ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DESPACHO

DESPACHO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E COMISSÃO EXAMINADORA, DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 01/2026

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 03

 

A Comissão Organizadora e a Comissão Examinadora, de Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2026, instituídas pelas Portarias nº 315/2026 e nº 316/2026, respectivamente, no exercício de suas atribuições, considerando os fatos constantes dos autos e a necessidade de assegurar a plena observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, transparência, publicidade, imparcialidade e segurança jurídica, passa a deliberar nos seguintes termos:

 

I – DO IMPEDIMENTO

 

Considerando a declaração formal de impedimento apresentada pela servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, membro desta Comissão, em razão da existência de vínculo de parentesco com as candidatas RITA DE CÁSSIA PEREIRA SARMANHO e RAYARA APARECIDA PEREIRA SCARAMAL;

 

Considerando que a referida servidora participou, juntamente com os demais membros da Comissão, da conferência geral da documentação apresentada pelos candidatos para fins de homologação das inscrições;

 

Considerando que o Processo Seletivo Simplificado encontra-se, neste momento, na fase de análise documental para fins de homologação das inscrições;

 

A Comissão REGISTRA o impedimento da servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, determinando sua imediata abstenção de qualquer ato relacionado às candidatas acima mencionadas.

 

II – DA PRESERVAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DA ISONOMIA

 

Considerando que a conferência documental realizada até o presente momento ocorreu de forma geral, abrangendo todos os candidatos, e contou com a participação da servidora posteriormente declarada impedida;

 

Considerando que, até o presente momento, não houve, por parte da referida servidora, julgamento individualizado, atribuição de pontuação ou análise de recursos, tendo sua participação se limitado à conferência geral da documentação apresentada pelos candidatos;

 

Considerando, contudo, que a Comissão entende necessário adotar medida preventiva e abrangente, de modo a afastar qualquer possibilidade de questionamento quanto à imparcialidade da etapa de conferência documental já realizada;

 

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar tratamento isonômico a todos os candidatos, evitando que eventual reapreciação seja realizada apenas em relação às candidatas envolvidas na situação de impedimento;

 

A Comissão, por cautela administrativa e em observância aos princípios que regem a Administração Pública e o processo seletivo, entende necessária a retomada do procedimento a partir da etapa de inscrição, com a adoção de novo cronograma e a repetição da conferência documental para todos os candidatos.

 

III – DA SUBSTITUIÇÃO DA MEMBRA DA COMISSÃO

 

Considerando a declaração formal de impedimento apresentada pela servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, e visando assegurar a plena observância dos princípios da impessoalidade, isonomia, imparcialidade e segurança jurídica, a Comissão entende necessária a sua substituição na composição da Comissão Examinadora, de Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do PSS nº 01/2026.

 

Dessa forma, será encaminhada à autoridade competente a adoção das providências necessárias à edição de Portaria específica para designação de novo membro em substituição à servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, que passará a integrar a Comissão para o regular prosseguimento do certame.

 

A substituição terá caráter integral em relação à participação na Comissão do PSS nº 01/2026, não se restringindo às candidatas envolvidas na situação de impedimento, de modo a preservar a composição, a continuidade e a regularidade dos trabalhos da Comissão.

 

O novo membro designado não participará dos atos praticados anteriormente à sua designação, passando a atuar no processo a partir de sua formal designação, observadas as disposições do Edital nº 01/2026 e da respectiva Portaria.

 

IV – DA RETOMADA DA ETAPA DE INSCRIÇÃO E DA NOVA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL

 

Considerando a necessidade de preservar a imparcialidade e a isonomia do procedimento, bem como a substituição formal de membro da Comissão, esta Comissão DELIBERA pela retomada do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2026 a partir da etapa de inscrição, mediante a elaboração e publicação de novo cronograma.

 

A retomada abrangerá todos os candidatos, assegurando-se igualdade de condições e aplicação uniforme das regras estabelecidas no Edital nº 01/2026.

 

A conferência documental anteriormente realizada não será considerada para fins de homologação das inscrições, devendo ser realizada nova conferência da documentação de todos os candidatos, pelos membros da Comissão regularmente designados após a substituição, observadas integralmente as exigências previstas no Edital nº 01/2026.

 

A servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS não participará dos atos posteriores do PSS nº 01/2026, em razão do impedimento formalizado e de sua substituição na composição da Comissão.

 

A partir da publicação do novo cronograma, serão estabelecidos novamente os prazos e procedimentos relativos à:

I – inscrição dos candidatos;

II – apresentação da documentação exigida pelo Edital;

III – conferência e análise documental;

IV – homologação das inscrições;

V – apresentação e julgamento de eventuais recursos; e

VI – demais etapas subsequentes do Processo Seletivo Simplificado.

 

V – DOS ATOS PRATICADOS NA ETAPA ANTERIOR

 

Em razão da retomada do procedimento, a Comissão estabelece que a conferência documental realizada anteriormente não será utilizada para fins de homologação das inscrições, devendo a documentação de todos os candidatos ser novamente submetida à análise na nova etapa.

 

A medida possui caráter preventivo e isonômico, destinada a assegurar que todos os candidatos sejam submetidos aos mesmos procedimentos e critérios de análise, não implicando, por si só, reconhecimento de irregularidade, favorecimento ou prejuízo em relação a qualquer candidato.

 

Registra-se que a servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, até o momento da formalização de seu impedimento, participou apenas da conferência geral da documentação dos candidatos, não tendo participado de julgamento individualizado, atribuição de pontuação ou análise de recursos.

 

VI – DO RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 03

 

Em razão da retomada da etapa de inscrição e da necessidade de realização de nova conferência documental, a apreciação do Recurso Administrativo nº 03 ficará sobrestada até a conclusão da nova conferência documental e da correspondente homologação das inscrições, sem prejuízo de sua permanência nos autos.

 

O recurso e os documentos que o instruem permanecerão juntados aos autos, devendo ser oportunamente apreciados pela Comissão, em sua nova composição, observados os argumentos apresentados pela recorrente, a documentação constante dos autos, o resultado da nova conferência documental e as disposições do Edital nº 01/2026.

 

VII – DO NOVO CRONOGRAMA

 

A Comissão deliberará pela elaboração e publicação de novo cronograma das etapas do PSS nº 01/2026, com a definição das novas datas para inscrição, conferência documental, homologação, recursos e demais fases subsequentes.

 

A divulgação do novo cronograma deverá ocorrer pelos meios oficiais previstos no Edital nº 01/2026, assegurando-se ampla publicidade e ciência aos interessados.

 

VIII – DA CONCLUSÃO

 

Diante de todo o exposto, a Comissão DELIBERA:

 

I – registrar formalmente o impedimento da servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, nos termos constantes dos autos;

II – encaminhar à autoridade competente a adoção das providências necessárias à substituição integral da servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS na composição da Comissão Examinadora, de Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do PSS nº 01/2026, mediante a edição de Portaria específica;

III – designar, por meio da respectiva Portaria, novo membro para integrar a Comissão, em substituição à servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS, passando a nova composição a responder pelos atos subsequentes do Processo Seletivo Simplificado;

IV – retomar o Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 01/2026 a partir da etapa de inscrição, observada a nova composição da Comissão;

V – elaborar e publicar novo cronograma do certame, com a reabertura dos prazos correspondentes às etapas subsequentes;

VI – realizar nova conferência da documentação de todos os candidatos, sob a responsabilidade da nova composição da Comissão, observados os requisitos e critérios estabelecidos no Edital nº 01/2026;

VII – estabelecer que a conferência documental anteriormente realizada não será considerada para fins de homologação das inscrições, devendo a homologação decorrer exclusivamente da nova conferência realizada nos termos deste despacho;

VIII – manter o Recurso Administrativo nº 03 juntado aos autos, com sua apreciação sobrestada até a conclusão da nova conferência documental e da homologação das inscrições, oportunidade em que será analisado pela Comissão, à luz dos elementos constantes dos autos e do resultado da nova conferência;

IX – assegurar que, a partir da formalização da substituição, a servidora RAILDA CRISTINA PEREIRA FABRIS não participe de quaisquer atos subsequentes do PSS nº 01/2026, passando o novo membro designado a atuar no processo a partir de sua formal designação;

X – dar ampla publicidade às providências adotadas, inclusive quanto à nova composição da Comissão e ao novo cronograma, nos termos do Edital nº 01/2026 e da legislação aplicável.

 

Cumpra-se. Registre-se nos autos.

 

Itambaracá – PR, 14 de setembro de 2026.

 

COMISSÃO EXAMINADORA

 

ELÉIA RODRIGUES TEODORO SANTINI

Presidente da “Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS)”

Portaria nº 315/2026

 

KÁTIA MARIA RUIZ DE LIMA

Membro

 

ÀQUELES APARECIDA DOS SANTOS

Membro

 

DANIELE FERNANDA ROSSETTI DO CARMO POLIZEL

Membro

 

COMISSÃO EXAMINADORA, DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

 

JOSIANE CRISTINA ROSIM

Presidente da “Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS)”

Portaria nº 316/2026

 

CLÁUDIA MARIEL PARRALEGO

Membro

 

DANIELLY TATSCH FERREIRA DA LUZ

Membro

 

ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA

Membro

 

MARIA LUCIENE JUSSIANI

Membro

 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
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