ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1682/2020

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS AS EMPRESAS FERNANDES & VOLPINI LTDA., E ZAGO & FERNANDES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresas FERNANDES & VOLPINI LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.221.417/0001-30, e ZAGO & FERNANDES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.009.360/0001-01, área de terras constituídas pelos Lotes de Terras nºs 17 e 18, da Quadra nº 49-A, com área de 675,00 metros quadrada cada lote, totalizando a soma das áreas em 1.350,00 metros quadrados, localizado no Parque Industrial II, Rua Getúlio Vargas, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote 17 (dezessete).

QUADRA : Nº 49-A (quarenta e nove A).

ZONA : Parque Industrial II.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 675,00 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com lote nº 16; numa extensão de 45,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com a Rua Getúlio Vargas; numa extensão de 15,00 metros;

SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 18; numa extensão de 45,00 metros.

NOROESTE: Confronta-se com o lote nº 12; numa extensão de 15,00 metros.

IMÓVEL : Lote 18 (dezoito).

QUADRA : Nº 49-A (quarenta e nove A).

ZONA : Parque Industrial II.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 675,00 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com lote nº 17; numa extensão de 45,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com a Rua Getúlio Vargas; numa extensão de 15,00 metros;

SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 198; numa extensão de 45,00 metros.

NOROESTE: Confronta-se com o lote nº 11; numa extensão de 15,00 metros.

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:61D1D9B6