ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808/2023

DATA: 03 de maio de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza e regulamenta a execução de serviços de roçada pela Administração Municipal em imóveis não ocupados, com ou sem edificação e em terrenos baldios, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – A presente Lei Autoriza e regulamenta a realização de roçada pela Administração Municipal, em terrenos baldios ou imóveis não ocupados, com ou sem edificação, localizados dentro do perímetro urbano do Município de Pitangueiras – Paraná.

 

Art. 2º – Quando os imóveis referidos no artigo anterior forem utilizados como depósitos de lixos e entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração Municipal poderá efetuar a limpeza, além da roçada, quando necessária.

 

Art. 3º – A Administração Municipal cobrará do sujeito passivo o custo do serviço executado, sem prejuízo de eventual aplicação de penalidades previstas por legislação municipal.

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos competente para realizar o serviço de roçada o fará sempre que os terrenos baldios ou imóveis não ocupados com ou sem edificação não forem mantidos pelos respectivos proprietários ou possuidores a qualquer título, em estado condizente com as normas previstas pela legislação municipal.

 

Parágrafo Único: Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se:

I. Terrenos baldios e imóveis não ocupados como aqueles assim definidos na legislação urbana municipal;

II. Estado condizente como aquele definido pela limpeza, capinagem e drenagem de acordo com a legislação urbana, sanitária e ambiental;

III. com cobertura vegetal rasteira, superior a 30 (trinta) centímetros.

 

Art. 5º – Pelo serviço realizado na forma desta lei será devida, a título de Preço Público, a Taxa de Roçada, que integra o elenco de Taxas de Serviços diversos previstos pela legislação complementar que dispõe o Sistema Tributário Municipal de Arapongas.

 

Art. 6º – A necessidade de execução dos serviços de roçada será informada ao sujeito passivo por meio de notificação pela Administração Municipal ao proprietário, no endereço por este definido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o procedimento legal estabelecido para os demais tributos, quando possível.

 

§ 1º – Na notificação emitida pelo Poder Público deverá constar aviso ao proprietário de que, ultrapassado o tempo previsto para a regularização do problema, o Poder Executivo tomará todas as providências cabíveis para garantir a manutenção, conservação e higiene dos terrenos, inclusive ingressando por seus próprios meios nas áreas particulares afetadas, utilizando-se de força policial, sendo que todos os serviços serão cobrados dos responsáveis, acrescido de todos os custos, inclusive os processuais, se houver.

 

§ 2º – Independente da notificação de que trata este artigo, a Secretaria competente para a realização dos serviços comunicará o fato expressivamente ao órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam adotados os procedimentos legais inseridos em sua esfera de competência.

 

Art. 7º – Não sendo possível a efetivação da notificação na forma prevista no artigo anterior, a Administração Municipal poderá faze-la mediante publicação em edital no Órgão oficial do Município.

 

Parágrafo Único: O edital referido no artigo anterior deverá conter todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento do contribuinte, dentre as quais:

I. Identificação do imóvel e/ou do contribuinte, sempre que possível;

II. Descrição/delimitação da região em que foi constada a necessidade do serviço, quando não for possível a forma indicada no inciso I;

III. Prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte;

IV. Informação sobre as ações que a Administração Municipal adotará no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do prazo fixado;

V. Indicação da data limite para a realização do serviço de roçada e da data em que será iniciado o serviço pela Municipalidade;

VI. Critérios para a apuração do valor que será cobrado do contribuinte;

VII. Indicação dos valores das multas que incidirão pelo não cumprimento da exigência administrativa;

VIII. Indicação das disposições legais aplicáveis;

IX. Outras informações julgadas necessárias.

 

Art. 8º – Esgotado o prazo fixado no artigo 6º desta lei, ou da publicação do Edital de Notificação, na forma do artigo 7º, e constatada não regularização da situação do terreno baldio ou do imóvel não ocupado, com ou sem edificação, serão adotadas as seguintes medidas:

I. Aplicação de multa ao proprietário ou possuidor a qualquer título, através de auto de infração;

II. A Administração Municipal procederá a roçada e encaminhará os relatórios respectivos para a Secretaria de Administração e Finanças, responsável pelo lançamento da Taxa de Roçada.

 

Art. 9º – A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, que será informado e atualizado, anualmente, pela Secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar que dispõe sobre as alíquotas e valores de tributos, das taxas e das multas municipais.

 

Parágrafo Único: A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência administrativa, apurada na forma da legislação própria, inclusive quanto à punição de reincidências.

 

Art. 10 – O valor da multa a que se refere os artigos 8º, inciso I, e 9º, parágrafo único, será correspondente à 1,0 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal), e poderá ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.

 

Art. 11 –O sujeito passivo para efeito do lançamento da Taxa de Roçada será a pessoa constante do cadastro imobiliário e/ou mobiliário municipal como proprietário, titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em que for realizado o serviço pela Administração Municipal.

 

Art. 12 – O procedimento de lançamento e cobrança administrativa do valor devido pelo proprietário será de competência da Secretaria de Administração e Finanças, observadas as disposições tributárias pertinentes.

 

Art. 13 – A Secretaria de Administração e Finanças, mediante regular procedimento administrativo, procederá ao lançamento e notificará o sujeito passivo da constituição do crédito, encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação para pagamento do débito apurado.

 

Parágrafo Único: Nos casos em que não for localizado o endereço do contribuinte, a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá ser feita nos moldes previstos para a notificação da realização da roçada, conforme artigo 7º desta lei.

 

Art. 14 – O vencimento do débito ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão do documento de arrecadação pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

§ 1º – O documento de arrecadação deverá ser remetido ao contribuinte no prazo obrigatório de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua emissão.

 

§ 2º – Na cobrança do débito mediante Editais, a publicação respectiva observará o prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 15 – As impugnações e recursos eventualmente propostos, visando à discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada, observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.

 

Art. 16 – O valor da Taxa de Roçada deverá ser pago na rede de instituições financeiras e agentes arrecadadores credenciados pela Municipalidade.

 

Parágrafo Único: O não pagamento da Taxa de Roçada no vencimento fixado no documento de arrecadação implicará atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo pagamento na forma prevista pela legislação municipal, para os tributos municipais, aplicando-se também a mesma legislação para o procedimento de cobrança administrativa ou judicial, através de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 17 – As Secretarias responsáveis nos termos desta lei e os demais órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta lei.

 

Art. 18 – O Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária à perfeita aplicação das disposições contidas nesta lei.

 

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:61E65E28