ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4839, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – o orçamento Fiscal;

II – o orçamento da Seguridade Social;

III – o orçamento das Autarquias e Fundações;

IV – o orçamento das Companhias.

 

SEÇÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 212.000.000,00 (Duzentos e doze milhões).

§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1.1 Receitas de Recolhimento Centralizado

R$

158.000.000,00

Prefeitura Municipal

R$

158.000.000,00

1.2 Receitas próprias de recolhimento descentralizado das autarquias, fundações e fundos (exclusive transferências do tesouro municipal)

R$

54.000.000,00 

Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória/UNIUV

R$

15.800.000,00

Instituto Municipal de Assistência aos Servidores – IMAS

R$

6.500.000,00

Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação

R$

600.000,00

Fundo Municipal de Previdência

R$

31.100.000,00

Total da Receita

R$

212.000.000,00

 

§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º. Nos Orçamentos Fiscais, dos Fundos, Autarquias, Fundações e Companhias a despesa é fixada em R$ 212.000.000,00 (Duzentos e doze milhões), assim distribuída:

 

I

ORÇAMENTO FISCAL

R$

157.200.000,00

 

1.1 – Executivo

R$

150.700.000,00

 

1.2 – Legislativo

R$

6.500.000,00

II

ORÇAMENTO DOS FUNDOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, COMPANHIAS

R$

23.500.000,00

 

Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória/UNIUV

R$

15.800.000,00

 

Instituto Municipal de Assistência aos Servidores – IMAS

R$

6.500.000,00

 

Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação

R$

1.200.000,00

III

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE

 

31.300.000,00

 

Fundo Municipal de Previdência

R$

31.300.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

R$

212.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 728.000,00

 

 

 

Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município terão a forma do inciso II do art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO IV

DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho de 2019 (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

Parágrafo Único - O Poder Executivo, por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

 

SEÇÃO V

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo, autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Parágrafo único – Nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais e outros passivos contingentes até 31 de outubro de 2020, os mesmos poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais suplementares na forma da lei, para as demais despesas do orçamento.

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme art. 39, § 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, e Art. 40 da mesma Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, por ato próprio, dando ciência ao Poder Executivo, até o limite estabelecido no art. 7º.

Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, no mesmo projeto atividade, excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º desta Lei.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

 

Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.12. Fica o Município autorizado a repassar recursos, a título de contribuições ou subvenções, a entidades públicas e privadas, federais, estaduais, municipais, mediante edição de leis específicas.

Art. 13. O município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101/2000, se houver convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

Art. 14 As Sentenças Judiciais constantes do Ofício 00181/2019-CP/RRP integrarão a LDO e LOA para o exercício de 2020.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.

 

União da Vitória, 01 de outubro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:61CCDF39