ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.290, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, com possibilidade de parcelamento, na seguinte forma:

 

I - COTA ÚNICA: 30 de outubro de 2026.

 

II - PARCELADO:

PRIMEIRA PARCELA: 30 de outubro de 2026.

SEGUNDA PARCELA: 30 de novembro de 2026.

TERCEIRA PARCELA: 30 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. No caso de pagamento em cota única será concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, realizar a prorrogação de prazos através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028

 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:61B76DA3