ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO
PORTARIA Nº 03/2026

PORTARIA Nº 03/2026

 

Aprova os Manuais de Procedimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo(PR), determina sua observância obrigatória e dá outras providências.

 

O Diretor Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo(PR), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e documentar os procedimentos internos, conferindo segurança, eficiência e continuidade às rotinas administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022, que institui o Pró-Gestão RPPS e estabelece a adoção de manuais e controles internos formalizados como instrumento de governança;

CONSIDERANDO que os manuais ora aprovados foram adequados à realidade e à prática do Regime Próprio, refletindo as rotinas efetivamente executadas;

CONSIDERANDO a conveniência de assegurar a evidência e a auditabilidade dos procedimentos perante os órgãos de controle;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Manuais de Procedimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo(PR) relacionados no Anexo Único desta Portaria, que passam a integrar o conjunto normativo interno do Regime Próprio.

Parágrafo único. Os manuais aprovados refletem as rotinas efetivamente praticadas e devem ser observados em sua integralidade.

Art. 2º Os manuais são de observância obrigatória por todos os setores e servidores envolvidos nos respectivos processos.

Art. 3º Determinar a divulgação dos manuais aos servidores e a sua disponibilização em meio de fácil acesso, com registro de ciência.

Art. 4º Os manuais serão revisados periodicamente, anualmente, ou sempre que houver alteração de rotina, de sistema informatizado ou de legislação aplicável, mantendo-se o controle de versões.

Art. 5º Compete à unidade gestora e às diretorias responsáveis zelar pela aplicação dos manuais e pela guarda das evidências de sua execução.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente do Funprev

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Turvo, 08 de outubro de 2026.

 

DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Diretor Presidente Funprev-Turvo(PR)

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MANUAIS APROVADOS

 

Nº

Manual

Versão

Data

1

Manual de Concessão e Revisão de Benefícios

1.0

08/10/2026

2

Manual de Arrecadação

1.0

08/10/2026

3

Manual de Investimentos

1.0

08/10/2026

4

Manual de COMPREV

1.0

08/10/2026

5

Manual de Controle de Acesso

1.0

08/10/2026

 

1. Manualização do Processo de Concessão e Revisão de Benefícios Previdenciários

Processo: Concessão, Revisão dos Benefícios e Gestão da folha de Pagamentos de Benefícios. Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR Histórico de Alterações

 

Revisão

Data

Descrição

Versão 1.0

06/07/2026

Elaboração Inicial

 

2. Regulamentações Utilizadas

• Constituição Federal de 1988.

• Emenda Constitucional nº 41/2003.

• Emenda Constitucional nº 47/2005.

• Emenda Constitucional nº 103/2019.

• Lei Complementar Municipal nº 06/2023.

• Lei Complementar Municipal nº 06/2024.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar as atividades relacionadas à concessão e à revisão dos benefícios previdenciários.

O documento define as etapas do processo, estabelece as responsabilidades de cada setor envolvido e descreve os procedimentos necessários para a execução eficiente das rotinas, garantindo uniformidade, controle e qualidade nos resultados das ações previdenciárias.

4. Setores Responsáveis e Definição de Responsabilidades

 

Setor

Responsabilidade

Diretor Presidente

Despacho nos processos e demais atos administrativos necessários à concessão de benefícios.

Diretor Presidente

Conferência dos processos de Aposentadorias e Pensões

Assessoria Jurídica

Parecer jurídico dos processos de benefícios previdenciários quanto ao cumprimento das regras estabelecidas pela legislação.

Diretor Presidente

Orientação, agendamento, simulação da concessão e recepção dos documentos necessários para a abertura do processo administrativo.

Diretor Presidente

Protocolar o processo administrativo e enviá-lo ao Setor de Análise de Benefícios.

 

Setor

Responsabilidade

Controle Interno

Fiscalização do cumprimento das normas dos processos de benefícios permanentes exigidas pelo TCE.

Setor de RH

Cadastro dos dados pessoais, funcionais e do número de matrícula do segurado aposentado.

Setor de RH

Implantação dos benefícios na folha de pagamento e respectivo pagamento.

Diretor Presidente

Conferência dos procedimentos quanto à compensação previdenciária; sobrestamento.

 

5. Conceitos e Definições

• Segurados: servidores efetivos ativos e inativos que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social.

• Ex-segurados: segurados ativos exonerados e inativos falecidos.

• Aposentados: servidores que recebem benefício de aposentadoria após cumprirem os requisitos estabelecidos por lei.

• Benefíciários: dependentes dos segurados elegíveis para fins de recebimento dos benefícios de Pensão por Morte.

 

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Concessão de Aposentadoria

Atendimento e simulação de aposentadoria

• Receber solicitação de simulação por e-mail ou telefone.

• Solicitar do requerente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de outro regime e/ou extrato previdenciário (CNIS).

• Apresentar ao segurado as regras de aposentadoria aplicáveis e indicar a mais vantajosa financeiramente.

• Enviar a simulação por e-mail ou gerar via aplicativo de simulação.

• Orientar o segurado quanto aos documentos necessários para solicitação de CTC, caso ainda não possua.

Requerimento do benefício de aposentadoria

• Verificar o cumprimento dos requisitos legais para alguma regra de aposentadoria.

• Solicitar ao segurado os documentos necessários:

◦ Requerimento emitido pelo RPPS;

◦ Documento de identificação com foto atualizada;

◦ Certidão de nascimento ou casamento atualizada;

◦ Comprovante de PIS/PASEP;

◦ CTC original (RGPS ou outro RPPS, quando houver);

◦ Declaração de acúmulo de cargos/benefícios previdenciários;

◦ Declaração de inexistência de processo disciplinar (Comissão Permanente Processante);

◦ Ficha financeira (de julho/1994 até a data do requerimento).

• Conferir a autenticidade e a validade das CTCs apresentadas.

• Havendo inconsistência, orientar o segurado a providenciar correção junto ao órgão expedidor.

 

Análise das regras de aposentadoria – anteriores às regras da EC 103/2019.

O Diretor Presidente e a Assessoria Jurídica observarão as seguintes modalidades, conforme a legislação vigente:

• a) Regra Permanente (art. 40, §1º, III, “a”, CF/88)

◦ Mulheres: 30 anos de contribuição, 10 de serviço público, 5 no cargo e 55 de idade.

◦ Homens: 35 anos de contribuição, 10 de serviço público, 5 no cargo e 60 de idade.

◦ Magistério: redução de 5 anos na idade e no tempo.

◦ Cálculo: média aritmética das 80% maiores remunerações desde julho/1994.

• b) Regra de Transição (art. 6º da EC nº 41/2003)

◦ Ingresso até 31/12/2003.

◦ Mulheres: 30 de contribuição, 20 de serviço público, 10 de carreira, 5 no cargo e 55 de idade.

◦ Homens: 35 de contribuição, 20 de serviço público, 10 de carreira, 5 no cargo e 60 de idade.

◦ Cálculo: integralidade da última remuneração, com paridade.

• c) Regra de Transição (art. 3º da EC nº 47/2005)

◦ Ingresso até 16/12/1998.

◦ Mulheres: 30 de contribuição, 25 de serviço público, 15 de carreira, 5 no cargo e 55 de idade.

◦ Homens: 35 de contribuição, 25 de serviço público, 15 de carreira, 5 no cargo e 60 de idade.

◦ Cálculo: integralidade e paridade total.

• d) Aposentadoria por Idade

◦ Mulheres: 60 de idade, 10 de serviço público e 5 no cargo.

◦ Homens: 65 de idade, 10 de serviço público e 5 no cargo.

◦ Cálculo: média de 80% das maiores remunerações, proporcional ao tempo de contribuição.

• e) Aposentadoria Compulsória

◦ 75 anos de idade, independentemente do tempo.

◦ Cálculo: média de 80% das maiores remunerações, proporcional.

• f) Aposentadoria por Invalidez

◦ Concedida mediante laudo médico do SESMT (incapacidade permanente).

◦ Cálculo: média de 80% das maiores contribuições, podendo ser integral ou proporcional.

• g) Aposentadoria Especial (agentes nocivos)

◦ 25 anos de efetiva exposição, 10 de serviço público e 5 no cargo.

◦ Cálculo: média de 80% das maiores contribuições.

Abertura do processo administrativo

• Diretor Presidente recebe e confere os documentos pessoais e funcionais.

• Estando corretos, inicia o processo administrativo; não estando, contata o segurado para as providências cabíveis.

• O Diretor Presidente protocola o processo e faz novamente à análise dos documentos.

• O Diretor Presidente junta os demais documentos funcionais, elabora o memorial de cálculo e encaminha à Assessoria Jurídica.

Análise jurídica

• Verificar a legalidade e a conformidade do processo de aposentadoria.

• Emitir parecer jurídico conclusivo e encaminhar ao Diretor Presidente.

Análise do Diretor Presidente

 

• Conferir informações e a observância das regras legais.

• Emitir manifestação técnica e encaminhar à Controladoria Interna.

Análise do Controlador Interno

• A Controladoria Inerna elabora despacho de autorização e Portaria de Concessão, contendo nome, matrícula, cargo, dados do servidor, número da portaria, processo administrativo (e, se houver, judicial) e data de vigência.

• A Controladoria Inerna elabora despacho de autorização e Portaria de Concessão,

Despacho e portaria de concessão

• Após análise e enviar a portaria por sistema 1doc para assinatura do Prefeito Municipal.

• Após assinatura do Prefeito Municipal o ato é enviado publicação no Diário Oficial do Município através de Sistema de Publicação da Associação dos Municípios do Paraná.

Despacho da portaria de concessão

• Após publicação o ato, todo o processo é enviado pelo sistema 1doc para o Diretor Presidente para verificação do processo.

• Após anaálise o processo é encaminhado ao Setor de RH.

Implantação do benefício

• O Setor de RH implanta o benefício em folha de pagamento e, concluída a implantação, encaminha ao Diretor Presidente.

Análise das normas do TCE e demais instruções

• O Diretor Presidente verifica a conformidade do processo com as normas do TCE e demais instruções da autarquia.

• Cadastra o processo para afnálise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Análise da compensação previdenciária

• O Diretor Presidente analisa a necessidade de compensação previdenciária e adota as medidas cabíveis.

• Manter o processo administrativo sob guarda permanente nesta unidade.

 

6.2. Concessão de Pensão por Morte

Recepção de documentos

• O Diretor Presidente realiza o primeiro atendimento e a abertura do processo administrativo, conforme a relação de documentos necessários.

Requerimento do benefício de Pensão por Morte.

• Solicitar ao beneficiário/requerente os documentos necessários:

◦ Requerimento emitido pelo RPPS;

◦ Documento de identificação com foto atualizada;

◦ Se cônjuge, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

◦ Documentos dos filhos menores de 21 anos, se for o caso;

◦ Certidão de óbito do segurado;

◦ Declaração de acúmulo de cargos/benefícios previdenciários;

◦ Comprovante de residência atualizado;

◦ Dados bancários para recebimento do benefício;

◦ Outros documentos, conforme o caso, de acordo com relação de documentos do RPPS;

• Havendo inconsistência, orientar o requerente a providenciar correção dos documentos.

 

Análise do Diretor Presidente

• Analisa se o requerente está devidamente inscrito como dependente previdenciário.

• Informa os dados do instituidor (ativo/inativo, código funcional etc..

 

Análise de Benefícios

• Junta documentos da vida funcional do instituidor, elabora o memorial de cálculo do benefício e envia à Procuradoria.

Análise da Assessoria Jurídica

• Avaliar os aspectos legais do requerimento, emitir parecer jurídico e encaminhar o processo ao Diretor Presidente para manifestação.

Análise da Diretor Presidente

• Verificar todas as informações do processo, observar as regras da legislação vigente, emitir opinião pelo deferimento ou indeferimento com fundamentação legal e encaminhar à Controladoria Interna.

Análise da Controladoria Interna

• Analisar e elaborar despacho de autorização e portaria de concessão, observando as regras legais vigentes, os dados do instituidor e do pensionista, o número da portaria e do processo (e, se aplicável, do judicial) e a data de vigência.

• Disponibilizar e enviar a portaria por sistema 1doc para assinatura do Prefeito Municipal.

• Após assinatura do Prefeito Municipal o ato é enviado publicação no Diário Oficial do Município através de Sistema de Publicação da Associação dos Municípios do Paraná.

Despacho da portaria de concessão

• Após publicação o ato, todo o processo é enviado pelo sistema 1doc para o Diretor Presidente para verificação do processo.

• Após anaálise o processo é encaminhado ao Setor de RH.

Implantação do benefício

• O Setor de RH implanta o benefício em folha de pagamento e, concluída a implantação, encaminha ao Diretor Presidente.

Análise das normas do TCE e demais instruções

• O Diretor Presidente verifica a conformidade do processo com as normas do TCE e demais instruções da autarquia.

• Cadastra o processo para afnálise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Análise da compensação previdenciária

• O Diretor Presidente analisa a necessidade de compensação previdenciária e adota as medidas cabíveis.

• Manter o processo administrativo sob guarda permanente nesta unidade.

 

6.3. Revisão de Aposentadoria e Pensão por Morte

Requerimento inicial

• O pedido de revisão deverá ser protocolado na Central de Atendimento, mediante requerimento expresso do segurado ou por determinação judicial, acompanhado de:

◦ Requerimento formal;

◦ Documentos pessoais;

◦ Cópia da Portaria de concessão;

 

◦ Justificativa fundamentada do pedido de revisão;

◦ Documentos comprobatórios;

◦ Outros documentos pertinentes.

• O processo será encaminhado ao Diretor Presidente.

Análise e manifestação do requerimento

• O Diretor Presidente encarta a solicitação no processo de concessão original, analisa os novos documentos, emite enquadramento legal e realiza novo cálculo, quando for o caso.

• Encaminhar à Assessoria Jurídica para parecer, quando necessário.

Análise jurídica e da Diretoria

• A Procuradoria analisa os aspectos legais e emite parecer jurídico, quando for o caso, encaminhando ao Diretor Presidente para manifestação.

• O Diretor Presidente verifica as informações, observa a legislação vigente, emite opinião pelo deferimento ou indeferimento com fundamentação legal e encaminha à Controladoria interna.

Despacho e portaria de concessão

• Após análise e enviar a portaria por sistema 1doc para assinatura do Prefeito Municipal.

• Após assinatura do Prefeito Municipal o ato é enviado publicação no Diário Oficial do Município através de Sistema de Publicação da Associação dos Municípios do Paraná.

Despacho da portaria de concessão

• Após publicação o ato, todo o processo é enviado pelo sistema 1doc para o Diretor Presidente para verificação do processo.

• Após anaálise o processo é encaminhado ao Setor de RH.

Implantação do benefício

• O Setor de RH implanta o benefício em folha de pagamento e, concluída a implantação, encaminha ao Diretor Presidente.

Análise das normas do TCE e demais instruções

• O Diretor Presidente verifica a conformidade do processo com as normas do TCE e demais instruções da autarquia.

• Cadastra o processo para afnálise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Análise da compensação previdenciária

• O Diretor Presidente analisa a necessidade de compensação previdenciária e adota as medidas cabíveis.

 

6.4. Gestão de Folha de Pagamento de Benefícios

Implantação do benefício em folha

• Realizar o cadastro do beneficiário no sistema de folha, registrando o valor do benefício, a base de contribuição (quando aplicável) e os descontos obrigatórios.

• Realizar cálculo retroativo se a data de concessão for de meses anteriores e lançar o respectivo valor em folha.

• Contatar o aposentado/pensionista e agendar atendimento inicial de implantação para assinaturas de termos e orientações.

Geração da folha

Antes da geração da folha mensal, devem ser realizadas as seguintes verificações:

◦ Inclusão de novos benefícios;

 

◦ Exclusão de benefícios cessados;

◦ Aplicação de reajustes previdenciários;

◦ Atualização de descontos judiciais ou consignações;

◦ Realização das exclusões (óbitos e maioridade).

Processamento e conferência da folha

• O sistema de Recursos Humanos processa a folha considerando valores dos benefícios, descontos legais e retenções tributárias.

• A conferência verifica: valores dos benefícios; aplicação correta dos reajustes; valores de descontos (IR, contribuição previdenciária, pensão judicial, consignações); e comparação com a folha do mês anterior.

• Após a conferência, o responsável técnico válida a folha e emite relatório confirmando a consistência das informações; em seguida, são gerados relatórios preliminares para conferência.

Autorização e pagamento

• A folha é encaminhada ao Gestor do RPPS para autorização formal de emissão de Empenho, Liquidação e Ordem de Pagamento.

• Autorizada, o Setor de Contabilidade emite a documentação contábil necessária e coleta as assinaturas dos representantes do RPPS.

• O Diretor Presidente e o Tesoureiro recebem o arquivo bancário do responsável pela folha e o transmite via sistema bancário.

• O pagamento dos benefícios é realizado diretamente na conta bancária do beneficiário, conforme o calendário definido pelo RPPS.

 

7. Encerramento

7.1. Homologação

• Este Manual de Processos de Arrecadação, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

 

1. Manualização do Processo de Arrecadação

Processo: Arrecadação de contribuições previdenciárias e cobrança de débitos previdenciários em atraso do ente federativo e dos servidores licenciados e cedidos.

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR.

 

Versionamento

 

Revisão

Data

Descrição

Versão 1.0

06/07/2026

Elaboração Inicial

 

2. Regulamentações Utilizadas

• Lei Federal nº 4.320/1964 (Contabilidade Aplicada ao Setor Público).

• Lei Complementar Municipal nº 06/2023.

• MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

• Portaria MTP nº 1.467/2022 — normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, inclusive quanto ao parcelamento de débitos previdenciários.

• Lei Federal nº 9.717/1998.

• Constituição Federal, art. 40 e art. 149, § 1º.

• Lei Complentar nº 06/2023 — alíquotas, prazos de repasse, acréscimos legais e regras de parcelamento.

• Lei Complenetar nº 06/2023 — regras de cessão, licenças e contribuição do servidor afastado.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar as atividades relacionadas à arrecadação das contribuições previdenciárias e à cobrança de débitos em atraso do ente federativo, bem como dos servidores licenciados e cedidos, assegurando a padronização da execução, o desempenho, a qualidade e a reprodutibilidade do processo.

4. Setores Responsáveis e Definição de Responsabilidades

 

Setor

Responsabilidade

Setor Contábil

Receber relatórios e GRCP, conferir valores, registrar e encaminhar informações aos setores responsáveis.

Diretor Presidente

Comunicar atrasos e autorizar ofícios de cobrança aos entes.

Setor Contábil

Lançar as contribuições no CadPrev/DIPR e no sistema contábil/financeiro.

Diretor Presidente

Notificações e comunicações oficiais.

Setor de Contabilidade

Execução dos pagamentos e envio de comprovantes.

Assessoria Jurídica

Ações judiciais e comunicação aos órgãos de controle.

Diretor Presidente

Ciência das pendências e acompanhamento.

 

5. Conceitos e Definições

• GRCP: Guia de Recolhimento de Contribuição Previdenciária.

• Competência: mês do fato gerador da arrecadação.

• Tipo de Contribuição: informação que se refere à modalidade da arrecadação.

 

• Órgão: departamento da entidade pagadora responsável pela apuração, pelo desconto e pelo repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS.

• Folha de Contribuição: base de cálculo que gera a cobrança das contribuições previdenciárias.

• Alíquota: percentual fixo utilizado para calcular o valor das contribuições previdenciárias definidas em lei, tanto para a contribuição patronal quanto para a do servidor.

• Aporte para a Amortização do Déficit Atuarial: contribuição financeira do Município para equacionamento do déficit atuarial do RPPS.

• Entidades Pagadoras: Prefeitura Municipal de Turvo-PR, Câmara Municipal de Turvo-PR, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR e facultativa, no caso de servidor cedido ou em licença.

• Recolhimento da Receita: transferência de valores arrecadados.

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Arrecadação de Contribuição Previdenciária – Entes

Recebimento de informações

• O Diretor Presidente receberá dos entes, via e-mail e sistema informatizado (1Doc), relatório contendo:

◦ Matrícula dos servidores;

◦ Nome completo;

◦ Data de admissão;

◦ Base de contribuição;

◦ Valor descontado d--a contribuição ao RPPS;

◦ Valor da contribuição patronal correspondente.

• GRCP (Guia de Recolhimento de Contribuição Previdenciária), conforme a legislação vigente.

Conferência de dados

• Conferir os valores informados nos relatórios com os das GRCP recebidas.

• Em caso de divergências, entrar em contato com o emissor para correção da guia ou do relatório.

Controle de prazos e comunicação

• Os entes devem realizar a transferência dos valores até o dia 10 do mês subsequente.

• Caso o prazo não seja cumprido, o setor de arrecadação comunicará a Presidência/Superintendência do Instituto.

• A Presidência da entidade emitirá ofício formalizando o atraso e informando os valores acrescidos de multa e juros.

Registro e lançamento

• Após a confirmação dos depósitos, emitir o extrato bancário e identificar as contribuições de cada ente.

• Registrar os valores na planilha de controle interno.

• Lançar os valores no sistema contábil/financeiro, no respectivo código de receita.

• Encaminhar as GRCP/Guia de Parcelamento ao setor de contabilidade.

• O setor de contabilidade lança as informações das contribuições no Sistema CadPrev/DIPR.

Parcelamento em andamento

• O setor de Contabilidade emite a Guia de Parcelamento no sistema CadPrev e a envia ao ente.

• O Diretor Presidente confere no extrato bancário a entrada da receita de parcelamento e encaminha o processo para o Setor de Contabilidade para o registro e lançamento.

6.2. Arrecadação de Contribuição Previdenciária – Servidores Cedidos

 

Identificação da cessão

• Acompanhar diariamente as publicações do Diário Oficial para identificar atos de cessão de servidores.

Solicitação de informações ao RH (órgão de origem)

• Solicitar ao setor de Recursos Humanos do órgão de origem:

◦ Dados do servidor cedido;

◦ Órgão de destino;

◦ Contato do setor responsável pela folha de pagamento do ente cessionário;

◦ Identificação do ente cessionário (órgão de destino);

◦ Alinhamento dos procedimentos relativos ao desconto e repasse das contribuições previdenciárias (servidor e patronal).

Recebimento de informações

• O setor de contábil receberá dos entes relatório contendo: matrícula, nome completo, data de admissão, base de contribuição, valor descontado do RPPS, valor da contribuição patronal, GRCP e comprovante de pagamento.

Conferência de dados

• Conferir se os valores recolhidos correspondem à base de contribuição informada.

• Conferir os valores informados nos relatórios com os das GRCP recebidas.

• Em caso de divergências, entrar em contato com o emissor para correção da guia ou do relatório.

Controle de prazos e comunicação

• Os entes devem realizar a transferência financeira até o 10 de cada mês.

• Caso a transferência não seja realizada na data, o Diretor Presidente emitirá ofício informando o ente pagador do atraso e os valores acrescidos de multa e juros.

Registro e lançamento

• Após a confirmação dos depósitos, emitir o extrato bancário e identificar as contribuições de cada ente pelo Diretor Presidente.

• O setor contábil registra os valores na planilha de controle interno.

• Lançar os valores no sistema contábil/financeiro, no respectivo código de receita.

• Encaminhar as GRCP ao setor de contabilidade.

• A contabilidade lança as informações no Sistema CadPrev/DIPR.

6.3. Arrecadação de Contribuição Previdenciária – Servidores Licenciados

Identificação e formalização da opção

• Acompanhar o Diário Oficial para detectar licenças sem remuneração.

• O servidor formaliza o requerimento de opção pela continuidade ou não da contribuição.

◦ Se não optante, o requerimento é juntado ao processo funcional e a manifestação é registrada na ficha previdenciária do servidor.

◦ Se optante, é protocolado processo administrativo.

Efeitos da não contribuição

• O período de licença sem remuneração em que não houver recolhimento de contribuição não é computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, nem integra a base de cálculo dos proventos.

• O período sem contribuição deve constar expressamente da ficha previdenciária do servidor e da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, com a indicação das datas de início e término do afastamento.

• A opção pela não contribuição não impede a contagem do tempo para efeitos exclusivamente funcionais, quando assim previsto na legislação local.

 

• É vedado o recolhimento retroativo de competências relativas a período em que o servidor tenha optado formalmente por não contribuir, salvo previsão expressa na legislação local.

• No retorno do servidor, o setor contábil confere a integralidade dos recolhimentos do período e comunica ao setor de Recursos Humanos eventuais lacunas, para regularização cadastral.

Registro, lançamento e controle

• Registrar as informações na ficha previdenciária do servidor, conforme a opção.

• Efetuar, mensalmente, as conferências entre os valores recolhidos e as informações dos servidores licenciados constantes no sistema.

• Após a confirmação dos depósitos, emitir o extrato bancário e identificar as contribuições.

• Registrar os valores na planilha de controle interno.

• Lançar os valores no sistema contábil/financeiro, no respectivo código de receita.

• Emitir e encaminhar as GRCP ao setor de contabilidade.

• A contabilidade lança as informações no Sistema CadPrev/DIPR.

6.4. Cobrança de Contribuição Previdenciária em Atraso (Ente e Servidores Cedidos e Licenciados)

Identificação da inadimplência

• Monitoramento mensal dos repasses.

• Comparação entre folha de pagamento e guias (GRCP).

• Registro de ausência ou inconsistência.

Notificação inicial

• Envio de e-mail ou ofício ao responsável pelo repasse.

• Prazo para regularização: 30 dias corridos, contados do recebimento da notificação.

• O prazo é único para todos os devedores e deve ser fixado em conformidade com a legislação local; não havendo previsão específica, adota-se o prazo definido em ato do dirigente do RPPS, aplicado de forma uniforme.

Notificação formal

• Emissão de ofício com valores atualizados e acréscimos legais.

• Cópia para os Conselhos e a Chefia do Executivo.

Proposta de acordo

• Sugestão de parcelamento conforme legislação vigente.

• Aceita a proposta, geração do Termo de Parcelamento e da Guia de Pagamento, observado o rito do item 6.5.

Recusa ou silêncio quanto à proposta de acordo

• Decorrido o prazo do ofício sem manifestação do ente federativo, ou havendo recusa expressa à proposta de parcelamento, o débito permanece integralmente exigível e o fluxo prossegue com as medidas previstas neste item.

• Registro da recusa ou do decurso do prazo em processo administrativo próprio, com juntada das notificações expedidas e dos respectivos comprovantes de recebimento.

• Comunicação formal ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e ao setor de controle interno, com registro em ata, para ciência e acompanhamento.

• Manutenção do registro da inadimplência no CADPREV/DIPR, na competência correspondente, ficando o ente federativo sujeito à não emissão ou à não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

• Encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de cobrança do débito e representação quanto à eventual apropriação indébita das contribuições descontadas dos segurados e não repassadas.

• Prosseguimento da comunicação aos órgãos de controle externo, na forma do bloco seguinte.

Comunicação aos órgãos de controle

• Persistindo a inadimplência, ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

• Cópia ao Executivo e ao Legislativo.

Monitoramento

• Acompanhamento contínuo até a liquidação integral ou parcelada.

• Arquivamento dos comprovantes e guias por exercício.

6.5. Parcelamento de Débitos Previdenciários do Ente Federativo

Cabimento e iniciativa

• O parcelamento é medida excepcional, cabível quando frustrada a cobrança administrativa prevista no item

6.4 ou quando o ente federativo manifestar formalmente a impossibilidade de quitação integral do débito.

• A iniciativa pode partir do ente devedor, mediante requerimento dirigido ao RPPS, ou de proposta do próprio RPPS, na forma do Anexo III.

• Não podem ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados cuja competência ainda não esteja vencida, nem valores não previamente apurados e confessados.

Requisitos prévios

• Demonstrativo de apuração do débito por competência, elaborado pelo setor de arrecadação e conferido pela contabilidade, com discriminação de valores originais, atualização monetária, juros e multa.

• Termo de confissão de dívida firmado pelo representante legal do ente federativo.

• Autorização legislativa específica, quando exigida pela legislação local.

• Parecer do setor jurídico/procuradoria quanto à legalidade das cláusulas e à conformidade com a norma federal de regência.

• Manifestação prévia do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, conforme previsto na legislação local.

Condições do acordo

• Número de parcelas: até 60 parcelas, observados os limites e as condições fixados na legislação federal vigente e na legislação local.

• Atualização monetária e juros: aplicados desde o vencimento de cada competência, conforme os índices e percentuais previstos na Lei Complementar nº 06/2023 e na norma federal de regência.

• Garantia: vinculação de receitas próprias ou de transferências constitucionais do ente federativo, com autorização expressa no termo e comunicação formal ao órgão repassador.

• Vedação de concessão de condições mais favoráveis do que as admitidas pela legislação federal, especialmente quanto a carência, redução de encargos ou dispensa de garantia.

Formalização e registro

• Elaboração da minuta do Termo de Acordo de Parcelamento pela Assessoria Jurídica do RPPS, instruída com o demonstrativo de débito produzido pelo setor contábil, contendo: qualificação das partes, competências e valores parcelados, critério de atualização, número e vencimento das parcelas, garantia oferecida, hipóteses de rescisão e foro.

• Assinatura pelo representante legal do ente federativo e pelo dirigente do RPPS.

• Publicação do termo em Diário Oficial ou meio oficial equivalente.

 

• Registro do parcelamento no sistema CADPREV, com anexação do termo, da lei autorizativa, do demonstrativo de débito e do comprovante de publicação, dentro do prazo fixado pela norma federal.

• Encaminhamento de cópia integral do processo aos Conselhos e ao setor de controle interno.

Execução e acompanhamento

• Emissão mensal da Guia de Parcelamento pelo setor contábil, conforme o item 6.1.

• Conferência mensal, pelo Diretor Presidente, da entrada da receita de parcelamento no extrato bancário.

• Registro das receitas de parcelamento em código de receita segregado das contribuições correntes, no sistema contábil e na planilha de controle interno.

• Informação das parcelas quitadas no DIPR, na competência correspondente.

• Relato periódico da situação do parcelamento aos Conselhos e no Relatório de Governança.

Inadimplemento do parcelamento

• O atraso no pagamento de 05 parcelas, consecutivas ou não, caracteriza o inadimplemento do acordo e sujeita o ente às medidas previstas no item 6.4, retomando-se o fluxo a partir da notificação formal.

• Comunicação imediata do inadimplemento aos Conselhos e ao setor de controle interno, com registro em ata.

• Registro da situação no CADPREV, para os fins de apuração dos critérios de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

• Encaminhamento do termo, do demonstrativo de débito e das notificações à Assessoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis e acionamento da garantia.

 

7. Anexos (Modelos)

• Anexo I – Modelo de e-mail/ofício de notificação inicial.

• Anexo II – Modelo de ofício de notificação formal.

• Anexo III – Modelo de proposta de acordo/parcelamento.

• Anexo IV – Modelo de ofício ao Ministério Público.

• Anexo V – Modelo de ofício ao Tribunal de Contas.

 

8. Encerramento

8.1. Homologação

• Este Manual de Processos de Arrecadação, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

 

MODELOS DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS DE COBRANÇA

Manual de Arrecadação – Versão Customizada (Turvo - PR) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

 

• Este documento reúne as versões customizadas dos Anexos do Manual de Arrecadação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR. Todas as referências genéricas foram adaptadas à estrutura normativa local, com a indicação da Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e da Lei Complementar Municipal nº 03/2023, restando aos operadores do RPPS apenas o preenchimento dos dados variáveis das competências e devedores nos campos em destaque (identificados em colchetes ou sublinhados).

 

Anexo I – Modelo de mensagem de e-mail/ofício para notificação inicial

• Assunto: Notificação de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – Inadimplência Identificada Prezados(as) Senhores(as),

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, no exercício de suas competências legais, por meio de seu Diretor Previdenciário, notifica Vossa Senhoria de que, até a presente data, não foi detectado o recolhimento das contribuições previdenciárias obrigatórias (envolvendo contribuição do segurado, cota patronal e/ou servidores cedidos a outros órgãos), bem como eventuais repasses correspondentes aos aportes atuariais, conforme detalhamento a seguir:

• Competência (mês/ano):

• Valor Devido Principal: R$ ( )

• Data de Vencimento Original: / /20

 

Ressaltamos que, em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 06/2023, o não repasse das contribuições destinadas ao RPPS de Turvo-PR no prazo legal ensejará a imediata incidência de atualização monetária calculada com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do dia imediatamente subsequente ao vencimento.

Com fundamento no item 6.4 do nosso Manual de Arrecadação, solicitamos as providências imediatas para a regularização do débito apontado ou apresentação de manifestação formal no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento desta notificação, enviando os respectivos comprovantes de recolhimento.

 

Certos de sua atenção e imbuídos do espírito de transparência e zelo que norteia a gestão dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais de Turvo-PR, renovamos nossos protestos de consideração.

 

Atenciosamente,

 

________________

Diretor Previdenciário

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

 

Anexo II – Modelo de ofício para notificação da autoridade competente

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

 

Ofício nº XXXX / 20

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Turvo - PR C/C ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda

 

Prezado Senhor Prefeito,

 

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, por intermédio de seu Diretor-presidente, no estrito cumprimento de suas atribuições regulamentares e de governança, NOTIFICA Vossa Excelência de que, até a presente data, os registros bancários e contábeis deste Fundo não identificaram a entrada do repasse das contribuições previdenciárias de responsabilidade desse ente federativo (envolvendo os valores retidos dos segurados ativos, a contribuição patronal e/ou servidores cedidos/afastados), bem como as parcelas dos aportes atuariais referentes à seguinte competência:

• Competência (mês/ano):

• Valor Nominal Acumulado: R$ ( )

• Vencido em: / /20

 

Alertamos que, em consonância com as diretrizes de regência da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, o atraso nos recolhimentos previdenciários obriga a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base no indexador do RGPS.

 

Ademais, é imperioso registrar que a persistência no inadimplemento das obrigações previdenciárias constitui fator impeditivo para a renovação e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) deste Município, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022. Atualmente, o Município possui o CRP nº , emitido em / / , com validade estabelecida até / / .

Por fim, recordamos que a conduta de reter as contribuições descontadas da remuneração dos servidores e deixar de repassá-las à autarquia previdenciária pode, em tese, caracterizar o ilícito de apropriação indébita previdenciária, sujeitando os agentes políticos e administrativos às sanções cabíveis.

 

Diante do exposto, solicitamos a regularização imediata do recolhimento dos valores informados, devidamente corrigidos, ou justificativa plausível, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de este Fundo formalizar a ocorrência junto aos órgãos externos de controle e fiscalização.

Certos de sua atenção para com a solvabilidade e o equilíbrio atuarial do RPPS de Turvo-PR, firmamo-nos. Respeitosamente,

 

________________

Diretor-presidente

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

 

Anexo III – Modelo de ofício para notificação e sugestão de acordo

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

 

Ofício nº XXXX / 20

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Turvo - PR

C/C ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Turvo - PR C/C aos Nobres Vereadores do Município de Turvo - PR

 

Prezado Senhor Prefeito e Senhores Vereadores,

 

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, representado por seu Diretor-presidente, no uso de suas atribuições e com vistas a mitigar o impacto financeiro decorrente da inadimplência registrada, NOTIFICA Vossas Excelências REITERADAMENTE sobre a pendência de repasse das contribuições previdenciárias e/ou aportes previstos em lei, cujo montante acumulado e atualizado segue delineado:

• Competências em Atraso:

• Valor Consolidado (Original + Encargos da LC 06/2023): R$ ( )

 

Visando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e em sintonia com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e com os ditames da Lei Complementar Municipal nº 06/2023, propomos a celebração de Acordo de Parcelamento, como medida excepcional para adimplemento do passivo previdenciário existente. Conforme balizamento do nosso Manual de Arrecadação (item 6.5), as condições de parcelamento autorizadas abrangem:

1. Limite máximo de parcelas: até 60 (sessenta) parcelas mensais;

2. Encargos de atualização: aplicação dos critérios definidos na Lei Complementar Municipal nº 06/2023;

3. Garantia obrigatória: vinculação de receitas próprias e das quotas de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

4. Cláusula de inadimplência: o atraso no pagamento de 05 (cinco) parcelas, consecutivas ou não, implicará a rescisão automática do termo e imediata cobrança do saldo remanescente.

 

Ressaltamos a necessidade de que o Poder Executivo providencie e envie a este Fundo manifestação expressa de interesse na negociação no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento deste, indicando o número pretendido de parcelas para que possamos confeccionar a minuta do Acordo de Parcelamento acompanhada do respectivo Demonstrativo de Apuração de Débito (CadPrev).

Salientamos que a ausência de manifestação no prazo estipulado acarretará o envio de representação formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e ao Ministério Público do Estado do Paraná, além de impossibilitar a emissão de novo CRP, de acordo com as normas previdenciárias federais.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de estima.

 

Respeitosamente,

 

________________

Diretor-presidente

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

 

Anexo IV – Modelo de ofício para comunicação ao Ministério Público

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

Ofício nº XXXX / 20

Ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça de Guarapuava-PR

Ministério Público do Estado do Paraná

Promotoria de Justiça da Comarca de Guarapuava-PR

Ilustríssimo Promotor,

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, por intermédio de seu Procurador Autárquico abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Senhoria, em atenção aos deveres institucionais de proteção ao patrimônio público e social, comunicar a INADIMPLÊNCIA do ente federativo municipal (CNPJ: ), sob a gestão do(a) atual representante legal, Sr.(a) , ocupante do cargo de , em relação aos repasses das contribuições previdenciárias (cota do segurado, cota patronal e/ou servidores cedidos) e/ou dos aportes de amortização do déficit atuarial devidos a este RPPS, conforme dados consolidados abaixo:

 

• Competência(s) Inadimplida(s):

• Valor Nominal Original Devido: R$ ( )

• Data de Vencimento Original: / /20

 

Insta registrar que a referida inadimplência persiste mesmo após esgotadas as vias de cobrança administrativa preliminares. A municipalidade foi devidamente notificada de sua irregularidade por meio eletrônico em / / , de forma oficial conforme Ofício nº em / / e, novamente, com oportunidade de acordo nos termos do Ofício nº em / / , consoante comprovam as cópias integrais dos expedientes anexadas a esta representação.

 

Diante da gravidade da situação, que repercute diretamente no equilíbrio de médio e longo prazo do RPPS de Turvo-PR e na regularidade fiscal do município (inclusive gerando pendências junto ao CADPREV e iminente bloqueio de repasses por falta de CRP), submetemos a presente comunicação para adoção das medidas que esse duto Órgão entender cabíveis no âmbito de suas atribuições, notadamente quanto à apuração de eventuais condutas de improbidade administrativa ou do tipo penal de apropriação indébita previdenciária.

Colocamo-nos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou juntar novos documentos necessários à instrução de eventual procedimento investigatório.

 

Respeitosamente,

 

________________

Assessora Jurídica– Matrícula

OAB/PR nº ________________

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

 

Anexo V – Modelo de ofício para comunicação ao Tribunal de Contas (TCE)

Turvo - PR, ......... de ...................... de 20.....

 

Ofício nº XXXX / 20

Ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Diretoria de Contas Municipais / Coordenadoria de Gestão Municipal

Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico, Curitiba - PR, CEP: 80530-910 Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR, representado por seu Procurador Autárquico subscrito, no estrito dever legal de resguardo das normas contábeis, orçamentárias e financeiras aplicadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, comunica a ocorrência de INADIMPLÊNCIA no repasse de contribuições previdenciárias e/ou aportes por parte da Prefeitura Municipal de Turvo - PR (CNPJ: ), sob a responsabilidade do(a) Sr.(a)

, em relação às obrigações patronais e funcionais não vertidas ao RPPS, conforme detalhado:

• Competência(s) e Fato Gerador:

• Valor Nominal Inadimplido: R$ ( )

• Vencido originariamente em: / /20

 

Certificamos que este Fundo exauriu os meios de solução consensual previstos no Manual de Arrecadação local. A municipalidade foi alertada de sua mora via correio eletrônico em / / , notificada formalmente por meio do Ofício nº em / / e instada a firmar acordo de parcelamento (conforme facultado pela Lei Complementar Municipal nº 06/2023) através do Ofício nº em

/ / , restando infrutíferos todos os expedientes de cobrança administrativa, de modo que a pendência previdenciária permanece inalterada.

A presente comunicação faz-se necessária tendo em vista as exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 9.717/1998 e da própria Portaria MTP nº 1.467/2022, cujas infrações repercutem diretamente no julgamento de regularidade das contas anuais do município e na manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial previdenciário.

 

Requeremos que a presente seja autuada e anexada aos registros de fiscalização correspondentes ao atual exercício financeiro para fins de exame e adoção das sanções ou deliberações de alçada desse egrégio Colegiado.

Aproveitamos o ensejo para externar nossos votos de elevada estima e consideração.

 

Respeitosamente,

 

___________

Assessora Jurídica – Matrícula

OAB/PR nº _________

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR

 

1. Manualização dos Processos de Investimentos

Processo: Arrecadação, alocação, monitoramento e credenciamento no âmbito da gestão dos recursos previdenciários.

Responsável pelo processo: DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA / Comitê de Investimentos

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV)

Histórico de Alterações

 

Revisão

Data

Descrição

Versão 1.0

02/102026

Elaboração Inicial e adequação integral aos dados e regulamentações do FUNPREV de Turvo-PR.

 

2. Regulamentações Utilizadas

· Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 40 e suas diretrizes relativas à liquidez, rentabilidade e segurança dos RPPS.

· Lei Federal nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

· Resolução CMN nº 4.963/2021 (e alterações posteriores), que disciplina as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, estabelecendo limites de alocação por segmento e exigências de governança.

· Portaria MTP nº 1.467/2022 e Portaria MPS nº 1.400/2024, que estabelecem normas gerais de organização, funcionamento e parâmetros de gestão de investimentos dos RPPS.

· Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e Lei Complementar nº 03/2023, que estruturam a previdência municipal dos servidores de Turvo-PR e regulamentam a gestão financeira e previdenciária do FUNPREV.

· Instruções e Normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Banco Central do Brasil (BACEN), referentes a credenciamento de instituições, fundos de investimento e administradores de carteira.

· Manual do CADPREV (DPIN e APR), instruções normativas da Secretaria de Previdência (SPREV/MPS) e Resoluções/Recomendações vigentes do CNRPPS.

 

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar, padronizar e regulamentar os procedimentos operacionais de gestão de investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV). O documento abrange as etapas de elaboração e aprovação da Política de Investimentos, execução das operações de aplicação e resgate de recursos, e o processo de credenciamento de instituições financeiras e gestoras, assegurando o cumprimento rigoroso dos limites legais da Resolução CMN nº 4.963/2021, mitigação de riscos, governança, segurança, rentabilidade e transparência das alocações.

 

4. Responsabilidades

Participam ativamente do processo de investimentos do FUNPREV os seguintes setores e órgãos colegiados:

 

Setor / Órgão

Responsabilidades Principais

Diretor Presidente

Despacho dos processos administrativos, autorizando a aplicação ou o resgate, bem como o veto, a Política de Investimentos e o Credenciamento das Instituições Financeiras.

Comitê de Investimentos

Opinar formalmente pelo deferimento ou indeferimento das propostas de aplicação ou resgate com base no fluxo de caixa e necessidades de liquidez.

Comitê de Investimentos / Gestor dos Recursos / Diretor Presidente

Operacionalizar as decisões relacionadas às alocações, elaborar minutas, emitir DPIN e APRs no CADPREV e conduzir a instrução do credenciamento de instituições.

Comitê de Investimentos

Deliberar sobre as alocações de recursos, formulação e aprovação da minuta da Política de Investimentos, acompanhamento de riscos e aprovação do credenciamento de instituições financeiras.

Conselho Deliberativo

Aprovar a Política de Investimentos do FUNPREV e deliberar sobre eventual veto do Presidente referente às alocações decididas pelo Comitê de Investimentos.

Conselho Fiscal

Acompanhar, fiscalizar e homologar periodicamente as alocações e a conformidade das operações de investimentos com a Política de Investimentos vigentes.

 

5. Conceitos e Definições

· Política de Investimentos (PI) — documento anual e obrigatório que define diretrizes, metas atuariais, limites de alocação por segmento e estratégia de gestão dos recursos do FUNPREV para o exercício seguinte.

· DPIN (Demonstrativo da Política de Investimentos) — demonstrativo obrigatório transmitido via sistema CADPREV à Secretaria de Previdência, formalizando e conferindo transparência à Política de Investimentos aprovada.

· Aplicação — alocação de recursos financeiros do FUNPREV em ativos, títulos e fundos de investimento autorizados, respeitados rigorosamente os segmentos e limites da Resolução CMN nº 4.963/2021 e da PI.

· Resgate — retirada total ou parcial de recursos aplicados em fundos ou títulos, realizada para suprir necessidades de liquidez da folha de benefícios, rebalanceamento de carteira ou pagamento de obrigações do RPPS.

· APR (Autorização de Aplicação e Resgate) — documento obrigatório que autoriza e comprova individualmente cada operação de aplicação ou resgate, registrado no CADPREV e assinado digitalmente pelos responsáveis legalmente constituídos.

 

· Extrato Decisório — registro formal e instrução da deliberação colegiada do Comitê de Investimentos referente às movimentações de aplicação e resgate, fundamentando o processo administrativo.

· Credenciamento — processo prévio e obrigatório de análise qualificada e habilitação de instituições financeiras, gestores e administradores antes de qualquer alocação de recursos previdenciários.

· Termo de Credenciamento — documento formal emitido pelo FUNPREV que atesta a habilitação da instituição financeira aprovada pelo Comitê de Investimentos e pela Presidência.

 

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Elaboração e Aprovação da Política de Investimentos

· Elaboração da minuta: O Diretor Presidente recebe, quando aplicável, proposta de minuta elaborada por consultoria técnica credenciada externa, promove as adequações conforme o perfil atuarial e os dados do FUNPREV e a encaminha ao Comitê de Investimentos.

· Análise pelo Comitê de Investimentos: O Comitê de Investimentos analisa o cenário macroeconômico, delibera sobre diretrizes, cenários de alocação e metas atuariais, aprova a versão final da minuta e a encaminha para deliberação do Conselho Deliberativo.

· Aprovação pelo Conselho: O Conselho Deliberativo do FUNPREV analisam a proposta e deliberam sobre sua aprovação em reuniões formais com o devido registro em ata.

· Assinaturas: Após a aprovação colegiada, o documento da Política de Investimentos é formalmente assinado pelo Gestor de Recursos de Investimentos, pelo Presidente e demais Membros do Conselho Deliberativo do FUNPREV.

· Publicação e transparência: A Política de Investimentos aprovada é publicada integralmente no portal institucional e no Diário Oficial do Município de Turvo-PR no prazo de até 30 (trinta) dias após sua aprovação.

· DPIN: O Setor Contábil do Funprev preenche as informações da Política de Investimentos no módulo DPIN do sistema CADPREV, conforme orientações da Secretaria de Previdência. Após o processamento, o DPIN é assinado digitalmente pelo Diretor Presidente do FUNPREV e pelo Gestor dos Recursos do RPPS.

 

6.2. Processo de Aplicação e Resgate

· Deliberação: O Comitê de Investimentos do FUNPREV, em reuniões ordinárias mensais (ou extraordinárias, quando necessário), delibera sobre as aplicações e resgates dos recursos, observando a meta atuarial, os limites por segmento da Resolução CMN e a necessidade de fluxo de caixa, registrando formalmente suas decisões.

· Formalização do processo: O Setor Contábil recebe o Extrato Decisório da reunião do Comitê e promove sua juntada em processo administrativo próprio (via sistema 1Doc), garantindo a rastreabilidade da decisão colegiada.

· Avaliação e ratificação: O processo administrativo é encaminhado ao Comitê de Inestimentos, Consultor Contratado e ao Diretor Presidente para avaliação da liquidez e ratificação das deliberações do Comitê de Investimentos. Após a ratificação, o processo é enviado ao Diretor Presidente e ao Gestor dos Recursos para a fase de execução.

- Execução das operações: O Gestor de Recursos encaminha, por meio eletrônico (e-mail institucional oficial), as ordens formais de movimentação às instituições gestoras dos fundos escolhidos, tanto para aplicações quanto para resgates. Acompanha a efetivação financeira junto às instituições e junta ao processo administrativo toda a documentação comprobatória (ordens de transmissão, notas de aplicação/resgate, comprovantes bancários e extratos), assegurando o controle e a auditabilidade.

- APR (Autorização de Aplicação e Resgate): O Setor Contábil registra todas as operações concluídas no módulo APR do CADPREV, colhe as assinaturas digitais dos responsáveis e providencia a publicação mensal das APRs no site institucional do FUNPREV.

6.3. Credenciamento de Instituições Financeiras

- Recepção e conferência da documentação: O Diretor Presidente recebe os documentos da instituição financeira interessada, confere o atendimento integral aos requisitos estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e documentos complementares solicitados pelo FUNPREV. Havendo inconsistências ou pendências, encaminha e-mail formal à instituição solicitando a devida regularização.

- Pesquisa de idoneidade: Realizar diligências qualificadas mediante consulta nos sistemas da CVM, Banco Central do Brasil (BACEN), cadastro de punidos e levantamento de informações e certidões em fontes públicas, verificando a inexistência de fatos desabonadores da conduta institucional ou fiscal.

- Formalização do processo administrativo: O Diretor Presidente elabora memorando de juntada de toda a documentação e solicita ao setor Contábil a abertura do processo administrativo formal de credenciamento. Em seguida, encaminha os autos para análise do Comitê de Investimentos.

- Análise e deliberação do Comitê de Investimentos: Em reunião formal, o Comitê de Investimentos analisa os pareceres e documentos. Se aprovado, junta-se ao processo a ata da reunião deliberativa. Se reprovado, o processo administrativo é arquivado com a devida justificativa.

- Publicação e controle: Aprovado o credenciamento, o Setor Contábil emite e junta o Termo de Credenciamento assinado pelo Diretor Presidente do FUNPREV e solicita a publicação do resumo do ato no Diário Oficial do Município de Turvo-PR, anexando o comprovante de publicação aos autos.

- Atualizações e registros: O Setor Contábil atualiza a relação de instituições e gestores credenciados, providencia a publicação da versão atualizada no site institucional do FUNPREV e efetua o registro cadastral no módulo correspondente do CADPREV.

 

7. Encerramento

7.1. Homologação

Este Manual de Processos de Investimentos, Versão 1.0, do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV), foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

 

1. Manualização da Compensação Previdenciária (COMPREV)

Responsável pelo processo:DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Unidade gestora: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVOPR()

Histórico de Alterações

 

Revisão

Data

Descrição

 

 

 

 

2. Regulamentações Utilizadas

• Constituição Federal de 1988.

• Lei nº 9.796/1999.

• Decreto nº 10.188/2019.

• Portarias Conjuntas PGFN/SRFB/INSS nº 01/2013 e Portaria nº 1.467/2022.

• Portaria MPS nº 1.400/2024.

• Resoluções e Recomendações do CNRPPS vigentes.

• Manual do Novo COMPREV (versão atual).

3. Objetivo

Padronizar os procedimentos de Compensação Previdenciária (COMPREV) executados pelo RPPS, tanto na condição de Regime Instituidor quanto de Regime de Origem, estabelecendo diretrizes para identificação do direito à compensação, requerimento, análise, atendimento de exigências, deferimento, indeferimento, acompanhamento, controle financeiro e monitoramento dos processos, assegurando conformidade com a legislação vigente, eficiência operacional, transparência, rastreabilidade das informações e adequada gestão dos recursos previdenciários.

 

4. Responsabilidades

 

Setor

Responsabilidades Principais

Benefícios / RH

Identificar benefícios elegíveis à compensação previdenciária.

COMPREV

Protocolar, acompanhar e controlar requerimentos. Receber, analisar e decidir requerimentos.

Financeiro / Contábil

Controlar valores recebidos. Registrar valores a pagar.

Controle Interno

Monitorar e acompanhar indicadores e conformidade.

Diretor Presidente

Validar documentação e mérito.

Diretor Presidente

Supervisionar o processo

 

5. Conceitos e Definições

• Regime Instituidor: regime

responsável pela concessão e pagamento do benefício previdenciário.

• Regime de Origem: regime

responsável pelo período contributivo utilizado na concessão do benefício.

• COMPREV: Sistema de Compensação Previdenciária administrado pela DATAPREV.

• CTC: Documento oficial que certifica tempo de contribuição.

6. Detalhamento da Atividades

 

6.1. Solicitação da Compensação Previdenciária

Identificação do Direito

Responsável: Responsável pela área de RH

Atividades:

- Verificar benefícios concedidos (aposentadorias e pensões).

- Identificar existência de tempo averbado de outro regime.

- Confirmar o direito à compensação previdenciária.

Preparação da Documentação

Responsável: Responsável pela área de RH / COMPREV

Atividades:

- Reunir documentação obrigatória.

- Digitalizar documentos.

- Conferir consistência cadastral.

- Organizar arquivos para protocolo

Protocolo no Sistema COMPREV

Responsável: Diretor Presidente

Atividades:

- Cadastrar requerimento.

- Informar dados do benefício.

- Anexar documentos.

- Protocolar e enviar ao regime de origem.

Acompanhamento Processual

Responsável: Diretor Presidente

Atividades:

- Monitorar andamento.

- Consultar pendências.

- Registrar movimentações em controle interno.

Atendimento de Exigências

Responsável: Diretor Presidente

Atividades:

- Receber exigências emitidas pelo regime de origem.

- Complementar documentação.

- Responder no prazo regulamentar.

- Reencaminhar para análise.

 

Recebimento da Compensação

Responsável: Setor Contábil

Atividades:

- Registrar deferimentos.

- Controlar valores recebidos.

- Conciliar valores financeiros.

- Atualizar controles mensais.

Encerramento

Responsável: Diretor Presidente

Atividades:

- Emitir relatórios mensais e trimestrais.

- Arquivar documentação.

- Disponibilizar informações para auditorias.

6.2. Análise dos Requerimentos Recebidos

Recebimento do Requerimento

Responsável: Assessoria Jurídica

Atividades:

- Receber requerimento encaminhado através do sistema COMPREV.

- Registrar recebimento.

- Atualizar controle interno.

Conferência da Documentação

Responsável: Assessoria Juridica

Atividades:

- Verificar integridade documental.

- Conferir dados do benefício.

- Validar períodos de contribuição.

- Verificar consistência cadastral

Análise Técnica

Responsável: Assessoria Jurídica

Atividades:

- Avaliar mérito do requerimento.

- Conferir CTC.

- Verificar tempo utilizado na concessão.

- Validar enquadramento legal da compensação.

 

Emissão de Exigência

Responsável: Assessoria Jurídica

Quando houver inconsistências:

- Gerar exigência.

- Registrar justificativa.

- Encaminhar ao regime instituidor.

Deferimento

Responsável: Assessoria Jurídica

Atividades:

- Registrar deferimento.

- Encaminhar para controle financeiro.

- Atualizar sistemas internos.

Indeferimento

Responsável: Assessoria Jurídica Atividades:

- Registrar indeferimento.

- Informar justificativa.

- Atualizar controles internos.

Controle Financeiro

Responsável: Setor Contábil

Atividades:

- Registrar valores a pagar.

- Iniciar pagamento da compensação.

- Controlar fluxo mensal de pagamentos.

Monitoramento e Gestão

Responsável: Diretor Presidente

Atividades:

- Monitorar pendências.

- Controlar prazos processuais.

- Emitir relatórios mensais e trimestrais.

- Apoiar auditorias periódicas.

7. Modelos e Ferramentas de Apoio

• Planilha de Controle de Requerimentos (modelo padrão Excel).

• Check-list de Documentos (Anexo I).

 

8. Indicadores de Desempenho

- Quantidade de requerimentos enviados.

- Taxa de deferimento.

- Prazo médio de atendimento de exigências.

- Tempo médio até deferimento.

- Valor total recebido em compensação previdenciária.

- Quantidade de requerimentos recebidos.

- Percentual de deferimentos.

- Percentual de exigências emitidas.

- Prazo médio de análise.

- Valor mensal pago em compensação previdenciária.

- Quantidade de processos pendentes.

9. Governança e Controle

• Revisão anual da manualização.

• Registro de versões e responsáveis.

• Integração com o planejamento estratégico do RPPS.

 

10. Exigências do Comprev

10.1. Exigências Documentais (Comprovação de Tempo e Vínculo)

São os documentos que comprovam o tempo de contribuição e o vínculo do servidor com o ente público. Documentos mais comuns:

• Ficha funcional completa do servidor (início, término e alterações de cargo).

• Portarias ou decretos de nomeação, posse, exoneração e aposentadoria.

• Contracheques ou folhas de pagamento (quando necessário).

• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) detalhada, emitida e assinada pela unidade gestora do RPPS. • Termo de responsabilidade pela CTC, conforme legislação vigente.

• Documentos que comprovem períodos especiais (laudos técnicos, PPP etc., quando aplicável).

 

10.2. Exigências Cadastrais (Conferência de Dados do Benefício) Utilizadas para confrontar as informações do segurado com os dados constantes nos sistemas do INSS ou do RPPS. Itens verificados:

• Nome completo e CPF do servidor.

• Data de nascimento e de ingresso no serviço público.

• Matrícula, cargo, regime e jornada.

• Dados do benefício concedido (espécie, número, data de início).

• Número do processo e informações do protocolo no sistema COMPREV.

 

10.3. Exigências de Cálculo e Tempo Concomitante

Voltadas à conferência do cálculo do tempo reconhecido e à eliminação de sobreposições entre regimes. Pontos de atenção:

• Retificação de períodos concomitantes (tempo em mais de um regime no mesmo período).

• Revisão de tempo de contribuição contado em duplicidade.

• Conferência dos períodos averbados no CNIS.

• Ajuste de datas de início e fim dos vínculos.

10.4. Exigências Administrativas

Relacionadas ao andamento processual e à regularidade do ente federativo. Podem incluir:

• Indicação de servidor responsável pela resposta no sistema COMPREV.

• Atualização do cadastro do RPPS no sistema.

• Cumprimento de prazos para resposta.

10.5. Exigências no Sistema COMPREV

O sistema pode gerar exigências automáticas quando há inconsistências. Situações frequentes:

• Divergência de CPF, nome ou data de nascimento.

• CTC sem assinatura digital válida.

• Falta de anexos obrigatórios no processo.

• Benefício informado incorretamente (espécie ou número).

11. Encerramento

11.1. Homologação

• Este Manual de Compensação Previdenciária, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

 

Anexo I – Check-list de Documentos (Decreto nº 10.188/2019)

Check-list de documentos conforme o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019:

• I - dados pessoais e outros documentos necessários e úteis à identificação do segurado ou do servidor e, se for o caso, dos seus dependentes;

• II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela decorrente e a data de início do benefício;

• III - o tempo de contribuição no âmbito do regime de origem utilizado na concessão do benefício na forma da contagem recíproca e o tempo de contribuição total do segurado ou do servidor no regime instituidor;

• IV - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou da Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo regime de origem e utilizada para cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor;

• V - cópia do laudo médico que reconheceu a invalidez nos casos de aposentadoria por invalidez;

• VI - cópia do ato expedido pela autoridade competente que concedeu a aposentadoria ou a pensão por morte dela decorrente; e

• VII - cópia do registro do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber.

§ 1º A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelos RPPS, prevista no inciso IV do caput, observará as regras estabelecidas pela Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir de 16 de maio de 2008.

§ 2º Será dispensado o envio de cópia dos documentos previstos neste artigo quando:

• I - o tempo de contribuição for averbado eletronicamente por meio de sistema disponibilizado pela Secretaria de Previdência;

• II - os dados do registro do ato que tenha concedido a aposentadoria ou a pensão forem encaminhados eletronicamente pelo Tribunal de Contas; ou

• III - as demais informações exigidas puderem ser obtidas eletronicamente pelo órgão ou pela entidade responsável por prestar a informação.

 

1. Manualização dos Processos de Contingência e Controle de Acesso

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV)

Setor responsável pela manutenção: Diretor Presidente Histórico de Alterações

 

Revisão

Data

Descrição

Versão 1.0

21/08/2026

Elaboração inicial do manual e adequação aos processos de segurança da informação, backup, contingência e controle de acesso do FUNPREV de Turvo-PR.

 

2. Regulamentações Utilizadas

Este manual observa o arcabouço legal e normativo aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e às boas práticas de segurança da informação e continuidade de negócios, em especial:

· Lei Federal nº 9.717/1998: normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS.

· Portaria MTP nº 1.467/2022: consolidação das normas dos RPPS, incluindo controles internos, governança e o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão (Pró-Gestão RPPS).

· Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que impõe medidas de segurança, controle de acesso e prevenção de incidentes sobre dados pessoais.

· Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e Lei Complementar nº 03/2023: legislação do Município de Turvo-PR atinente à estrutura e gestão previdenciária.

· Política de Segurança da Informação (PSI/PPSI): diretrizes institucionais e Plano de Contingência e Backup do FUNPREV.

· Normas técnicas de referência: ABNT NBR ISO/IEC 27001 e 27002 (segurança da informação) e ABNT NBR ISO 22301 (continuidade de negócios), adotadas como boas práticas.

· Normativos Locais: Leis municipais, regimento interno, diretrizes do Conselho Deliberativo e Código de Ética institucional do FUNPREV.

 

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar os procedimentos de contingência e de controle de acesso (físico e lógico) do FUNPREV, determinando, de forma formal e auditável, a existência de cópias de segurança (backups) dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, bem como as regras de proteção do acesso às instalações e às informações.

Os objetivos específicos são: (i) assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade das informações previdenciárias; (ii) garantir a continuidade das atividades essenciais em situações de falha, sinistro ou indisponibilidade; (iii) restringir o acesso físico às áreas críticas e o acesso lógico aos sistemas e dados conforme a necessidade de conhecer; e (iv) atender aos requisitos do Pró-Gestão RPPS relativos a controles internos e segurança da informação.

 

4. Definições

 

Termo

Descrição

Backup

Cópia de segurança de dados, sistemas ou configurações, armazenada de forma segregada para permitir a restauração em caso de perda ou corrupção.

Backup completo

Cópia integral de todos os dados do escopo definido.

Backup incremental

Cópia apenas dos dados alterados desde o último backup, reduzindo tempo e volume.

Acesso físico

Entrada e permanência de pessoas nas instalações e nas áreas restritas do FUNPREV.

Acesso lógico

Acesso a sistemas, redes, aplicações e bancos de dados mediante credenciais.

Princípio do menor privilégio

Concessão a cada usuário apenas dos acessos estritamente necessários às suas atribuições.

RPO (Recovery Point Objective)

Perda máxima de dados tolerável, expressa em tempo (ex.: 24 horas).

RTO (Recovery Time Objective)

Tempo máximo aceitável para restabelecer um serviço após indisponibilidade.

 

5. Definição de Responsabilidades

 

Setor / Órgão

Responsabilidades

Diretoria Executiva

Deliberar sobre acessos críticos; autorizar a ativação do plano de contingência; prover recursos.

Diretor Presidente

Executar e monitorar os backups dos sistemas e bancos de dados; testar restaurações; criar, alterar e revogar credenciais; manter logs; operar o plano de contingência e o suporte técnico.

Controle Interno

Auditar a aderência aos procedimentos; verificar a efetividade dos backups e das revisões de acesso; emitir a declaração de conformidade.

Diretor Presidente / Assessoria Jurídica

Definir e revisar as regras de acesso e tratamento de dados; tratar incidentes; coordenar a resposta a violações de dados pessoais.

Diretor Presidente

Identificar e registrar visitantes; controlar entrada e saída; encaminhar e acompanhar o acesso às áreas internas.

Assessoria Jurídica

Emitir pareceres em casos de não conformidade e orientar quanto a obrigações legais e contratuais.

Usuários / Servidores do FUNPREV

Usar credenciais de forma responsável e individual; participar de treinamentos; comunicar incidentes; não compartilhar senhas.

 

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Processo de Controle de Acesso Físico

O controle de acesso físico tem por finalidade restringir a entrada de pessoas às instalações do FUNPREV e, especialmente, às áreas críticas (sala de servidores/CPD, arquivo de documentos e áreas de processamento de dados sensíveis), prevenindo acessos indevidos, furtos, danos físicos e comprometimento das informações.

Procedimentos de Controle Físico:

· Identificação obrigatória do visitante na recepção, mediante apresentação de documento oficial com foto.

 

· Registro de entrada e saída em livro próprio ou sistema eletrônico de controle (1Doc/sistema local), constando data, horário, setor de destino, motivo e responsável pelo atendimento.

· Direcionamento e acompanhamento do visitante até o setor competente, vedado o trânsito desacompanhado em áreas restritas.

· Classificação das áreas físicas do FUNPREV em públicas, internas e restritas, mantendo-se o acesso às áreas restritas limitado a pessoas previamente autorizadas.

· Acesso à sala de servidores/CPD e ao arquivo físico permitido apenas a servidores expressamente autorizados, mediante registro; prestadores de serviços técnicos somente ingressam acompanhados pela TI.

· Uso de mecanismos de controle compatíveis com a estrutura do FUNPREV (crachá de identificação, fechadura eletrônica, chave controlada ou biometria), conforme disponibilidade.

· Encerramento do atendimento com registro do horário de saída e conferência da devolução de crachá/credencial temporária.

· Revisão periódica das autorizações de acesso físico e imediata revogação em caso de desligamento, exoneração ou mudança de função.

6.2. Processo de Controle de Acesso Lógico

O controle de acesso lógico disciplina o acesso a sistemas, redes, aplicações e bancos de dados do FUNPREV, garantindo que cada usuário acesse apenas as informações necessárias ao exercício de suas atribuições formais (princípio do menor privilégio e segregação de funções).

Procedimentos de Controle Lógico:

· Solicitação formal de acesso por meio de formulário cadastral ou abertura de chamado no sistema de gestão (1Doc), com indicação do perfil pretendido e aprovação da chefia imediata.

· Conferência e validação dos dados cadastrais pelo setor de TI antes da concessão das permissões.

· Criação de credenciais individuais e intransferíveis (login pessoal e senha provisória), sendo expressamente vedado o uso de contas genéricas ou compartilhadas.

· Troca obrigatória de senha no primeiro acesso e adoção de política de senhas fortes (comprimento mínimo de 8 caracteres, complexidade alfanumérica/símbolos e expiração periódica).

· Adoção de autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos, remotos e a bancos de dados com dados sensíveis, quando disponível tecnologicamente.

· Definição de perfis de acesso conforme a necessidade de conhecer, segregando funções incompatíveis (ex.: o servidor que cadastra dados de benefícios não possui permissão para autorizar ou efetuar pagamentos).

· Concessão de privilégios de administrador de rede/banco de dados apenas a usuários estritamente necessários, com registro formal da justificativa.

· Monitoramento contínuo por meio de logs e trilhas de auditoria dos sistemas, preservados pelo prazo mínimo definido na Política de Segurança da Informação.

· Revisão periódica (no mínimo anual) dos acessos concedidos a todos os sistemas do FUNPREV, com revalidação formal ou exclusão de acessos obsoletos.

· Bloqueio e revogação imediata das credenciais em caso de desligamento, aposentadoria, exoneração, afastamento não remunerado, mudança de função ou indício de não conformidade.

 

Indicadores de Desempenho do Acesso Lógico: tempo médio para concessão e revogação de credenciais; percentual de acessos revisados no período; e número de incidentes de acesso lógico reportados e tratados.

6.3. Cópias de Segurança (Backup) dos Sistemas e Bancos de Dados

Este processo determina a existência obrigatória de cópias de segurança (backups) dos sistemas informatizados e dos bancos de dados do FUNPREV, de modo a assegurar a plena recuperação das informações em caso de falha, corrupção de dados, exclusão acidental, ataque cibernético ou sinistro.

Escopo das Cópias de Segurança:

· Bancos de dados dos sistemas de gestão previdenciária (cadastro de segurados, dependentes, histórico contributivo, concessão de benefícios, arrecadação e compensação previdenciária – COMPREV).

· Sistemas informatizados e suas configurações (aplicações, parametrizações, rotinas de integração e tabelas do sistema).

· Sistemas de investimentos e documentos de prestação de contas (DRAA, DIPR, DAIR, DPIN, demonstrativos financeiros, carteira de investimentos e relatórios administrativos e financeiros).

· Documentos eletrônicos institucionais, atas de reuniões dos Conselhos e Comitê, pareceres jurídicos/atuariais e arquivos funcionais digitalizados.

Parâmetros Mínimos e Procedimentos de Backup:

· Execução automatizada das cópias de segurança conforme a periodicidade definida (backups diários incrementais e backups semanais/mensais completos).

· Adoção da estratégia 3-2-1: manutenção de ao menos três cópias dos dados, em dois tipos de mídia distintos, sendo no mínimo uma cópia armazenada fora das instalações do FUNPREV (armazenamento seguro em nuvem ou mídia off-site).

· Criptografia compulsória de todas as cópias de segurança e restrição de acesso aos repositórios de backup apenas a pessoal autorizado pelo Diretor Presidente.

· Registro e monitoramento diário da execução dos backups, com tratamento imediato de eventuais falhas e geração de log auditável de evidência.

· Realização de testes periódicos de restauração (restore) em ambiente controlado (no mínimo semestrais), para comprovar a integridade, consistência e recuperabilidade das cópias.

· Definição e cumprimento rigoroso dos prazos de retenção das cópias e descarte seguro de mídias obsoletas ou danificadas.

6.4. Procedimentos de Contingência e Continuidade de Negócios

Os procedimentos de contingência visam assegurar a rápida recuperação da infraestrutura tecnológica e dos serviços previdenciários essenciais do FUNPREV diante de interrupções não planejadas.

Cenários de Risco Considerados:

· Falha ou indisponibilidade prolongada de servidores, equipamentos de rede ou fornecimento de energia elétrica.

· Corrupção, perda crítica ou exclusão acidental de bases de dados previdenciárias e financeiras.

· Incidentes de segurança cibernética (ataques de ransomware, invasão de sistemas, contaminação por malware ou vazamento de dados).

· Sinistros físicos (incêndio, alagamento, vendaval ou danos estruturais) que afetem a sede do FUNPREV ou o CPD.

 

· Indisponibilidade grave de fornecedores de sistemas, links de internet ou serviços essenciais em nuvem.

Procedimentos de Contingência e Recuperação:

· Identificação e classificação dos serviços e sistemas críticos do FUNPREV, com definição dos parâmetros de RTO (Recovery Time Objective) e RPO (Recovery Point Objective) para cada um deles.

· Ativação formal do Plano de Contingência pelo setor de TI, com comunicação imediata à Diretoria Executiva e às áreas operacionais afetadas.

· Isolamento do ambiente afetado para conter danos, especialmente em casos de incidentes cibernéticos ou falhas de hardware.

· Restauração das aplicações e dados a partir da última cópia de segurança íntegra (backup em nuvem ou mídia externa).

· Acionamento de infraestrutura alternativa ou suporte técnico especializado contratado, quando necessário.

· Validação da integridade dos dados restaurados em conjunto com as áreas de negócios (Benefícios, Arrecadação, Financeiro) antes do restabelecimento total da operação.

· Realização de testes e simulações periódicas do plano de contingência (pelo menos anualmente), avaliando o tempo de resposta e a eficácia das rotinas.

· Elaboração de Relatório de Pós-Incidente contendo a causa raiz, os impactos, as ações adotadas e as recomendações de melhoria contínua.

Indicadores de Desempenho de Contingência: tempo efetivo de recuperação frente ao RTO estabelecido; número de incidentes tratados com sucesso; e realização das simulações anuais previstas.

 

7. Monitoramento, Auditoria e Conformidade

O cumprimento deste manual é objeto de monitoramento contínuo pelo Diretor Presidente e de verificação periódica pelo Controle Interno do FUNPREV. As trilhas de auditoria, os registros de acesso (físico e lógico) e os relatórios de execução e teste dos backups constituem evidências formais de conformidade e devem ser preservados conforme os prazos definidos na Política de Segurança da Informação.

As constatações de não conformidade ou vulnerabilidades identificadas serão imediatamente comunicadas à Diretoria Executiva e, quando aplicável, à Assessoria Jurídica, com a elaboração de Plano de Ação Corretivo e o respectivo acompanhamento até a completa regularização.

 

8. Disposições Finais

· O presente manual deve ser revisado, no mínimo, anualmente e sempre que houver mudanças legais, normativas, operacionais ou tecnológicas relevantes.

· As alterações propostas pelo Diretor Presidente, pelo Controle Interno ou pela Comissão de Segurança da Informação/LGPD devem ser submetidas à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo para prévia aprovação.

· O cumprimento das etapas e diretrizes aqui descritas é obrigatório para todos os servidores e colaboradores, sendo auditável e integrando o sistema de controles internos do FUNPREV para fins de auditoria e do Programa Pró-Gestão RPPS.

 

· Os casos omissos ou dúvidas de interpretação serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo do FUNPREV, ouvidos o Diretor Presidente, o Controle Interno e a Assessoria Jurídica.

 

9. Encerramento

9.1. Homologação

• Este Manual de Processos de Contingência e Controle de Acesso, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

 

1. Manualização dos Processos de Contingência e Controle de Acesso

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR (FUNPREV)

Setor responsável pela manutenção: Diretor Presidente

Histórico de Alterações

 

Revisão

Data

Descrição

Versão 1.0

21/08/2026

Elaboração inicial do manual e adequação aos processos de segurança da informação, backup, contingência e controle de acesso do FUNPREV de Turvo-PR.

 

2. Regulamentações Utilizadas

Este manual observa o arcabouço legal e normativo aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e às boas práticas de segurança da informação e continuidade de negócios, em especial:

- Lei Federal nº 9.717/1998: normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS.

- Portaria MTP nº 1.467/2022: consolidação das normas dos RPPS, incluindo controles internos, governança e o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão (Pró-Gestão RPPS).

- Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que impõe medidas de segurança, controle de acesso e prevenção de incidentes sobre dados pessoais.

- Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e Lei Complementar nº 03/2023: legislação do Município de Turvo-PR atinente à estrutura e gestão previdenciária.

- Política de Segurança da Informação (PSI/PPSI): diretrizes institucionais e Plano de Contingência e Backup do FUNPREV.

- Normas técnicas de referência: ABNT NBR ISO/IEC 27001 e 27002 (segurança da informação) e ABNT NBR ISO 22301 (continuidade de negócios), adotadas como boas práticas.

- Normativos Locais: Leis municipais, regimento interno, diretrizes do Conselho Deliberativo e Código de Ética institucional do FUNPREV.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar os procedimentos de contingência e de controle de acesso (físico e lógico) do FUNPREV, determinando, de forma formal e auditável, a existência de cópias de segurança (backups) dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, bem como as regras de proteção do acesso às instalações e às informações.

Os objetivos específicos são: (i) assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade das informações previdenciárias; (ii) garantir a continuidade das atividades essenciais em situações de falha, sinistro ou indisponibilidade; (iii) restringir o acesso físico às áreas críticas e o acesso lógico aos sistemas e dados conforme a necessidade de conhecer; e (iv) atender aos requisitos do Pró-Gestão RPPS relativos a controles internos e segurança da informação.

4. Definições

 

Termo

Descrição

Backup

Cópia de segurança de dados, sistemas ou configurações, armazenada de forma segregada para permitir a restauração em caso de perda ou corrupção.

Backup completo

Cópia integral de todos os dados do escopo definido.

Backup incremental

Cópia apenas dos dados alterados desde o último backup, reduzindo tempo e volume.

Acesso físico

Entrada e permanência de pessoas nas instalações e nas áreas restritas do FUNPREV.

Acesso lógico

Acesso a sistemas, redes, aplicações e bancos de dados mediante credenciais.

Princípio do menor privilégio

Concessão a cada usuário apenas dos acessos estritamente necessários às suas atribuições.

RPO (Recovery Point Objective)

Perda máxima de dados tolerável, expressa em tempo (ex.: 24 horas).

RTO (Recovery Time Objective)

Tempo máximo aceitável para restabelecer um serviço após indisponibilidade.

5. Definição de Responsabilidades

Setor / Órgão

Responsabilidades

Diretoria Executiva

Deliberar sobre acessos críticos; autorizar a ativação do plano de contingência; prover recursos.

Diretor Presidente

Executar e monitorar os backups dos sistemas e bancos de dados; testar restaurações; criar, alterar e revogar credenciais; manter logs; operar o plano de contingência e o suporte técnico.

Controle Interno

Auditar a aderência aos procedimentos; verificar a efetividade dos backups e das revisões de acesso; emitir a declaração de conformidade.

Diretor Presidente / Assessoria Jurídica

Definir e revisar as regras de acesso e tratamento de dados; tratar incidentes; coordenar a resposta a violações de dados pessoais.

Diretor Presidente

Identificar e registrar visitantes; controlar entrada e saída; encaminhar e acompanhar o acesso às áreas internas.

Assessoria Jurídica

Emitir pareceres em casos de não conformidade e orientar quanto a obrigações legais e contratuais.

Usuários / Servidores do FUNPREV

Usar credenciais de forma responsável e individual; participar de treinamentos; comunicar incidentes; não compartilhar senhas.

 

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Processo de Controle de Acesso Físico

O controle de acesso físico tem por finalidade restringir a entrada de pessoas às instalações do FUNPREV e, especialmente, às áreas críticas (sala de servidores/CPD, arquivo de documentos e áreas de processamento de dados sensíveis), prevenindo acessos indevidos, furtos, danos físicos e comprometimento das informações.

Procedimentos de Controle Físico:

- Identificação obrigatória do visitante na recepção, mediante apresentação de documento oficial com foto.

- Registro de entrada e saída em livro próprio ou sistema eletrônico de controle (1Doc/sistema local), constando data, horário, setor de destino, motivo e responsável pelo atendimento.

- Direcionamento e acompanhamento do visitante até o setor competente, vedado o trânsito desacompanhado em áreas restritas.

 

- Classificação das áreas físicas do FUNPREV em públicas, internas e restritas, mantendo-se o acesso às áreas restritas limitado a pessoas previamente autorizadas.

- Acesso à sala de servidores/CPD e ao arquivo físico permitido apenas a servidores expressamente autorizados, mediante registro; prestadores de serviços técnicos somente ingressam acompanhados pela TI.

- Uso de mecanismos de controle compatíveis com a estrutura do FUNPREV (crachá de identificação, fechadura eletrônica, chave controlada ou biometria), conforme disponibilidade.

- Encerramento do atendimento com registro do horário de saída e conferência da devolução de crachá/credencial temporária.

- Revisão periódica das autorizações de acesso físico e imediata revogação em caso de desligamento, exoneração ou mudança de função.

6.2. Processo de Controle de Acesso Lógico

O controle de acesso lógico disciplina o acesso a sistemas, redes, aplicações e bancos de dados do FUNPREV, garantindo que cada usuário acesse apenas as informações necessárias ao exercício de suas atribuições formais (princípio do menor privilégio e segregação de funções).

Procedimentos de Controle Lógico:

- Solicitação formal de acesso por meio de formulário cadastral ou abertura de chamado no sistema de gestão (1Doc), com indicação do perfil pretendido e aprovação da chefia imediata.

- Conferência e validação dos dados cadastrais pelo setor de TI antes da concessão das permissões.

- Criação de credenciais individuais e intransferíveis (login pessoal e senha provisória), sendo expressamente vedado o uso de contas genéricas ou compartilhadas.

- Troca obrigatória de senha no primeiro acesso e adoção de política de senhas fortes (comprimento mínimo de 8 caracteres, complexidade alfanumérica/símbolos e expiração periódica).

- Adoção de autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos, remotos e a bancos de dados com dados sensíveis, quando disponível tecnologicamente.

- Definição de perfis de acesso conforme a necessidade de conhecer, segregando funções incompatíveis (ex.: o servidor que cadastra dados de benefícios não possui permissão para autorizar ou efetuar pagamentos).

- Concessão de privilégios de administrador de rede/banco de dados apenas a usuários estritamente necessários, com registro formal da justificativa.

- Monitoramento contínuo por meio de logs e trilhas de auditoria dos sistemas, preservados pelo prazo mínimo definido na Política de Segurança da Informação.

- Revisão periódica (no mínimo anual) dos acessos concedidos a todos os sistemas do FUNPREV, com revalidação formal ou exclusão de acessos obsoletos.

- Bloqueio e revogação imediata das credenciais em caso de desligamento, aposentadoria, exoneração, afastamento não remunerado, mudança de função ou indício de não conformidade.

Indicadores de Desempenho do Acesso Lógico: tempo médio para concessão e revogação de credenciais; percentual de acessos revisados no período; e número de incidentes de acesso lógico reportados e tratados.

6.3. Cópias de Segurança (Backup) dos Sistemas e Bancos de Dados

 

Este processo determina a existência obrigatória de cópias de segurança (backups) dos sistemas informatizados e dos bancos de dados do FUNPREV, de modo a assegurar a plena recuperação das informações em caso de falha, corrupção de dados, exclusão acidental, ataque cibernético ou sinistro.

Escopo das Cópias de Segurança:

- Bancos de dados dos sistemas de gestão previdenciária (cadastro de segurados, dependentes, histórico contributivo, concessão de benefícios, arrecadação e compensação previdenciária – COMPREV).

- Sistemas informatizados e suas configurações (aplicações, parametrizações, rotinas de integração e tabelas do sistema).

- Sistemas de investimentos e documentos de prestação de contas (DRAA, DIPR, DAIR, DPIN, demonstrativos financeiros, carteira de investimentos e relatórios administrativos e financeiros).

- Documentos eletrônicos institucionais, atas de reuniões dos Conselhos e Comitê, pareceres jurídicos/atuariais e arquivos funcionais digitalizados.

Parâmetros Mínimos e Procedimentos de Backup:

- Execução automatizada das cópias de segurança conforme a periodicidade definida (backups diários incrementais e backups semanais/mensais completos).

- Adoção da estratégia 3-2-1: manutenção de ao menos três cópias dos dados, em dois tipos de mídia distintos, sendo no mínimo uma cópia armazenada fora das instalações do FUNPREV (armazenamento seguro em nuvem ou mídia off-site).

- Criptografia compulsória de todas as cópias de segurança e restrição de acesso aos repositórios de backup apenas a pessoal autorizado pelo Diretor Presidente.

- Registro e monitoramento diário da execução dos backups, com tratamento imediato de eventuais falhas e geração de log auditável de evidência.

- Realização de testes periódicos de restauração (restore) em ambiente controlado (no mínimo semestrais), para comprovar a integridade, consistência e recuperabilidade das cópias.

- Definição e cumprimento rigoroso dos prazos de retenção das cópias e descarte seguro de mídias obsoletas ou danificadas.

6.4. Procedimentos de Contingência e Continuidade de Negócios

Os procedimentos de contingência visam assegurar a rápida recuperação da infraestrutura tecnológica e dos serviços previdenciários essenciais do FUNPREV diante de interrupções não planejadas.

Cenários de Risco Considerados:

- Falha ou indisponibilidade prolongada de servidores, equipamentos de rede ou fornecimento de energia elétrica.

- Corrupção, perda crítica ou exclusão acidental de bases de dados previdenciárias e financeiras.

- Incidentes de segurança cibernética (ataques de ransomware, invasão de sistemas, contaminação por malware ou vazamento de dados).

- Sinistros físicos (incêndio, alagamento, vendaval ou danos estruturais) que afetem a sede do

FUNPREV ou o CPD.

- Indisponibilidade grave de fornecedores de sistemas, links de internet ou serviços essenciais em nuvem.

 

Procedimentos de Contingência e Recuperação:

- Identificação e classificação dos serviços e sistemas críticos do FUNPREV, com definição dos parâmetros de RTO (Recovery Time Objective) e RPO (Recovery Point Objective) para cada um deles.

- Ativação formal do Plano de Contingência pelo setor de TI, com comunicação imediata à Diretoria Executiva e às áreas operacionais afetadas.

- Isolamento do ambiente afetado para conter danos, especialmente em casos de incidentes cibernéticos ou falhas de hardware.

- Restauração das aplicações e dados a partir da última cópia de segurança íntegra (backup em nuvem ou mídia externa).

- Acionamento de infraestrutura alternativa ou suporte técnico especializado contratado, quando necessário.

- Validação da integridade dos dados restaurados em conjunto com as áreas de negócios (Benefícios, Arrecadação, Financeiro) antes do restabelecimento total da operação.

- Realização de testes e simulações periódicas do plano de contingência (pelo menos anualmente), avaliando o tempo de resposta e a eficácia das rotinas.

- Elaboração de Relatório de Pós-Incidente contendo a causa raiz, os impactos, as ações adotadas e as recomendações de melhoria contínua.

Indicadores de Desempenho de Contingência: tempo efetivo de recuperação frente ao RTO estabelecido; número de incidentes tratados com sucesso; e realização das simulações anuais previstas.

7. Monitoramento, Auditoria e Conformidade

O cumprimento deste manual é objeto de monitoramento contínuo pelo Diretor Presidente e de verificação periódica pelo Controle Interno do FUNPREV. As trilhas de auditoria, os registros de acesso (físico e lógico) e os relatórios de execução e teste dos backups constituem evidências formais de conformidade e devem ser preservados conforme os prazos definidos na Política de Segurança da Informação.

As constatações de não conformidade ou vulnerabilidades identificadas serão imediatamente comunicadas à Diretoria Executiva e, quando aplicável, à Assessoria Jurídica, com a elaboração de Plano de Ação Corretivo e o respectivo acompanhamento até a completa regularização.

8. Disposições Finais

- O presente manual deve ser revisado, no mínimo, anualmente e sempre que houver mudanças legais, normativas, operacionais ou tecnológicas relevantes.

- As alterações propostas pelo Diretor Presidente, pelo Controle Interno ou pela Comissão de Segurança da Informação/LGPD devem ser submetidas à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo para prévia aprovação.

- O cumprimento das etapas e diretrizes aqui descritas é obrigatório para todos os servidores e colaboradores, sendo auditável e integrando o sistema de controles internos do FUNPREV para fins de auditoria e do Programa Pró-Gestão RPPS.

-Os casos omissos ou dúvidas de interpretação serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo do FUNPREV, ouvidos o Diretor Presidente, o Controle Interno e a Assessoria Jurídica.

 

9. Encerramento

9.1. Homologação

• Este Manual de Processos de Contingência e Controle de Acesso, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.


Publicado por:
Diogo Augusto de Oliveira
Código Identificador:61D11165