ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2797/2024

LEI Nº 2797/2024

 

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011, que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam extintas as funções gratificadas para cargos de provimento efetivo de Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia, Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor, Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia, Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais.

 

Art. 2º Acresce o inciso VII ao art. 8º da Lei 1666/2011, com a seguinte redação:

“VII - Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.”

 

Art. 3º Acresce o inciso VII ao art. 27 da Lei 1666/2011, com a seguinte redação:

“VII - Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.”

 

Art. 4º Acresce os §§ 7º e 8º ao art. 27 da Lei 1666/2011, com a seguinte redação:

“§ 7º Ao Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde, compete:

- Controle e avaliação voltados aos aspectos qualitativo, quantitativos, físicos e financeiros das políticas de saúde, no que se refere as ações e serviços de saúde;

- Incorporar indicadores de conformidades dos serviços de saúde;

- Aferir a satisfação dos usuários do SUS;

- Dirigir o departamento e os processos inerentes a sua área de atuação, de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais, garantindo o cumprimento das políticas, normas e diretrizes traçadas pela direção;

- Realizar monitoramento dos serviços e ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde;

- Monitorar processos (normas e eventos), verificando conformidade aos padrões estabelecidos;

- Emitir relatório sobre atividades desenvolvidas pelo sistema municipal de auditoria;

- Cumprir e fazer cumprir as legislações em vigor da União, Estado e Município;

- Observar e cumprir todas as normas e regulamentos, inerentes ao serviço de auditoria, emanados pelo Ministério da Saúde, e em especial pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

- Repassar as decisões tomadas sobre metas, rotinas e inovações de condutas ou programas especiais a serem efetuados;

- Coordenar a programação dos trabalhos por ano/mês e a execução de relatórios sobre as atividades realizadas;

- Participar de reuniões nas comunidades e/ou Conselho Municipal de Saúde que irão avaliar a execução dos programas;

- Acompanhar periodicamente os trabalhos das unidades funcionais, procurando detectar dificuldades e/ou falhas e corrigi-las junto à equipe;

- Promover e incentivar as várias categorias profissionais a participarem de cursos de atualização e/ou reciclagem, a fim de garantir um atendimento de qualidade aos usuários do serviço público de saúde, discutindo o conteúdo destes cursos com os profissionais da área a fim de modificar a rotina de trabalho sempre que necessário;

- Coordenar e supervisionar a política de Recursos Humanos do Departamento;

- Supervisão e processamento da produção ambulatorial e hospitalar;

- Supervisionar os serviços administrativos, documentação, arquivo e informatização do departamento;

- Supervisionar os Programas Especiais;

- Pesquisar, elaborar e implementar programas de melhoria contínua dos serviços;

- Participar de reuniões com equipes multiprofissionais para planejamento, coordenação, execução e avaliação dos programas e metas;

- Participar de reuniões técnico-científicas no Município ou fora dele para sua atualização e consequente aprimoramento da equipe.

 

“§ 8º Ao Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde, compete:

 

- Acompanhar a produção ambulatorial dos prestadores de serviço do território municipal;

- Identificar inconsistências na produção apresentada, emitindo relatórios de inconformidades para apuração e ajustes;

- Realizar o acompanhamento, monitoramento e controle da produção dos serviços realizados e pactuados pelo município;

- Auxiliar na elaboração de relatório de monitoramento, controle e avaliação;

- Participar da elaboração dos instrumentos de gestão;

- Processamento da produção ambulatorial e hospitalar;

- Avaliação analítica da produção;

- Observar e cumprir todas as normas e regulamentos, inerentes ao serviço de auditoria, emanados pelo Ministério da Saúde, e em especial pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo Único. O Cargo de Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde será exercido exclusivamente por servidor efetivo com a concessão de Função Gratificada, com símbolo GD”

 

Art. 5º Altera o Art. 13-A da Lei Municipal nº 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 13-A Cria as funções gratificadas de Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo; Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo; Gestor de Secretaria; Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda; Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços; Diretor do Departamento de Esporte e Lazer; Diretor do Departamento de Cultura; Diretor do Departamento de Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania; Diretor do Departamento de Gestão de Frotas; Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Diretor do Departamento de Obras; Diretor do Departamento de Interior; Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária; Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos; Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura; Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária; Diretor do Departamento de Habitação; Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte; Diretor do Departamento de Ensino; Diretor do Departamento de Administração; Diretor do Departamento de Contabilidade; Diretor do Departamento de Finanças; Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas; Diretor do Departamento de Tributação e Receita; Diretor do Departamento de Compras; Diretor do Departamento de Licitações; Diretor do Departamento de Material e Patrimônio; Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego; Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo; Coordenador Municipal do INCRA; Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto; Cirurgião Dentista com habilidade na área de periodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de cirurgia e traumatologia oral menor; Cirurgião Dentista com habilidade na área de endodontia; Cirurgião Dentista com habilidade na área de atendimentos a pacientes especiais; Procurador-Geral Adjunto; Coordenador de Odontologia; Responsável pelo Banco Social; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar; Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica; Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania; Supervisor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas; Assistente de Diretor do Departamento de Finanças; Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade; Assistente de Diretor do Departamento de Compras; Assistente do Departamento de Licitações; Assistente do Diretor do Departamento de Gestão Urbana; Assistente do Coordenador de Odontologia; Agente de Desenvolvimento; Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS; Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS; Coordenador do Programa Cadastro Único; Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito; Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos; Coordenador do Programa Bolsa Família; Coordenador do Programa Pró-Jovem; Coordenador de Programas Especiais de Saúde; Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde; Assistente Municipal do PROCON; Encarregado do Serviço de Fiscalização; Assistente Administrativo; Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde; Responsável pelos Serviços de Enfermagem; Responsável pela Coordenação Médica; Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar; Responsável Transporte; Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação; Responsável pelos Programas Sociais; Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal; Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS; Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM; Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação; Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis; Responsável pelos Serviços de Mecânica; Responsável Motorista Administração; Responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito, Responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Diretor(a) do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude, Coordenador Municipal dos serviços de ITR, Coordenador de Projetos e Contratos, Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde e Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde.”

 

Art. 6º A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Municipal nº 1666/2011, passa a ter a seguinte redação:

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo e Legislativo

GC

6.823,33

01

Responsável pela Contabilidade Descentralizada do Poder Legislativo

GL

4.884,53

05

Gestor de Secretaria

GS

4.291,40

01

Diretor do Departamento de Gestão Urbana

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico, Emprego e Renda

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Cultura

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Saúde

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Obras

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Interior

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Habitação

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Ensino

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Administração

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Finanças

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Compras

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Licitações

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Material e Patrimônio

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação

GD

3.790,74

01

Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude

GD

3.790,74

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Executivo

GD

3.790,74

01

Coordenador Municipal do INCRA

GD

3.790,74

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

G

2.880,96

01

Procurador-Geral Adjunto

G

2.880,96

01

Coordenador de Odontologia

G-0

2.274,45

01

Responsável pelo Banco Social

G-0

2.274,45

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS, Conselhos e Conselho Tutelar;

G-0

2.274,45

01

Advogado Assistente do (a) Responsável pela Procuradoria Jurídica

G-0

2.274,45

01

Assistente da Secretaria da Assistência Social e Cidadania

G-0

2.274,45

01

Supervisor do Departamento de Gestão Urbana

G-0

2.274,45

03

Assistente do Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Saúde

G-1

1.290,64

01

Assistente de Diretor Departamento de Gestão de Pessoas

G-1

1.290,64

01

Assistente de Diretor do Departamento de Finanças

G-1

1.290,64

01

Assistente de Diretor do Departamento de Contabilidade

G-1

1.290,64

01

Assistente de Diretor do Departamento de Compras

G-1

1.290,64

01

Assistente de Diretor do Departamento de Licitações

G-1

1.290,64

01

Assistente do Diretor de Departamento de Gestão Urbana

G-1

1.290,64

01

Assistente do Coordenador de Odontologia

G-1

1.290,64

01

Agente de Desenvolvimento

G-1

1.290,64

01

Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

G-1

1.290,64

01

Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS

G-1

1.290,64

01

Coordenador do Programa Cadastro Único

G-1

1.290,64

01

Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito

G-1

1.290,64

01

Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos

G-1

1.290,64

04

Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde

G-1

1.290,64

01

Assistente Municipal do PROCON

G-1

1.290,64

01

Encarregado do Serviço de Fiscalização

G-1

1.290,64

20

Assistente Administrativo

G-1

1.290,64

01

Coordenador do Programa Bolsa Família

G-1

1.290,64

01

Coordenador do Programa Pro-Jovem

G-1

1.290,64

01

Coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

G-1

1.290,64

01

Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde

G-1

1.290,64

01

Coordenador de Programas Especiais de Saúde

G-1

1.290,64

01

Responsável pelos Serviços de Enfermagem

G-1

1.290,64

01

Responsável pela Coordenação Médica

G-1

1.290,64

01

Responsável pelas Licitações da Merenda Escolar

G-1

1.290,64

05

Responsável Transporte

G-1

1.290,64

01

Responsável pela Documentação Escolar na Secretaria de Educação

G-1

1.290,64

01

Responsável pelos Programas Sociais

G-2

1.075,32

01

Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal

G-2

1.075,32

01

Advogado Assessor da Coordenadoria do CREAS

G-3

896,05

01

Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM

G-3

896,05

01

Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação

G-3

896,05

01

Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis

G-3

896,05

01

Responsável pelos Serviços de Mecânica

G-3

896,05

01

Responsável Motorista Administração

G-3

896,05

 

Agente de Contratação

 

2.644,01

 

Pregoeiro

 

2.533,85

 

Comissão de Contratação

 

2.203,34

 

Membro da Equipe de Apoio

 

2.203,34

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:61B7AB6A