ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI 1.939 DE 15 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre alterações nos Anexos I e II para o exercício de 2027 do Plano Plurianual do período 2026 a 2029, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados para o exercício de 2027 os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.881 de 14 de novembro de 2025 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período 2026 a 2029, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundo do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdências e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo, parte integrante desta Lei.

 

At. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes no Plano Plurianual, por ato próprio, visando a sua compatibilização com as leis orçamentais anuais e créditos adicionais, observadas as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto à necessidade de prévia autorização legislativa para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 42.

 

Art. 3º Ficam incorporados ao Plano Plurianual os objetivos e diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, conforme anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

Colombo, 15 de julho de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:61B7F4AB