ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.051/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica instituída a gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica,
a ser paga aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de enfermeiro que desenvolverem as atividades de Responsáveis Técnicos de Estabelecimento Público de Saúde do Município de Goioerê, na forma do artigo 67, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11/2009.
§ 1º A gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica será paga no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo (inicial).
§ 2º A gratificação prevista no caput fica condicionada ao cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º A designação dos servidores beneficiários da gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica dar-se-á por meio de ato formal do Prefeito, sendo revista anualmente, mediante assinatura da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), desde que devidamente registrado em seu respectivo Conselho e sem pendências perante este.
§ 4º Para o exercício da Responsabilidade Técnica (RT), o servidor não pode estar respondendo a processo disciplinar, tampouco possuir condenação em Sindicância Disciplinar, enquanto perdurar os efeitos da punição.
§ 5º A designação dos servidores como Responsáveis Técnicos dependerá da comprovação de atendimento às regras do respectivo Conselho de Classe.
Art. 2º O Responsável Técnico responderá por quaisquer ocorrências relativas à sua área de responsabilidade.
Art. 3º A gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento do servidor, também servirá como base para incidência de qualquer vantagem ou adicional a que faça jus o servidor, sendo vedada a sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outras vantagens pecuniárias, inclusive desconto previdenciário, ficando vedada a percepção de outras funções gratificadas simultaneamente.
Art. 4º O servidor designado para substituir o respectivo titular nos afastamentos legais considerados como efetivo exercício, fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para substituição.
Art. 5º A Responsabilidade Técnica de que trata esta Lei será exercida de acordo com a quantidade de Estabelecimentos de Saúde, a saber:
I - Unidade Básica de Saúde “Moacir Micheleto”: 02 (dois) responsáveis técnicos, sendo 01 (um) pela Equipe de ESF-1 e 01 (um) pela Equipe de ESF-2;
II - Unidade Básica de Saúde “Antônio Pimentel”: 02 (dois) responsáveis técnicos, sendo 01 (um) pela Equipe de ESF-1 e 01 (um) pela Equipe de ESF-2;
III - Unidade Básica de Saúde “Nelson Teixeira de Barros”: 01 (um) responsável técnico;
IV - Unidade Básica de Saúde “Junzi Setogutt”: 01 (um) responsável técnico;
V – Unidade Básica de Saúde “Florisvaldo Rosan”: 01 (um) responsável técnico;
VI - Unidade Básica de Saúde “Guilherme Hansen Mangolin”: 01 (um) responsável técnico;
VII - Unidade Básica de Saúde “Aureliano Fco Miguel da Paz”: 01 (um) responsável técnico;
VIII - Centro de Saúde e Serviço de Atenção Domiciliar: 01 (um) responsável técnico;
IX - Centro de Atenção Psicossocial: 01 (um) responsável técnico;
X - Departamento de Atenção à Saúde: 01 (um) responsável técnico;
XI - Departamento de Auditoria: 01 (um) responsável técnico;
XII - Departamento de Vigilância em Saúde: 02 (dois) responsáveis técnicos, sendo 01 (um) pela Vigilância Epidemiológica e 01 (um) pela Vigilância Ambiental
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:61E7F83B