ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.987 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 004/2024, e Eu, Celio Luiz Garbin, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a ACAGC – Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro, entidade sem fins lucrativos, sob forma da lei, com registro no CNPJ n° 03.023.293/0001-10, com sede na Rua João Dissenha S/n°, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 279.577,00(duzentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais), valor este a ser desembolsado no exercício orçamentário de 2024 conforme cronograma de desembolso e Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de fevereiro de 2024.
CELIO LUIZ GARBIN
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:61E1DD7B