ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1322/2022

LEI Nº. 1322/2022

 

Súmula:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º– Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, a título de incentivo profissional, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento politico afetadas á atuação de agentes comunitários de saúde.

§1º– O repasse do incentivo financeiro adicional será no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagos juntamente com o salário.

§2º- Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.

 

Art. 2º- Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.

a)Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;

b)Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e férias;

Art. 3º- Os Valores indicados, serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no mês subsequente ao serviço prestado.

 

Art. 4º- O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos do Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, sejam as férias ou 13º salário.

 

Art. 5º– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.

 

Art. 6º– Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 15 de março de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:61ADB646