ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1057/2017.

SÚMULA: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, revogando a Lei Municipal nº 862/2013, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 847/2012 de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 847/2012, nos seguintes termos:

“Art. 3º - O valor da diária para os motoristas será de acordo com o tempo de permanência e quilometragem fora da sede do Município:

DIÁRIAS:

 

DIÁRIAS

DISTÂNCIA

VALOR

De 06:00 à 24:00 horas

300 km ou mais

R$ 60,00

De 06:00 à 24:00 horas

Abaixo de 300 km

R$ 35,00

 

Parágrafo único: Os horários são cumulativos, ou seja, independem do número de deslocamentos feitos.”

 

Art. 2º- Fica revogada a Lei Municipal nº 862/2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 28 de junho de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:61DCC4B3