ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2797/2024
LEI Nº 2797/2024
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011, que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam extintas as funções gratificadas para cargos de provimento efetivo de Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia, Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor, Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia, Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais.
Art. 2º Acresce o inciso VII ao art. 8º da Lei 1666/2011, com a seguinte redação:
“VII - Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.”
Art. 3º Acresce o inciso VII ao art. 27 da Lei 1666/2011, com a seguinte redação:
“VII - Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.”
Art. 4º Acresce os §§ 7º e 8º ao art. 27 da Lei 1666/2011, com a seguinte redação:
“§ 7º Ao Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde, compete:
- Controle e avaliação voltados aos aspectos qualitativo, quantitativos, físicos e financeiros das políticas de saúde, no que se refere as ações e serviços de saúde;
- Incorporar indicadores de conformidades dos serviços de saúde;
- Aferir a satisfação dos usuários do SUS;
- Dirigir o departamento e os processos inerentes a sua área de atuação, de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais, garantindo o cumprimento das políticas, normas e diretrizes traçadas pela direção;
- Realizar monitoramento dos serviços e ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde;
- Monitorar processos (normas e eventos), verificando conformidade aos padrões estabelecidos;
- Emitir relatório sobre atividades desenvolvidas pelo sistema municipal de auditoria;
- Cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor da União, Estado e Município;
- Observar e cumprir todas as normas e regulamentos, inerentes ao serviço de auditoria, emanados pelo Ministério da Saúde, e em especial pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
- Repassar as decisões tomadas sobre metas, rotinas e inovações de condutas ou programas especiais a serem efetuados;
- Coordenar a programação dos trabalhos por ano/mês e a execução de relatórios sobre as atividades realizadas;
- Participar de reuniões nas comunidades e/ou Conselho Municipal de Saúde que irão avaliar a execução dos programas;
- Acompanhar periodicamente os trabalhos das unidades funcionais, procurando detectar dificuldades e/ou falhas e corrigi-las junto à equipe;
- Promover e incentivar as várias categorias profissionais a participarem de cursos de atualização e/ou reciclagem, a fim de garantir um atendimento de qualidade aos usuários do serviço público de saúde, discutindo o conteúdo destes cursos com os profissionais da área a fim de modificar a rotina de trabalho sempre que necessário;
- Coordenar e supervisionar a política de Recursos Humanos do Departamento;
- Supervisão e processamento da produção ambulatorial e hospitalar;
- Supervisionar os serviços administrativos, documentação, arquivo e informatização do departamento;
- Supervisionar os Programas Especiais;
- Pesquisar, elaborar e implementar programas de melhoria contínua dos serviços;
- Participar de reuniões com equipes multiprofissionais para planejamento, coordenação, execução e avaliação dos programas e metas;
- Participar de reuniões técnico-científicas no Município ou fora dele para sua atualização e consequente aprimoramento da equipe.
“§ 8º Ao Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde, compete:
- Acompanhar a produção ambulatorial dos prestadores de serviço do território municipal;
- Identificar inconsistências na produção apresentada, emitindo relatórios de inconformidades para apuração e ajustes;
- Realizar o acompanhamento, monitoramento e controle da produção dos serviços realizados e pactuados pelo município;
- Auxiliar na elaboração de relatório de monitoramento, controle e avaliação;
- Participar da elaboração dos instrumentos de gestão;
- Processamento da produção ambulatorial e hospitalar;
- Avaliação analítica da produção;
- Observar e cumprir todas as normas e regulamentos, inerentes ao serviço de auditoria, emanados pelo Ministério da Saúde, e em especial pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. O Cargo de Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde será exercido exclusivamente por servidor efetivo com a concessão de Função Gratificada, com símbolo GD”
Art. 5º Altera o Art. 13-A da Lei Municipal nº 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13-A Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte; Diretor do Departamento de Ensino; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor; Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais; Procurador-Geral Adjunto; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente do Coordenador de Odontologia; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador do Programa Pró-Jovem; Coordenador de Programas Especiais de Saúde; Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde; Responsável pelos Serviços de Enfermagem; Responsável pela Coordenação Médica; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, Coordenador Municipal dos serviços de ITR, Coordenador de Projetos e Contratos, Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde e Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.”
Art. 6º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
Nº de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo |
GC |
6.823,33 |
|
01 |
Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo |
GL |
4.884,53 |
|
05 |
Gestor de Secretaria |
GS |
4.291,40 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Interior |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Coordenador Municipal do INCRA |
GD |
3.790,74 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto |
G |
2.880,96 |
|
01 |
Procurador-Geral Adjunto |
G |
2.880,96 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
G-0 |
2.274,45 |
|
01 |
Responsável pelo Banco Social |
G-0 |
2.274,45 |
|
01 |
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; |
G-0 |
2.274,45 |
|
01 |
Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica |
G-0 |
2.274,45 |
|
01 |
Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania |
G-0 |
2.274,45 |
|
01 |
Supervisor do Departamento de Gestão Urbana |
G-0 |
2.274,45 |
|
03 |
Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Finanças |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Compras |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente de Diretor do Departamento de Licitações |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente do Coordenador de Odontologia |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
G-1 |
1.290,64 |
|
04 |
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Assistente Municipal do PROCON |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Encarregado do Serviço de Fiscalização |
G-1 |
1.290,64 |
|
20 |
Assistente Administrativo |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador do Programa Bolsa Família |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador do Programa Pro-Jovem |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Coordenador de Programas Especiais de Saúde |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Responsável pelos Serviços de Enfermagem |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Responsável pela Coordenação Médica |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar |
G-1 |
1.290,64 |
|
05 |
Responsável Transporte |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação |
G-1 |
1.290,64 |
|
01 |
Responsável pelos Programas Sociais |
G-2 |
1.075,32 |
|
01 |
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal |
G-2 |
1.075,32 |
|
01 |
Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS |
G-3 |
896,05 |
|
01 |
Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM |
G-3 |
896,05 |
|
01 |
Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação |
G-3 |
896,05 |
|
01 |
Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis |
G-3 |
896,05 |
|
01 |
Responsável pelos Serviços de Mecânica |
G-3 |
896,05 |
|
01 |
Responsável Motorista Administração |
G-3 |
896,05 |
|
|
Agente de Contratação |
|
2.644,01 |
|
|
Pregoeiro |
|
2.533,85 |
|
|
Comissão de Contratação |
|
2.203,34 |
|
|
Membro da Equipe de Apoio |
|
2.203,34 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:61B7AB6A