61AA1BE5