ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.696, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

Súmula: Altera a Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Inclui no Anexo I, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, o cargo abaixo:

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO (R$)

FISCAL DE TRIBUTOS

02

40 h

5.035,98

Art. 2º Suprime do Anexo III, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS.

Art. 3º Os requisitos e as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos, serão incluídos no Decreto nº 1.519, de 25 de abril de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:61F7D755