ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 512/2025
LEI MUNICIPAL N° 512/2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Capítulo I
Do Fundo Municipal para o Esporte
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo de promover o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município, através do financiamento de projetos, programas e atividades esportivas, buscando a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o fomento do alto rendimento.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:
I - dotações orçamentárias a ele destinado;
II - recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos congêneres firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - doações, legados, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
§1º. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município, ou na cidade mais próxima.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pelo gestor da secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - o desenvolvimento de programas de iniciação esportiva e de formação de atletas em diversas modalidades;
II - a promoção de eventos esportivos, recreativos e de lazer, de caráter local, regional, nacional ou internacional;
III - a aquisição, construção, reforma, ampliação e manutenção de instalações e equipamentos esportivos e de lazer;
IV - o apoio à participação de atletas e equipes do Município em competições esportivas, em nível local, regional, nacional ou internacional.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.
Capítulo IV
Prestação de Contas
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.
§1º. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.
Art. 7º. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 8º. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:61F77ABC