ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 389, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 389 DE 31 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 362.854,26 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 362.854,26 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 31 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de 2022 |
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Fund. Legal: 341 |
Tipo : 2 - Ato do Gestor Ementa: 4 |
Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ------------------- Reduções------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: |
03 |
SECR. MUN. DE ADM.,PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: |
03.01 |
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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28 Encargos Especiais |
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28846 Outros Encargos Especiais |
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288460015 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
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2884600150.003000 CONTRIBUIÇÃO PASEP |
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1691 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIV |
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3.628,54 |
3.628,54 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 901CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0 |
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180040 31/05/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, destinados para Construção do Hospital Municipal e contribuição do Pasep, recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura de Pré-Sal, Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional. |
3.628,54 |
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Total Unidade Orçamentária |
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3.628,54 |
3.628,54 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
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3.628,54 |
3.628,54 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: |
04 |
SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 Saúde |
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10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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103020017 SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030200171.020000 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
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1692 4.4.90.51.01.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
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359.225,72 |
359.225,72 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 901CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0 |
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180047 31/05/2022 |
Credito Suplementar Suplementa Fonte Vinculada por Excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, destinados e para Construção do Hospital Municipal contribuição do Pasep, recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura de Pré-Sal, Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME da Secretaria do Tesouro Nacional. |
359.225,72 |
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Total Unidade Orçamentária |
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359.225,72 |
359.225,72 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
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359.225,72 |
359.225,72 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
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362.854,26 |
362.854,26 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de recursos |
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Fund. Legal: 341 |
Tipo : 2 - Ato do Gestor Ementa: 4 |
Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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----------Suplementações ----------------------- Reduções----------- |
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Fonte de Recursos |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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901 CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL C/C: 019985-0 |
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362.854,26 |
362.854,26 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 31/Mai/2022, 12h e 44m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:61C41410