ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 353 DE 15 DE MARÇO 2022
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e Ginásios Poliesportivos e afins e dá o utras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras Sintéticas, Ginásios Poliesportivos e afins no âmbito do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Art.2º - As explorações comerciais deverão ser precedidas de análise técnica, bem como deverão atender o processo de chamamento público, observados os termos da Lei nº 8666/93.
Art. 3º - A publicidade poderá ser feita através de placas, pinturas, painéis, faixas, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de placares eletrônicos, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá nomear uma Comissão Especial para detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto, o preço mínimo de locação e a vigência de cada locação.
Art. 4º - O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, será depositado em conta específica do Poder Executivo Municipal e será aplicado no custeio da manutenção e aquisição de equipamentos públicos esportivos, campos de futebol, quadras sintéticas, ginásio poliesportivos, projetos desportivos e atividade esportivas, de recreação e de lazer, bem como na infraestrutura para a instituição das publicidades.
Art. 5°- Após cedido o espaço ao contratado, não serão permitidas sublocações ou transferências do espaço locado a terceiros ou patrocinadores.
Art. 6°- O Município, deverá apresentar previamente a disponibilização dos espaços, planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número máximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda.
Art. 7° - O Município deverá fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas com os contratados, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das propagandas.
Art. 8º - O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol, quadras sintéticas e ginásios poliesportivos explorados, respondendo, integralmente, por eventuais prejuízos causados por terceiros.
Art. 9 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:61EAE009