ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 389, DE 31 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 389 DE 31 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 362.854,26 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 362.854,26 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 31 de maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Fund. Legal: 341

Tipo : 2 - Ato do Gestor Ementa: 4

Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

---------- Suplementações ------------------- Reduções------------

 

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............:

03

SECR. MUN. DE ADM.,PLANEJ. E FINANÇAS

 

 

 

Unidade Orçamentária:

03.01

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

28 Encargos Especiais

 

 

 

 

 

28846 Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

 

288460015 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

 

 

 

2884600150.003000 CONTRIBUIÇÃO PASEP

 

 

 

 

 

1691 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIV

 

3.628,54

3.628,54

0,00

0,00

Fonte : 901CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0

180040 31/05/2022

Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, destinados para Construção do Hospital Municipal e contribuição do Pasep, recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura de Pré-Sal, Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional.

3.628,54

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

3.628,54

3.628,54

0,00

0,00

Total Orgao

 

3.628,54

3.628,54

0,00

0,00

Órgão...............:

04

SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

 

 

 

Unidade Orçamentária:

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10 Saúde

 

 

 

 

 

10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

 

103020017 SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

 

1030200171.020000 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

 

 

1692 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

 

359.225,72

359.225,72

0,00

0,00

Fonte : 901CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0

180047 31/05/2022

Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, destinados e para Construção do Hospital Municipal contribuição do Pasep, recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura de Pré-Sal, Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional.

359.225,72

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

359.225,72

359.225,72

0,00

0,00

Total Orgao

 

359.225,72

359.225,72

0,00

0,00

Total Geral

 

362.854,26

362.854,26

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de recursos

Fund. Legal: 341

Tipo : 2 - Ato do Gestor Ementa: 4

Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

 

----------Suplementações ----------------------- Reduções-----------

Fonte de Recursos

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

901 CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0

 

362.854,26

362.854,26

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 31/Mai/2022, 12h e 44m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:61C41410