PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 840/2026.

Ementa: Altera a lei municipal nº 572/2022 para otimizar institutos previstos e em especial adequar requisitos para nomeação e procedimento de convocação dos candidatos.

 

A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona e publica a presente Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022 passa a vigorar com as alterações desta Lei.

 

Art. 2º. O artigo 5º, incisos IV e VII da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, passam vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. [...]

IV - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 50 (cinquenta) anos, na data da inscrição;

[...]

V – Estatura física mínima de 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para as mulheres e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para os homens;

[...]

VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria “A” e "B";

 

Art. 3º. O artigo 6º, inciso VII da Lei Municipal n.º 572, de 11 maio de 2.022 passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. [...]

VII - Avaliação final de capacitação, com aprovação no Curso de Formação.

 

Art. 4º. O artigo 6º, parágrafos segundo e terceiro, da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. [...]

§ 2º. No mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas ocupadas do cargo de Guarda Civil Municipal deverão ser ocupados por mulheres.

§ 3º. No concurso destinado ao provimento de vagas no cargo de Guarda Civil Municipal, deverão ser realizadas duas listas, uma de ampla concorrência, destinada a todos os candidatos, segundo critério exclusivo de classificação da prova e outra lista própria destinada às candidatas mulheres, na qual também constatarão as candidatas já presentes na lista de ampla concorrência, conforme critério de classificação.

 

Art. 5º. Acrescenta os parágrafos quarto, quinto, sexto e sétimo no artigo 6º, da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, com a seguinte redação:

 

Art. 6º. [...]

§ 4º. Caso as primeiras posições da lista de ampla concorrência sejam ocupadas por mulheres no momento da convocação, essas serão nomeadas conforme posição ocupada na lista de ampla concorrência e retiradas da lista específicas para mulheres.

§ 5º. Considerando o previsto nos parágrafos anteriores, a cada 04 convocações da lista de ampla concorrência, independentemente de serem mulheres ou homens, a próxima nomeação deve ser, necessariamente, da lista exclusiva para mulheres.

§ 6º. Caso a candidata mulher convocada para assumir o cargo não compareça ou opte pela sua desistência da vaga, a próxima convocação será realizada de acordo com a classificação da lista exclusiva para mulheres.

§ 7º. Em caso de vacância da vaga no cargo de Guarda Civil Municipal ocupados por mulheres durante a vigência do concurso, o preenchimento dessa vaga será realizado conforme a classificação na lista exclusiva para mulheres.

§ 8º. Atingindo número abaixo do percentual mínimo de vagas destinadas a mulheres, as próximas convocações serão feitas exclusivamente na lista exclusiva para mulheres, respeitada a ordem de classificação nessa lista, até obtido número mínimo previsto no caput.

 

Art. 6º. Acrescenta o art. 77-A na Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, com a seguinte redação:

 

Art. 77-A. Considerando o quadro de preenchimento das vagas do Cargo de Guarda Civil Municipal no momento da divulgação de edital de concurso, caso não seja cumprido o limite mínimo de vagas preenchidas por mulheres, conforme art. 6º § 2º desta lei, as nomeações serão realizadas exclusivamente na lista exclusiva para mulheres, até preenchimento de percentual mínimo por mulheres.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2.026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal