ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 573/2019

LEI N° 573/2019

 

VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas, submetendo servidor a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

 

Art. 2º Considera-se assédio moral para fins de que trata a presente Lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere seu cargo e/ou sua funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e auto determinação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:

 

I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;

 

II - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para que as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;

 

III - apropriando-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

 

Parágrafo único. Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:

 

1- em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;

 

2- na sonegação de informações que sejam necessária ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;

 

3- na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;

 

4- na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

 

Art. 3º Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

 

Art. 4º O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – advertência;

 

II - suspensão;

 

III - demissão.

 

§ 1° Na aplicação da penalidade serão considerados os danos que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado ou usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e funcional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, aquelas comprovadas através do respectivo processo administrativo, pela autoridade administrativa que presidi-lo.

 

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos que justifique imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o servidor obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.

 

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de punições com a pena de advertência. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

 

§ 4º A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas em suspensão.

 

§ 5º Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

 

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado.

 

Art. 6º Fica assegurado ao servidor, acusado da pratica de assédio moral que as acusações que lhe forem imputadas serão apuradas por meio do devido processo legal, assegurados os princípios do contraditório e de ampla defesa, em conformidade com as normas constitucionais e legislação processual vigente.

 

Art. 7º Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.

 

Art. 8º A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.º - desta Lei, será revertida e aplicada exclusivamente no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidor.

 

Art. 9º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 23 de abril de 2019.

 

DANILO MIRANDA

Presidente

 


Publicado por:
Joel Aurelio
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