ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2419/2022
"Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Matinhos o Reservatório de Água do Pico de Matinhos, e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município o Reservatório de Água construído pela "S. A. Empresa Melhoramentos de Matinhos", no Pico de Matinhos. Parágrafo Único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Tombados perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.
Art. 2°. Em razão da presente Lei, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização da construção mencionada no Artigo 1°, não podendo a mesma ser ampliada, demolida ou mutilada. Parágrafo Único. Quaisquer obras ou intervenções deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelos órgãos competentes, e não poderão alterar as características originais da construção.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de conservar e restaurar o monumento.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:61C55345