ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.559/2026

DE 20 DE AGOSTO DE 2026

 

Súmula: “Institui a Política Municipal de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, regulamenta a Escuta Especializada no âmbito do Município de Mandirituba e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, destinada a regulamentar a Escuta Especializada e fortalecer a atuação articulada dos órgãos e serviços que compõem a Rede Municipal de Proteção, assegurando atendimento humanizado, integrado, célere e qualificado.

 

Art. 2º A Política Municipal será executada em conformidade com:

 

I – a Constituição da República Federativa do Brasil;

II – o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

IV – o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;

V – a Lei Orgânica da Assistência Social;

VI – a Política Nacional de Assistência Social;

VII – as demais normas nacionais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I – criança: pessoa até doze anos de idade incompletos;

II – adolescente: pessoa entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se excepcionalmente a legislação específica aos jovens até vinte e um anos, quando previsto em lei;

III – violência: qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, patrimonial ou institucional;

IV – escuta especializada: procedimento de entrevista realizado por profissional capacitado da Rede de Proteção, limitado à finalidade de proteção e cuidado, sem finalidade investigativa ou de produção de prova;

V – depoimento especial: procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judiciária, destinado exclusivamente à produção de prova, nos termos da legislação federal;

VI – revitimização: submissão da criança ou do adolescente à repetição desnecessária de relatos, procedimentos ou intervenções que provoquem novo sofrimento físico ou emocional.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal:

 

I – proteção integral;

II – prioridade absoluta;

III – interesse superior da criança e do adolescente;

IV – atendimento humanizado;

V – escuta qualificada;

VI – prevenção da revitimização;

VII – atuação intersetorial;

VIII – fortalecimento da atuação integrada dos órgãos da Rede de Proteção;

IX – respeito à dignidade, à intimidade e à privacidade;

X – garantia do sigilo das informações;

XI – respeito às diversidades;

XII – atendimento especializado.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:

 

I – garantir atendimento integrado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – regulamentar a realização da Escuta Especializada no Município;

III – fortalecer a atuação articulada entre os órgãos da Rede Municipal de Proteção;

IV – prevenir a revitimização;

V – assegurar acesso célere às políticas públicas;

VI – promover atendimento humanizado;

VII – fortalecer a atuação intersetorial;

VIII – padronizar os procedimentos de atendimento;

IX – promover a capacitação permanente dos profissionais;

X – fortalecer os mecanismos municipais de prevenção e enfrentamento às violências.

 

CAPÍTULO III

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 6º A execução da Política Municipal ocorrerá de forma integrada entre os órgãos e serviços públicos que compõem a Rede Municipal de Proteção, respeitadas as competências legais de cada política pública.

 

Art. 7º Participam da execução desta Política, dentre outros:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII - Demais órgãos públicos e entidades integrantes da Rede Municipal de Proteção.

 

Parágrafo único. A participação dos órgãos e serviços mencionados neste artigo observará as competências legais de cada política pública, vedada a sobreposição de atribuições.

 

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO INTEGRADO

 

Art. 8º O atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência observará os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, do interesse superior, da não revitimização e da atuação intersetorial.

 

Art. 9º O atendimento deverá ocorrer de forma articulada entre os órgãos da Rede Municipal de Proteção, respeitando-se as atribuições legais de cada instituição.

 

Art. 10. Constituem diretrizes do atendimento integrado:

 

I – acolhimento humanizado;

II – escuta qualificada;

III – redução do número de entrevistas;

IV – compartilhamento responsável de informações;

V – encaminhamento imediato aos serviços competentes;

VI – acompanhamento continuado;

VII – proteção da intimidade;

VIII – preservação do sigilo.

 

Art. 11. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será ouvido apenas pelo número estritamente necessário de profissionais, evitando-se a repetição desnecessária de relatos sobre os fatos vivenciados.

 

Art. 12. Os órgãos públicos municipais adotarão as providências necessárias para assegurar atendimento prioritário, proteção integral e acesso às políticas públicas às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

CAPÍTULO V

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 13. A Escuta Especializada constitui procedimento de entrevista realizado perante os órgãos da Rede Municipal de Proteção, com a finalidade exclusiva de proteção e cuidado da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

§ 1º A Escuta Especializada não possui natureza investigativa nem substitui o depoimento especial ou outros procedimentos de competência da autoridade policial ou judiciária.

§ 2º A Escuta Especializada será realizada apenas quando necessária à proteção da criança ou do adolescente e ao adequado encaminhamento do caso.

 

Art. 14. A Escuta Especializada deverá observar, obrigatoriamente:

 

I – o respeito à dignidade da criança e do adolescente;

II – o interesse superior da criança e do adolescente;

III – a proteção integral;

IV – a preservação da intimidade e da privacidade;

V – o sigilo profissional;

VI – a escuta qualificada;

VII – a não revitimização;

VIII – o respeito ao estágio de desenvolvimento;

IX – a utilização de linguagem adequada à idade e capacidade de compreensão.

 

Art. 15. A Escuta Especializada será realizada por profissional devidamente capacitado pertencente à Rede Municipal de Proteção, observadas as atribuições legais e institucionais de cada órgão ou serviço.

 

Parágrafo Único. Os profissionais responsáveis pela realização da Escuta Especializada deverão participar de capacitação inicial e de formação continuada promovida ou reconhecida pelo Município.

 

Art. 16. A Escuta Especializada será registrada em instrumento próprio, contendo apenas as informações indispensáveis à proteção da criança ou do adolescente e aos encaminhamentos necessários, vedada a transcrição detalhada dos fatos para fins de produção de prova.

 

Art. 17. O Depoimento Especial, quando necessário à produção de prova, será realizado exclusivamente pelas autoridades competentes, na forma da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:

 

I – coordenar, no âmbito da política de assistência social, a implementação desta Lei;

II – promover a articulação entre os órgãos da Rede Municipal de Proteção;

III – fomentar a implementação da Escuta Especializada e apoiar tecnicamente os órgãos e serviços municipais;

IV – promover a capacitação inicial e continuada dos profissionais da assistência social;

V – acompanhar a execução dos fluxos municipais de atendimento;

VI – contribuir para o aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Atendimento Integrado..

 

Art. 21. Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

 

I – realizar a Escuta Especializada quando o atendimento estiver inserido no âmbito de sua competência institucional e houver necessidade de proteção da criança ou do adolescente;

II – prestar atendimento psicossocial especializado;

III – acompanhar crianças, adolescentes e famílias;

IV – articular os encaminhamentos junto à Rede Municipal de Proteção;

V – elaborar os registros técnicos decorrentes do atendimento;

VI – acompanhar os casos até sua conclusão, no âmbito de suas competências.

 

Art. 22. Compete ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

 

I – acompanhar as famílias inseridas em seus serviços;

II – fortalecer vínculos familiares e comunitários;

III – realizar os encaminhamentos necessários ao CREAS sempre que identificadas situações de violência.

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – prestar atendimento integral às vítimas;

II – proceder às notificações compulsórias previstas em lei;

III – realizar os encaminhamentos necessários à Rede de Proteção;

IV – participar da articulação intersetorial.

 

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

 

I – identificar situações de suspeita ou confirmação de violência;

II – comunicar imediatamente aos órgãos competentes;

III – garantir a permanência da criança ou adolescente na escola;

IV – participar das ações da Rede Municipal de Proteção.

 

Art. 25. Os demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Proteção atuarão conforme suas competências legais, observando os princípios estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

Art. 26. O Município manterá Fluxo Municipal de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, elaborado de forma intersetorial.

 

Art. 27. O Fluxo Municipal definirá, no mínimo:

 

I – as atribuições de cada órgão;

II – os procedimentos de comunicação entre os serviços;

III – os encaminhamentos obrigatórios;

IV – os instrumentos de registro;

V – os procedimentos de urgência;

VI – os mecanismos de acompanhamento dos casos.

 

Art. 28. O Fluxo Municipal será revisado sempre que houver alteração da legislação aplicável ou da estrutura da Rede Municipal de Proteção.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

 

Art. 29. O Município manterá Protocolo Municipal de Atendimento Integrado às Crianças e aos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, elaborado de forma intersetorial, com manifestação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 30. O Protocolo Municipal estabelecerá, no mínimo:

 

I – procedimentos padronizados de atendimento;

II – fluxos de comunicação entre os órgãos;

III – procedimentos para encaminhamento dos casos;

IV – instrumentos de registro;

V – procedimentos para situações de urgência;

VI – mecanismos de acompanhamento e monitoramento;

VII – responsabilidades dos órgãos envolvidos.

 

CAPÍTULO IX

DA CAPACITAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 31. O Poder Executivo promoverá ações permanentes de formação inicial e continuada dos profissionais que atuam no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Art. 32. A capacitação abrangerá, dentre outros temas:

 

I – proteção integral;

II – escuta especializada;

III – prevenção da revitimização;

IV – atendimento humanizado;

V – legislação aplicável;

VI – atuação intersetorial;

VII – fluxos municipais de atendimento.

 

CAPÍTULO X

DO SIGILO, DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA NÃO REVITIMIZAÇÃO

 

Art. 33. Todos os profissionais envolvidos no atendimento deverão preservar o sigilo das informações obtidas no exercício de suas funções, observado o disposto na legislação vigente.

 

Art. 34. Os registros decorrentes da Escuta Especializada deverão conter apenas as informações necessárias à proteção da criança ou do adolescente e aos encaminhamentos pertinentes, sendo vedada sua utilização como substituição do Depoimento Especial.

 

Art. 35. É vedada a repetição desnecessária de entrevistas ou relatos sobre os mesmos fatos, devendo os órgãos da Rede compartilhar informações na forma da legislação, preservando a criança ou o adolescente de novas situações de sofrimento.

 

Art. 36. A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência terá prioridade absoluta no atendimento pelos órgãos públicos municipais.

 

CAPÍTULO XI

DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO

 

Art. 37. O Município promoverá campanhas permanentes de prevenção às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes, bem como de divulgação dos canais oficiais de denúncia e proteção.

 

Art. 38. Os órgãos municipais desenvolverão ações educativas voltadas à promoção da cultura da paz, do respeito aos direitos humanos e da proteção integral da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39. Os órgãos municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições desta Lei.

 

Art. 40. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 20 de agosto de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:61B3E468